Questão 5590573

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
• Disciplina: Direito Tributário

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

• A. legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.
• B. ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.
• C. ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.
• D. ilegal em todas as suas disposições.
• E. legal em todas as suas disposições. 

Gabarito: E

Comentários

• CÓGIDO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

   (...)

  IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

  Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. 

  Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

   

• Errei aqui e errei no dia da prova. Não entendi por que considerou CORRETO o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local. Alguém pode explicar?

• Mas todas as disposições são legais nem aqui nem no inferno.