Prova CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais

Prova CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

ID

5590309

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-I

Quais são as consequências dessa pandemia no que diz respeito à reflexão sobre igualdade, interdependência global e nossas obrigações uns com os outros? O vírus não discrimina. Por conta da forma pela qual se move e ataca, ele demonstra que a comunidade humana é igualmente precária. Ao mesmo tempo, contudo, o fracasso por parte de certos Estados ou regiões em se prepararem adequadamente de antemão, o fechamento de fronteiras e a chegada de empreendedores ávidos para capitalizar em cima do sofrimento global, tudo isso atesta a velocidade com a qual a desigualdade radical e a exploração capitalista encontram formas de reproduzir e fortalecer seus poderes no interior das zonas de pandemia. Um cenário que já podemos imaginar é a produção e comercialização de uma vacina eficaz contra a covid-19. Nós certamente veremos os ricos e os plenamente assegurados correrem para garantir acesso a qualquer vacina quando ela se tornar disponível. A desigualdade social e econômica garantirá a discriminação. O vírus por si só não discrimina, mas nós humanos certamente o fazemos, moldados e movidos como somos pelos poderes casados do nacionalismo, do racismo, da xenofobia e do capitalismo. Parece provável que passaremos a ver, no próximo ano, um cenário doloroso no qual algumas criaturas humanas afirmam seu direito de viver ao custo de outras, reinscrevendo a distinção espúria entre vidas passíveis e não passíveis de luto, isto é, entre aqueles que devem ser protegidos contra a morte a qualquer custo e aqueles cujas vidas não valem o bastante para serem salvaguardadas da doença e da morte.

Judith Butler. O capitalismo tem seus limites. Internet: (com adaptações)

No texto CB1A1-I, a autora

Alternativas

atesta que o desenvolvimento da vacina agravou a desigualdade social e econômica por meio da discriminação.

questiona as consequências da pandemia com base em uma variável específica: a polarização política.

alerta sobre a precariedade das pessoas vulneráveis ao vírus.

aventa as razões por que a pandemia potencializa a vulnerabilidade de determinadas pessoas.

reflete sobre a evolução histórica do capitalismo como um sistema que se sobressai em relação ao bem-estar coletivo.

Comentários

Resposta letra D.

Parece provável que passaremos a ver, no próximo ano, um cenário doloroso no qual algumas criaturas humanas afirmam seu direito de viver ao custo de outras, reinscrevendo a distinção espúria entre vidas passíveis e não passíveis de luto, isto é, entre aqueles que devem ser protegidos contra a morte a qualquer custo e aqueles cujas vidas não valem o bastante para serem salvaguardadas da doença e da morte.
No último período, a autora expõe que haverá distinções no futuro, ocorrendo uma discriminação, assim, potencializando a vulnerabilidade de certos grupos.
Aventar: Sugerir algo de modo que alguém tome conhecimento; expor.
Esse "determinada pessoas" a que se refere o texto diz respeito às pessoas vulneráveis/pobres que não terão acesso fácil à prevenção ou mesmo tratamento da doença. A pandemia só ressaltou a desigualdade, pois mostrou que quem tem condições de acesso à saúde está anos luz em relação a quem não tem.
Texto maravilhoso! Resposta nesse trecho, onde a autora "aventa", "sugere" razões para a desigualdade na pandemia no bojo de uma sociedade capitalista:

"O vírus não discrimina. Por conta da forma pela qual se move e ataca, ele demonstra que a comunidade humana é igualmente precária. Ao mesmo tempo, contudo, o fracasso por parte de certos Estados ou regiões em se prepararem adequadamente de antemão, o fechamento de fronteiras e a chegada de empreendedores ávidos para capitalizar em cima do sofrimento global, tudo isso atesta a velocidade com a qual a desigualdade radical e a exploração capitalista encontram formas de reproduzir e fortalecer seus poderes no interior das zonas de pandemia."
Gab D. Aventa as razões, as causas: "tudo isso atesta a velocidade com a qual a desigualdade radical e a exploração capitalista encontram formas de reproduzir e fortalecer seus poderes no interior das zonas de pandemia."

a pandemia potencializa a vulnerabilidade de determinadas pessoas: "Parece provável que passaremos a ver, no próximo ano, um cenário doloroso no qual algumas criaturas humanas afirmam seu direito de viver ao custo de outras, reinscrevendo a distinção espúria entre vidas passíveis e não passíveis de luto, isto é, entre aqueles que devem ser protegidos contra a morte a qualquer custo e aqueles cujas vidas não valem o bastante para serem salvaguardadas da doença e da morte."
Fonte: Estratégia Concursos
GABARITO D - As venta do examinador!!! :(

ID

5590312

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-I

Judith Butler. O capitalismo tem seus limites. Internet: (com adaptações)

A argumentação central do texto CB1A1-I é articulada a partir da dicotomia

Alternativas

vida e morte.

individual e coletivo.

fraco e forte.

capitalismo e socialismo.

público e privado.

Comentários

Resposta letra B.
Para a autora do texto, Os capitalistas são individualistas que buscam apenas seu bem-estar, sem, contudo, observar as pessoas em vulnerabilidades, as quais são o coletivo.
B

O individualismo de alguns abastados e privilegiados dificulta o acesso geral (coletivo) aos métodos de vacinação.
Ex: Furar a fila da vacinação
Fui de fraco e forte por causa da desigualdade social, não consegui ver o individual e o coletivo no texto.
Um cenário doloroso no qual algumas criaturas humanas afirmam seu direito de viver ao custo de outras.
A desigualdade radical e a exploração capitalista encontram formas de reproduzir e fortalecer seus poderes no interior das zonas de pandemia.
Aqueles que devem ser protegidos contra a morte a qualquer custo e aqueles cujas vidas não valem o bastante.
GABARITO B

''Nós certamente veremos os ricos e os plenamente assegurados correrem para garantir acesso a qualquer vacina quando ela se tornar disponível. A desigualdade social e econômica garantirá a discriminação''.
Sempre fui de mediano a bom nas questões de português no cespe na modalidade c/e; mas na modalidade de múltipla escolha eu tô notando uma diferença absurda e tô errando muitooooo.

