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ID
5588593
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC.


Com base na referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas: 


(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.

(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.

(__)São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.

(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de nomeação. 


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas