Questão 5587978

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
• B. Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
• C. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
• D. O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Gabarito: B

Comentários

• alternativa A - art. 516, alínea "j" CPPM

  alternativa B - art. 516, alínea "c" CPPM (GABARITO)

  alternativa C - art. 515 do CPPM

  alternativa D - art. 514 do CPPM

• GAB: B

  Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

  A) CORRETA. Justificativa: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

  j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

  B) INCORRETA. Justificativa: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

  c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;

  C) CORRETA. Justificativa: Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

  D) CORRETA. Justificativa: Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.