Nesta questão, depois de alguns minutos sem encontrar resposta, me liguei no que é dito logo no começo:
"Quais são as consequências dessa pandemia no que diz respeito à reflexão sobre igualdade, interdependência global e nossas obrigações uns com os outros?"

Traz a ideia de individualismo e coletivismo.
Eu não costumo comentar, mas dessa vez não tem como deixar passar.
O texto traz predominantemente elemento sobre "FRACO E FORTE", desigualdade entre quem tem condições e quem não tem, pessoas que acham que merecem viver mais que outras, mas o gabarito da questão é absolutamente discrepante com os elementos do texto, cobrando a interpretação do EXAMINADOR e não dos elementos do texto.

Basta ler as respostas dos colegas que, com muito esforço, tentam justificar o gabarito dando voltas e chegando a lugar nenhum.
Questão para se responder por eliminação.... não vejo uma resposta adequada ao texto.

Fiquei entre as alternativas B e D... eliminei a D porque o texto não faz referencia direta ao socialismo.

Trechos que considerei para responder a questão:

" a desigualdade radical e a exploração capitalista"

"A desigualdade social e econômica garantirá a discriminação"

"algumas criaturas humanas afirmam seu direito de viver ao custo de outras"
Gabarito B - "O Jubileu (Cespe) está esquisito hoje (querendo ser a FGV), eu tenho medo" :(
Se de um lado você tem aqueles que podem usufruir com mais qualidade e acesso de uma provável vacina, e de outro tem aqueles que sofrerão com as dificuldades da desigualdade social, então fica evidente uma dicotomia entre forte e fraco. Não tem como se pensar em individual e coletivo, haja vista se tratar de ricos e pobres, isto é, duas classes sociais em que um pode mais (rico = forte) e o outro menos (pobre = fraco)...
A banca deu o gabarito que quis, infelizmente, há pessoas que acertam no "Chute" e ainda tentam justificar. hahaha
A resposta tá logo no início do texto como alguns colegas abaixo mencionaram. No decorrer dele a autora só discorre um pouco + detalhadamente. Mas a crítica em sim é o individual vs coletivo
Gaba B
Entendi que as pessoas se preocupam mais com si mesmas (individual) que com a coletividade.
Em tempo... ainda bem que as previsões da autora não se confirmaram, ou seja, todos que quiseram e puderam tomaram a vacina.

ID

5590315

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-I

Judith Butler. O capitalismo tem seus limites. Internet: (com adaptações)

Em “Um cenário que já podemos imaginar é a produção e comercialização de uma vacina eficaz contra a covid-19”, o vocábulo “já” foi empregado com o sentido de

Alternativas

primeiramente.

antecipadamente.

prontamente.

inicialmente.

anteriormente.

Comentários

Gab: C
O "já" não foi empregado com sentido de tempo e sim com sentido de imediatamente/prontamente.
GABARITO C

Pelo contexto, dava pra eliminar e encontrar o gabarito.
Já podemos imaginar = prontamente podemos imaginar (de maneira imediata/pronta)
Eu prontamente teria rodado nessa questão kkkk
Minha contribuição:
O texto fala sobre como a exploração capitalista é cruel e um dos seus argumentos é falar que teríamos comércio das vacinas mais eficazes.
O que podemos retirar disso é que, como o autor quer nos convencer de seu ponto de vista,ele quer mostrar que o capitalismo já está preparado para o comércio, como se já estivesse preparado para comercializar vacinas, mostrando, a partir disso,que seu ponto de vista está certo e o capitalismo é cruel.
Prontamente marquei a resposta errada.
" Já podemos imagina" ---- Já com sentido de (imediatamente/ Agora).

Como no exemplo; Mãe, já estou indo dormi. (Agora)
Já vou.
Vou neste momento.
QUANDO VC FAZ ALGUMA ATIVIDADE COM RAPIDEZ, E ALGUMA PESSOA DIZ JÁ TERMINOU,Q DIZER QUE JÁ ESTAR PRONTOKKKK. EU PENSEI ASSIM
Mais uma pro meu caderno.
“Um cenário que já (de pronto/prontamente) podemos imaginar é a produção e comercialização de uma vacina eficaz contra a covid-19”.

Substituí o já por "de pronto", e deu certo.
Pensei - Já tem sentido do agora , então fui de prontamente

Gabarito : C
Marquei a alternativa C, tendo em vista que as demais são sinônimas umas das outras. Se a questão fosse "certo ou errado", certamente iria errar.

ID

5590318

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-I

Judith Butler. O capitalismo tem seus limites. Internet: (com adaptações)

No trecho “Parece provável que passaremos a ver, no próximo ano, um cenário doloroso no qual algumas criaturas humanas afirmam seu direito de viver ao custo de outras, reinscrevendo a distinção espúria entre vidas passíveis e não passíveis de luto”, a palavra “espúria” poderia, sem alteração dos sentidos originais do texto, ser substituída por

Alternativas

frágil.

difícil.

confusa.

ilegal.

desonesta.

Comentários

Gabarito: E

Significado de Espúria:
Contrário à ética; oposto ao honesto; desonesta: cláusula espúria.
uma questão difícil
GABARITO E

Pelo contexto, dava pra eliminar e encontrar o gabarito, caso não soubesse o significado.
O português dessa prova foi difícil, viu!
Estamos vivendo um cenário tenebroso em relação a pandemia, ai a banca coloca um texto falando de mais desgraça, misericórdia.
Para quem marcou ILEGAL: A palavra ilegal também é sinônimo de ESPÚRIO, porém alteraria o sentido no caso da questão.
Ler o dicionário sempre que possível.
Essa é aquela que tu vai no chute e torcer para acertar...

