Questão 5587969

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Extinção da Punibilidade

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

• A. Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.
• B. Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.
• C. Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.
• D. Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude. 

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia ou indulto ;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (abolitio criminis)

  IV - pela prescrição;

  V - pela reabilitação;

  VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• Mesma regra para o CP.

• Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia ou indulto ;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (abolitio criminis)

  IV - pela prescrição;

  V - pela reabilitação;

  VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• @SIMPLIFICANDOLEIS

  GABARITO: A

  CPM - Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia ou indulto ;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição;

  V - pela reabilitação;

  VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• GAB-A

  Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.

   Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

         I - pela morte do agente;

         II - pela anistia ou indulto;

         III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

         IV - pela prescrição;

         V - pela reabilitação;

         VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  CONCURSEIRO É SOLITÁRIO.

  CAMINHO SEM VOLTA.!!

• GAB: A

  Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia ou indulto ;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (abolitio criminis)

  IV - pela prescrição;

  V - pela reabilitação;

  VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexã

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