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Questões de Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina)


ID
3076765
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre as formas de provimento de cargos públicos é correto afirmar o seguinte:

Alternativas

ID
3076768
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A afirmativa correta, em relação as denominações abaixo, conforme o disposto no artigo 3º, da Lei nº 136, de 1º de junho de 2006 é:

Alternativas

ID
3076771
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas, em relação aos deveres dos servidores:


1 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

2 - Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;

3- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

4- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, após a autorização da Câmara Municipal.


Segundo o disposto na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, a alternativa que indica todas as afirmativas corretas é:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: D

  • Lei 8.112/90

     Art. 116.  São deveres do servidor:

           I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

           II - ser leal às instituições a que servir;

           III - observar as normas legais e regulamentares;

           IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

           V - atender com presteza:

           a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

           b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

           c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

            VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                 

           VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

            VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

           IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

           X - ser assíduo e pontual ao serviço;

           XI - tratar com urbanidade as pessoas;

           XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

           Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

  • Art. 67 São deveres do servidor, entre outros:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

    VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VII - guardar sigilo sobre assunto da administração pública;

    VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    IX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso IX será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.


ID
3076774
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Laguna, dispõe que poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

       Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:  

     II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias

    a- 1 dia

    c- 8 dias

    d- 8 dias

  • essa questão deve se referir a alguma lei municipal, mas está classificada como lei 8.112.

    Ou isso, ou o gabarito está errado, pois está dando a alternativa C

    Por favor, ajudem a notificar o erro!

  • O site esta buscando questões do âmbito estadual e se tratando como se fosse federal totalmente errado.

  • Que susto, fiquei sem entender o motivo de ter errado kkk

  • Ainda bem que não moro em laguna haha, Na lei 8.112 é 8

  • SEÇÃO III

    OUTROS AFASTAMENTOS

    Art. 65 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

    III - por 5 (cinco ) dias consecutivos em razão de:

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    Parágrafo único. À servidora gestante, fica assegurado o direito de afastamento para repouso, na forma do Regulamento Geral da Previdência Social.

  • O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, dispõe que poderá o servidor ausentar-se do serviço.

    A questão refere-se ao estatuto dos servidores do Município de Laguna e estava, portanto, classificada errada! Por outro lado, o gabarito está correto!

    Art. 65 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    I - por 1 dia, para doação de sangue;

    II - por 1 dia, para se alistar como eleitor;

    III - por 5 dias consecutivos em razão de:

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    O comentário mais curtido está errado, cuidado!


ID
3076777
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concessão das licenças ao servidor é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3643657
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concessão das licenças ao servidor é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3718414
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o disposto no Plano Diretor Municipal de Laguna, previsto na Lei nº 268/2013 é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
5586721
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
5586781
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
5588011
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
5588353
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA: 

Alternativas

ID
5588533
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA: 

Alternativas

ID
5588593
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC.


Com base na referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas: 


(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.

(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.

(__)São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.

(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de nomeação. 


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas

ID
5588653
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
5588713
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA: 

Alternativas