ID

5590321

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-I

Judith Butler. O capitalismo tem seus limites. Internet: (com adaptações)

A correção gramatical e a coerência do texto CB1A1-I seriam mantidas caso a expressão “pela qual”, em “Por conta da forma pela qual se move e ataca, ele demonstra que a comunidade humana é igualmente precária”, fosse substituída por

Alternativas

que.

por causa da qual.

onde.

como.

da qual.

Comentários

Gab: D
Quando vir os vocábulos modo, forma ou maneira com um pronome relativo, o termo mais apropriado para substituição é o "como"
Ex: O modo como ela agiu me deixou feliz.
A) O "que" como pronome relativo tem valor de "o qual" e variações
Por conta da forma que (a qual) se move e ataca, ele demonstra que a comunidade humana é igualmente precária.
Ficaria incoerente.
C) onde como pronome relativo só retoma lugar físico
Qual o erro da A?
GABARITO D

conjunção subordinativa conformativa
Pronome relativo COMO: quando o antecedente for as palavras modo, maneira, forma. Ex: É correta a forma como você procede.
PRONOMES RELATIVOS X SUBSTITUIÇÕES:

"QUE" estabelece troca por "O QUAL".

ex. O aluno QUE estuda aprende.
(O QUAL)

"ONDE" (pronome relativo locativo) estabelece troca por "EM QUE" / "NO QUAL" / "NA QUAL".

ex. A casa ONDE moro é linda.
(EM QUE, NO QUAL, NA QUAL)

"COMO" estabelece troca por "PELO QUAL" / "PELA QUAL", quando antes vierem as palavras: MODO, MANEIRA, FORMA, JEITO.

ex. Encontrei o MODO COMO pagá-lo.
(PELO QUAL, PELA QUAL)

"Sigo humilde reforçando os bombs!"

Caveira do R6.
atente para o comando,
ele não quer sentido. quer correção gramatical e coerência. de fato foram mantidos!

como mantem correção e coerência.
Algumas substituições:

que → o qual, a qual

a que → ao qual, à qual

em que → no qual, na qual, onde

de que → do qual, da qual

onde → em que, na qual, nas quais

aonde → a qual, as quais

como → pelo qual, pela qual
GABARITO - D

“Por conta da forma pela qual se move e ataca, ele demonstra que a comunidade humana é igualmente precária”.

A forma CONFORME se move e ataca (...)
-------------------------------------------------------------------
COMO pode aparecer com alguns valores:

Causal:
- Introduz a oração subordinada causal;
- Pode ser substituída por outra conjunção causal - "porque".
Comparativa:
- Introduz a oração subordinada comparativa;
- Pode ser substituída por "assim como".
Conformativa:
- Introduz a oração subordinada conformativa;
- Em seu lugar, é possível colocar a conjunção "conforme".
Só acrescentando pra fins de informação, o COMO iniciando uma oração indica CAUSA.

ID

5590324

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-II

De um dia para o outro, parecia que a peste se tinha instalado confortavelmente no seu paroxismo e incorporava aos seus assassinatos diários a precisão e a regularidade de um bom funcionário. Em princípio, segundo a opinião de pessoas competentes, era bom sinal. O gráfico da evolução da peste, com sua subida incessante, parecia inteiramente reconfortante ao Dr. Richard. Daqui em diante, só poderia decrescer. E ele atribuía o mérito disso ao novo soro de Gastei, que acabava de obter, com efeito, alguns êxitos imprevistos. As formas pulmonares da infecção, que já se tinham manifestado, multiplicavam-se agora nos quatro cantos da cidade. O contágio tinha agora probabilidade de ser maior, com essa nova forma de epidemia. Na realidade, as opiniões dos especialistas tinham sempre sido contraditórias sobre esse ponto. Havia, no entanto, outros motivos de inquietação em consequência das dificuldades de abastecimento, que cresciam com o tempo. A especulação interviera e oferecia, a preços fabulosos, os gêneros de primeira necessidade que faltavam no mercado habitual. As famílias pobres viam-se, assim, em uma situação muito difícil. A peste, que, pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério, deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos, tornava, ao contrário, mais acentuado no coração dos homens o sentimento da injustiça. Restava, é bem verdade, a igualdade irrepreensível da morte, mas, esta, ninguém queria. Os pobres que sofriam de fome pensavam, com mais nostalgia ainda, nas cidades e nos campos vizinhos, onde a vida era livre e o pão não era caro. Difundira-se uma divisa que se lia, às vezes, nos muros ou se gritava à passagem do prefeito: “Pão ou ar”. Essa fórmula irônica dava o alarme de certas manifestações logo reprimidas, mas cuja gravidade todos percebiam.

Albert Camus. A peste. Internet: (com adaptações).

No texto CB1A1-II, o narrador

Alternativas

explica a evolução de uma doença e alerta sobre suas consequências sociais.

preocupa-se com a evolução de uma doença e informa sobre suas consequências sociais.

descreve os pormenores da evolução de uma doença e critica suas consequências sociais.

expõe a evolução de uma doença e reflete sobre suas consequências sociais.

ocupa-se das causas para a evolução de uma doença e suas consequências sociais.

Comentários

Gab: D
Ao longo do início do texto o narrador expõe a evolução da doença. Por outro lado, na parte final do texto o narrador reflete sua opinião sobre as consequências sociais.
Atentar-se aos verbos. O narrador NÃO "explica a evolução...", não "preocupa-se com a evolução", não "descreve os pormenores", nem "ocupa-se das causas da evolução. (assim, elimina-se as alternativas a, b, c, e).

Ele "expõe a evolução de uma doença", por exemplo: "O gráfico da evolução da peste, com sua subida incessante"; bem como "reflete sobre as consequências sociais", como percebe-se em " Os pobres que sofriam de fome pensavam, com mais nostalgia ainda, nas cidades e nos campos vizinhos, onde a vida era livre e o pão não era caro." Logo, gabarito D.
Gab D. Expõe a evolução de uma doença: "De um dia para o outro, parecia que a peste se tinha instalado" , "As formas pulmonares da infecção, que já se tinham manifestado, multiplicavam-se agora nos quatro cantos da cidade.", "O contágio tinha agora probabilidade de ser maior..."
Reflete sobre suas consequências sociais: "A peste, que, pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério, deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos, tornava, ao contrário, mais acentuado no coração dos homens o sentimento da injustiça.", "a igualdade irrepreensível da morte, mas, esta, ninguém queria. Os pobres que sofriam de fome pensavam..."
Fonte: Estratégia Concursos
Essa podia ser quase qualquer letra kkkkkkkk
Tá falando da pandemia do covid no Brasil e suas consequências sociais e políticas,certeza.
Gaba D

ID

5590327

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-II

Albert Camus. A peste. Internet: (com adaptações).

Os sentidos originais do texto CB1A1-II seriam prejudicados se a expressão “em princípio”, no segundo período do texto, fosse substituída por

Alternativas

antes de qualquer consideração.

em tese.

na fase inicial.

de modo geral.

de forma geral.

Comentários

“Em princípio” equivale a por princípio, em tese, de forma geral.

Exemplos:

Em princípio, acredito no amor dele.

De forma geral, sei que posso estudar todos os dias.

Na fase inicial, altera o sentido, talvez manteria o sentido se fosse a locução "A princípio" que se refere a começo, início, e substitui no começo, inicialmente, antes de tudo ou antes de mais nada.

fonte: https://guiadoestudante.abril.com.br/coluna/duvidas-portugues/a-principio-ou-em-principio/
Em princípio significa "em tese", por outro lado a princípio é sinônimo de "inicialmente" "na fase inicial". Como quer saber a que prejudicaria o sentido original então o gabarito é letra C
GABARITO C para os não assinantes.
A falta de atenção na leitura do enunciando me fez errar.
Gab C.
A princípio: inicialmente, primeiramente, de início. (ideia de cronologia)
Em princípio: em tese, em teoria, de modo geral, antes de qualquer consideração.
Erraria na prova assim como errei aqui.
Gaba C
coloquei em prática "preposições".

ID

5590330

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-II

Albert Camus. A peste. Internet: (com adaptações).

Os sentidos do texto CB1A1-II seriam mantidos caso, no trecho “De um dia para o outro, parecia que a peste se tinha instalado confortavelmente no seu paroxismo”, a locução “tinha instalado” fosse substituída por

Alternativas

instalara.

instalava

instalou.

instalasse.

instalaria.

Comentários

Pretérito-mais-que-perfeito
eu << instalara >>
tu << instalaras >>
ele << instalara >>
nós << instaláramos >>
vós << instaláreis >>
eles << instalaram >>
Pretérito-mais-que-perfeito composto
Tinha + verbo no particípio
Outra questão parecida:
Ano: 2021 Banca: cespe/cebraspe Órgão: Prova:
No trecho “Quando tinha dez anos, relembrou, um menino que a amava jogara-lhe um rato morto. Porcaria! berrara branca com a ofensa. Fora uma experiência.”, do texto CG1A1, o termo “Fora” poderia ser substituído, sem prejuízo dos sentidos do texto, por :
Letra C Havia sido.
O pretérito-mais- que perfeito é usado para se referir a acontecimentos passados anteriores aos fatos narrados.
Na questão, ele utilizou o o pretérito mais que perfeito composto "tinha instalado", o qual pode ser substituído pelo pretérito mais que perfeito simples "instalara"
Segundo fernando pestana, O Pretérito Mais-Que-Perfeito
1) Indica um fato passado anterior a outro fato também passado
. – Depois que ela me pedira um favor, tive de sair de casa.
2) Indica um fato passado vago.
– O aluno obtivera nota dez na prova, mas pensáramos que isso era impossível.
3) Indica desejo, vontade, em frases optativas
. – Quem me dera passar na prova!
– Quisera eu conquistar aquela vaga!
Quase toda prova de 2021 a banca cobrou o préterito mais-que-perfeito
Pretérito mais-que-perfeito: Indica um processo passado anterior a outro também passado.
(CESPE 2021) No texto CG1A1-I, ao empregar a forma verbal “Acontecera” (segundo período do terceiro parágrafo), o narrador trata de acontecimentos passados anteriores aos fatos narrados no segundo parágrafo. (CERTO)
Há a forma simples e a composta
Instalara➜ na forma simples. Tinha instalado➜ na forma composta. A troca de uma pela outra não altera a correção e o sentido.
(CESPE 2021 PC-DF) Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam preservados se as locuções verbais “tinha levado” (ℓ.27) e “tinha pensado” (ℓ.28) fossem substituídas pelas formas verbais levara e pensara, respectivamente. (CERTO)
GABARITO A para os não assinantes
tempo verbal composto --> ter/haver mais verbo no particípio = pretérito + q p f
A desinência de modo e tempo identificadora do pretérito mais-que-perfeito do indicativo é " RA"

Tinha estudado=estudara
Tinha iniciando= iniciara
Haviam alertado=alertaram
TER/HAVER + PartIcípios => Passado + que Perfeito do Indicativo.
1. Passado + que Perfeito do Indicativo tem a terminação (RA).
Logo é viável a troca do "tinha instalado" por "instalaRA", sem alterar sentido/gramática!

GABARITO A! CESPE ESTÁ COBRANDO CORRIQUEIRAMENTE ESSA TROCA.
Rapaz a CESPE tá cobrado isso com certa frequência

FIQUEM ATENTOS
exigiu o conhecido do tempo verbal composto - a resposta é INSTALARA , porque a expressão TINHA INSTALADO é o PRETERITO MAIS QUE PERFEITO COMPOSTO
Pretérito Mais que perfeito -> -ara -era -ira

L> Pode ser substituído pelo Pretérito Mais que Perfeito Composto -> Tinha/Havia + verbo no particípio

Outro bacana de lembrar também:
> Pretérito Perfeito -> Ação com início e fim no passado, JÁ TERMINADO mas pode ter efeitos até hoje
Macete: "Ontem eu ..." Estudei, Bebi ...

E também tem o Pretérito Perfeito Composto -> Tenho + verbo particípio / Venho + gerúndio

OBS: Galera ai se ver algum erro no comentário, comenta ai por favor vlwww

#PF
- Bizu!
Que Eu Tinha Instalado = Que Eu Instalara
Ter ou haver + particípio = Tempo composto.
Posso trocar por Pretérito Mais que Perfeito simples.

Ex:
Tinha comprado= comprara
Havia vendido =vendera
- tinha instalado= instalara ( Gabarito)
ALTERNATIVA A
"AS PALAVRAS QUE ORA ACABARA DE PROFERIR." (Pr. Abílio Santana)
As palavras que tina proferido.

ID

5590333

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-II

Albert Camus. A peste. Internet: (com adaptações).

A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue os itens a seguir.

I Em “Havia, no entanto, outros motivos de inquietação”, o vocábulo “Havia” poderia ser substituído por Existia sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto.

II Os sentidos originais do texto seriam alterados caso o adjetivo “bom” fosse deslocado para imediatamente após “funcionário”, em “e incorporava aos seus assassinatos diários a precisão e a regularidade de um bom funcionário”.

III Em “E ele atribuía o mérito disso ao novo soro de Gastei, que acabava de obter, com efeito, alguns êxitos imprevistos”, o referente do vocábulo “que” é “Gastei”.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

I - O verbo Haver é impessoal, por isso está no singular, porém o verbo Existir não é, logo devia está no plural para concordar com seu sujeito "outros motivos de inquietação".

II - CERTO

III - A posição do adjetivo pode modificar o substantivo.
Adjetivo depois do substantivo = sentido dicionarizado.
exemplo: uma mulher pobre (sem recursos)
Adjetivo antes do substantivo = sentido conotativo, figurado.
exemplo: uma pobre mulher (sofredora)
III - O referente é "o novo soro"
Resposta Letra A:
O adjetivo é capaz de apresentar diferentes significados de acordo com a posição em que é empregado.
1) O falso profeta gritava para a multidão. (O adjetivo “falso” foi empregado com sentido de impostor, de farsante.)
O profeta falso gritava para a multidão. (O adjet. “falso” com sentido de desleal, mentiroso.)
2) Joana é uma nova pessoa. (O adjetivo “nova” foi empregado com sentido de renovada, restaurada.)
Joana é uma pessoa nova. (O adjet. “nova” foi empregado com sentido de jovem, de pouca idade.)
3) Ele era um senhor delegado. (O adjetivo “senhor” foi empregado com sentido de excelente, ótimo.)
Ele era delegado senhor. (O adjet. “senhor” foi empregado com sentido de pessoa de meia-idade.)
4) A mulher pobre vestia azul. (O adjetivo “pobre” foi empregado com sentido de pessoa com pouco dinheiro.)
A pobre mulher vestia azul (O adjet. “pobre” foi empregado com sentido de coitada, de digna de pena.)
I- errada, pois o havia é impessoal e fica no singular, porém o existia não e deveria concordar.
II- certa
Bom funcionário ➜ é geralmente flexível e ágil na tomada de decisões
Funcionário bom ➜ é geralmente solícito quando acionado
III- errada. O novo soro é o referente.
Bom funcionário: associei a uma pessoa que seja boa em suas funções
Funcionário bom: associei a uma pessoa que seja boa, bondosa
Existe diferença entre uma "boa professora" e uma "professora boa"? ;)
Comentário do item III:

III Em “E ele atribuía o mérito disso ao novo soro de Gastei, que acabava de obter, com efeito, alguns êxitos imprevistos”, o referente do vocábulo “que” é “Gastei”.

Nesse caso, temos que voltar ao texto:

"De um dia para o outro, parecia que a peste se tinha instalado confortavelmente no seu paroxismo e incorporava aos seus assassinatos diários a precisão e a regularidade de um bom funcionário. Em princípio, segundo a opinião de pessoas competentes, era bom sinal. O gráfico da evolução da peste, com sua subida incessante, parecia inteiramente reconfortante ao Dr. Richard. Daqui em diante, só poderia decrescer. E ele atribuía o mérito disso ao novo soro de Gastei, que acabava de obter, com efeito, alguns êxitos imprevistos".

"Que" vejo como pronome relativo, nesse caso ele retoma o substantivo " MÉRITO". Fica assim: Ele acabava de obter o mérito. (ordem direta). O pronome relativo nesse contexto é um objeto direto. Logo, temos uma ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA OBJETIVA DIRETA .

Se você interpretar essa passagem, verás que o Dr. conhece o estudo do novo soro de gastei e devolve o mérito recebido ao criador.
No item do funcionário deve-se analisar se as classes gramaticais fora alteradas, porque se sim, haveria alteração de sentido. Neste caso as classes gramaticais de bom e funcionário não se alteraram. Agora deve-se analisar sobre os valores objetivos e subjetivos, pois caso haja alteração, havará alteração também de sentido. Neste caso, bom funcionário tem valor objetivo e funcionário bom tem valor subjetivo, mudando o sentido quando se invertem as palavras.
sempre bom, na prova, colocar na ordem direta pra ganhar tempo e eliminar algumas alternativas logo!

Existiam, no entanto, outros motivos de inquietação.

matou c- d- e
Haver no sentido de existir é impessoal
GABA A - Só eu que achei que não tinha opção correta? :(

ID

5590336

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1-II

Albert Camus. A peste. Internet: (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CB1A1-II: “A peste, que, pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério, deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos, tornava, ao contrário, mais acentuado no coração dos homens o sentimento da injustiça”. Assinale a opção que apresenta a proposta que mantém a correção gramatical e a coerência do texto.

Alternativas

A peste, que, pela imparcialidade eficaz com que exercia seu cargo, deveria reforçar a igualdade entre nossos concidadãos, pelo jogo normal dos egoísmos tornava, ao contrário, mais preciso no coração dos homens o sentimento da injustiça.

Pela imparcialidade eficaz com que exercia sua função, a peste, que deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos, tornava ao contrário mais acentuado no coração dos homens o sentimento de injustiça.

A peste que deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmo — pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério — tornava o sentimento de injustiça no coração dos homens mais acentuado, ao contrário.

Ao contrário, o sentimento de injustiça tornava-se mais acentuado com a peste no coração dos homens, a qual deveria, pela imparcialidade com que exercia seu ministério, ter reforçado a igualdade entre os nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos.

O sentimento de injustiça no coração dos homens tornava-se mais acentuado com a peste, que deveria, ao contrário — pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério —, ter reforçado a igualdade entre os nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos.

Comentários

Alguns erros:

A "cargo" não temo o mesmo significado de "ministério";

B a locução adverbial "ao contrário" deveria estar entre virgulas ;

C "A peste que deveria..." não é a mesma "peste, que deveria...". Retirar a vírgula transformou a oração explicativa em oração adjetiva.

D "A peste no coração dos homens..."qualifica a peste e modifica o sentido.

E GABARITO
GAB E

Apenas revisando :

Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém os sentidos do texto”, ela se refere aos sentidos originais do texto, ou seja, quer saber se esse sentido foi ou não alterado com a reescrita proposta.

Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a coerência no texto”, ela se refere à lógica das ideias, ou seja, quer saber se faz sentido ou não aquela reescrita proposta.

Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a correção gramatical”, ela está unicamente interessada em saber se as regras gramaticais – de ortografia, pontuação, concordância, etc. – são obedecidas.
CUIDADO

A questão apresenta duplo gabarito:

Solicita-se indicação da passagem que preserve correção e coerência. Como a banca nada fala sobre sentidos, salvo a coerência, não deveria ser necessário considerar o sentido original da construção:

A) A peste, que, pela imparcialidade eficaz com que exercia seu cargo, deveria reforçar a igualdade entre nossos concidadãos, pelo jogo normal dos egoísmos tornava, ao contrário, mais preciso no coração dos homens o sentimento da injustiça.

Incorreta. Há ausência de vírgula após "egoísmos", de modo a isolar a forma verbal da estrutura adverbial que a antecede. A ausência de vírgula causa prejuízo a correção da passagem.

B) Pela imparcialidade eficaz com que exercia sua função, a peste, que deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos, tornava ao contrário mais acentuado no coração dos homens o sentimento de injustiça;

Incorreta. Há múltipla ausência de vírgulas na passagem: uma vírgula deveria estar inserta entre "concidadãos' e "pelo", demarcando o início da passagem adverbial modal; duas vírgulas deveriam demarcar a expressão adverbial "ao contrário", localizada em meio à oração; outras duas virgulas deveriam demarcar o adjunto adverbial locativo de longa extensão deslocado na ultima passagem.

A ausência das vírgulas indicadas causa prejuízos à correção e à coerência da construção;

C) A peste que deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmo — pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério — tornava o sentimento de injustiça no coração dos homens mais acentuado, ao contrário.

Incorreta. Há singelo erro de concordância no uso da preposição aglutinada ao artigo plural "de+os", devendo, pelo referente singular, ser grafada no singular "do";

D) Ao contrário, o sentimento de injustiça tornava-se mais acentuado com a peste no coração dos homens, a qual deveria, pela imparcialidade com que exercia seu ministério, ter reforçado a igualdade entre os nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos.

Correta. Presente construção não apresenta inadequações gramaticais ou problemas de coerência, havendo, ainda que diferente do sentido original, algum sentido na passagem;

E) O sentimento de injustiça no coração dos homens tornava-se mais acentuado com a peste, que deveria, ao contrário — pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério —, ter reforçado a igualdade entre os nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos.

Correta. Presente construção não apresenta inadequação gramatical ou incoerência, preservando o sentido presente na passagem original.

É o gabarito apontado, ainda que não se tenha solicitado manutenção de sentido.

Gabarito da banca na alternativa E
Gabaritos corretos nas alternativas D e E
Então temos as alternativas A, C, D e E como possíveis respostas.
Correto.
Comentário do @vinicius savio abaixo:

"Apenas revisando :
Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém os sentidos do texto”, ela se refere aos sentidos originais do texto, ou seja, quer saber se esse sentido foi ou não alterado com a reescrita proposta.
Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a coerência no texto”, ela se refere à lógica das ideias, ou seja, quer saber se faz sentido ou não aquela reescrita proposta.
Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a correção gramatical”, ela está unicamente interessada em saber se as regras gramaticais – de ortografia, pontuação, concordância, etc. – são obedecidas."

A questão não pede para manter o sentido do texto original.

Então temos A, C, D e E como corretas. Questão passível de anulação tranquilamente. A banca não aceitou o recurso e não anulou, paciência. Infelizmente a banca dá o gabarito que quer. Essa vive só no mundo dela... FGV fazendo escola... Ou o contrário... rsrs
assim você me complica cespe
essa prova estava bem difícil
Passei meia hora procurando o erro na C
A peste, que, pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério, deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos, tornava, ao contrário, mais acentuado no coração dos homens o sentimento da injustiça.

Oração Principal: A peste tornava, ao contrário, mais acentuado no coração dos homens o sentimento da injustiça.
Oração Subordinada Adjetiva: que deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos.
Oração Subordinada Adverbial: pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério.

* Agora, basta que fiquemos atentos, pois o examinador tentou trocar a oração principal pela subordinada ou pela adverbial e assim por diante.

DISSECANDO:

(A) - A peste, que, pela imparcialidade eficaz com que exercia seu cargo, deveria reforçar a igualdade entre nossos concidadãos, pelo jogo normal dos egoísmos(, faltou vírgula) tornava, ao contrário, mais preciso(preciso não é adequado para substituir "mais acentuado") no coração dos homens o sentimento da injustiça. (ERRADA)

(B) - Pela imparcialidade eficaz com que exercia sua função(aqui essa oração faz referência à peste ter tornado mais acentuado no coração dos homens o sentimento da injustiça, sendo que o correto seria fazer referência à peste ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos ), a peste, que deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos, tornava ao contrário mais acentuado no coração dos homens o sentimento de injustiça. (ERRADA)

(C) - A peste que deveria ter reforçado a igualdade entre nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmo — pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério — tornava o sentimento de injustiça no coração dos homens mais acentuado, ao contrário. (Aqui, parece não haver erro, porém, a oração adjetiva poderia haver vírgula intercalada, talvez tenha sido esse o entendimento do examinador, não sei ao certo) (DÚVIDA)

(D) Ao contrário, o sentimento de injustiça tornava-se mais acentuado com a peste no coração dos homens(aqui é o contrário, é a peste que tornava mais acentuado no coração dos homens o sentimento da injustiça. Ou seja, no coração dos homens, o que se tornava mais acentuado era "o sentimento de injustiça" e não a peste propriamente.), a qual deveria, pela imparcialidade com que exercia seu ministério, ter reforçado a igualdade entre os nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos. (ERRADA)

(E) O sentimento de injustiça no coração dos homens tornava-se mais acentuado com a peste, que deveria, ao contrário — pela imparcialidade eficaz com que exercia seu ministério —, ter reforçado a igualdade entre os nossos concidadãos pelo jogo normal dos egoísmos. (CORRETA)

OBS: Cabe destacar que a alternativa C, apesar de não estar tão certa quanto à E, poderia ser contestada.
Tipo de questão que faz vc ter um mini surto.
Gaba E
Para responder questões desse tipo da Cesp, além de ter um bom conhecimento da gramática vc tbm tem que ter muita paciência.

ID

5590339

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Considerando os principais elementos que justificam a escolha das prioridades da auditoria, julgue os itens a seguir.

I Processos que tenham sofrido alterações significativas devem ser objeto de auditoria, a fim de que se avalie o impacto das alterações nos controles e riscos.

II Todo processo deve ser auditado.

III A profundidade das análises deve ser aleatoriamente definida.

IV Demandas e preocupações da alta administração devem ser consideradas no planejamento da auditoria interna.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

II Todo processo deve ser auditado.

Isso , mesmo que preciso, seria IMPOSSÍVEL kkkkk

III A profundidade das análises deve ser aleatoriamente definida.

Deve ser cuidadosamente definida e não jogar ao acaso
I Processos que tenham sofrido alterações significativas devem ser objeto de auditoria, a fim de que se avalie o impacto das alterações nos controles e riscos.

IV Demandas e preocupações da alta administração devem ser consideradas no planejamento da auditoria interna.

Gabarito B

ID

5590342

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No que tange à importância da amostragem estatística nos trabalhos da auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas

A amostra aleatória é função proporcional da população.

O auditor não pode solicitar amostra por julgamento.

A amostra por estratificação é utilizada quando há pequena dispersão dos valores envolvidos.

A escolha da amostra deve seguir padrão determinístico.

A amostra exploratória é indicada para pesquisa de fraudes, caso em que tabelas de auditoria mostram a probabilidade de se encontrar uma ocorrência em amostra preestabelecida.

Comentários

3.3. Amostra exploratória (Discovery)
Com a utilização da amostra exploratória pretende-se determinar a probabilidade de encontrar pelo menos uma ocorrência na população, assumindo como ocorrência um erro monetário ou um desvio de controle.
A sua utilização deve obedecer à satisfação de duas condições:
- O auditor está convicto de que a taxa de ocorrências é zero ou próximo de zero;
- O auditor pretende identificar uma situação crítica que, a ser descoberta pode indiciar fraude ou sérios erros financeiros.
Torna-se necessário definir:
- A característica a ser avaliada;
- O nível de confiança pretendido;
- A taxa máxima de ocorrências aceitável;
- A dimensão da população.
Uma vez que se pretende identificar ocorrências que sejam críticas, o processo de amostragem pode inclusivamente parar após a análise dos primeiros elementos, caso seja detectada uma ocorrência, e consequentemente, os testes previstos poderão ser substancialmente modificados.
Considerando um nível de confiança de 95%, uma taxa máxima de ocorrências de 1% e a dimensão da população de 8 000, com base na Tabela 5, é necessária uma amostra com uma dimensão de 300 elementos.

Tabela 5 Nível de Confiança da Amostra Incluir Pelo Menos Uma Ocorrência: Pop entre 5000 e 10000
Fonte: GUY, D. M., Audit Sampling: an introduction, 70

Fonte: https://www.igf.gov.pt/inftecnica/75_anos_IGF/joel/joel_cap033.htm

Gabarito E
Ano: 2004 | Banca: CESPE | Órgão: AGE-ES
A amostragem exploratória é aplicada no exame de itens cujo valor apresente grande variedade. (ERRADO)

ID

5590345

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No trabalho do auditor, os papéis de trabalho devem seguir técnicas e procedimentos. No que se refere a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I Os papéis de trabalho devem seguir os princípios da ciência normativa.

II Apenas os pontos de atenção devem ser abordados no relatório da auditoria.

III Havendo identificação de atos irregulares de gestão atribuídos a ex-dirigentes, o controle interno deverá encaminhar ofício a esses ex-dirigentes, dando-lhes conhecimento do trabalho de auditoria.

IV Os papéis de trabalho devem ser arquivados em dois tipos de arquivo: permanente e corrente.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

Comentários

Se alguém souber explicar a alternativa I com base nos regulamentos e normas de auditoria, comenta aqui, por favor.
Porque eu acertei essa só no achismo.
Gabarito: c ( III e IV )
III Havendo identificação de atos irregulares de gestão atribuídos a ex-dirigentes, o controle interno deverá encaminhar ofício a esses ex-dirigentes, dando-lhes conhecimento do trabalho de auditoria.
IV Os papéis de trabalho devem ser arquivados em dois tipos de arquivo: permanente e corrente.
A alternativa I eu vejo como errado porque não há uma norma que diga específicamente o que eh um papel de trabalho, de pendendo da avaliação do auditor, podendo mesmo uma anotação ser considerada papel de trabalho e arquivada como tal.

ID

5590348

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção que apresenta a principal causa de fraude no serviço público brasileiro.

Alternativas

insuficiência dos controles internos

má conduta dos servidores

má conduta dos dirigentes

legislação defasada

ausência de auditoria

Comentários

Qual a base empírica dessa afirmação?
Gabarito: A

"Em seu relatório de pesquisa sobre a fraude no Brasil, para a KPMG (2009, p. 3) a “fraude e a má-conduta corporativa continuam a ser uma ameaça constante para as organizações e têm aumentado nos últimos anos, com uma tendência progressiva”. Esta mesma pesquisa aponta que mais de 90% dos entrevistados reconheceram que a fraude é um problema no ambiente corporativo no Brasil, e que a insuficiência de sistemas de controles internos é a principal circunstância facilitadora para a ocorrência de atos fraudulentos.

A implantação de um eficiente sistema de controle interno, além de proporcionar maior credibilidade, segurança e integridade ao patrimônio e aos dados administrativos e contábeis, minimiza riscos, como erros involuntários ou fraudes nas operações desempenhadas cotidianamente.

(...) Em pesquisa realizada pela KPMG, em 2009, com as maiores organizações dos setores público e privado do Brasil, constatou-se que a insuficiência de controles internos foi a área crítica de preocupação para 64% dos entrevistados, como circunstância facilitadora de atos fraudulentos, apesar de serem justamente os controles internos (25%) que mais permitiram a descoberta da fraude."

Fonte: PEREIRA, J. G. P. L. A importância e o papel do controle interno na prevenção e detecção de fraudes nas organizações públicas do Estado do Paraná. (https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/50869/R%20-%20E%20-%20JULIANA%20GEMAEL%20POLYCARPO%20LIED%20PEREIRA.pdf?sequence=1&isAllowed=y)
A resposta deveria ser má-conduta dos servidores. A KPMG (2009) concluiu que a principal FACILITADORA das fraudes é a falta de controle e não a maior causa.
Que piada! A banca fez uma questão pegando uma afirmação solta num artigo qualquer como se fosse uma verdade terminativa.
Fonte: vozes da minha cabeça
MDS, COLOCAM GENTE COMO NESTOR CERVERÓ, PAULO ROBERTO COSTA, ZÉ DIRCEU, RENATO DUQUE NO COMANDO DE ESTATAIS, E VEM FALAR QUE A CULPA É DE FALTA DE CONTROLE INTERNO? VTNC !!!!!!!!!!!
Meu pensamento para marcar:
- Na prática, a maioria dos órgãos possui no mínimo um código de ética (D), sendo, ainda, em maior ou menor grau, auditados (E).
- Quando há insuficiência de controles internos (ex: segregação de funções. O cara que "assina o cheque" é o mesmo que interfere na licitação), a consequência (e não a causa) é a má conduta dos servidores (B) e má conduta dos dirigentes (C).
Deveria ter vindo assim: Na sua opinião...
O problema não é a má conduta de dirigentes e servidores: é o controle interno que não dá conta da bagunça. Ah sim, claro.

ID

5590351

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Quanto aos tipos e às técnicas de controles internos aplicados à gestão pública, julgue os itens a seguir.

I O controle prévio é aquele que ocorre antes da execução do ato pelo gestor público.

II O controle pode ser concomitante, para verificar a regularidade do ato.

III Não se deve avaliar o custo do controle em relação aos riscos que ele busca mitigar.

IV Gestor público não pode executar ato de delegação de atividade sob sua responsabilidade.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Comentários

"Gestor público não pode executar ato de delegação de atividade sob sua responsabilidade"
Não?!
I O controle prévio é aquele que ocorre antes da execução do ato pelo gestor público.
II O controle pode ser concomitante, para verificar a regularidade do ato.
I O controle prévio é aquele que ocorre antes da execução do ato pelo gestor público.
II O controle pode ser concomitante, para verificar a regularidade do ato.
Bendito serás!!

ID

5590354

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que constituía um ato vinculado.

Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade

Alternativas

tem vício de competência, devendo ser refeita.

tem um vício na forma legal, podendo ser ratificada.

tem desvio de finalidade, devendo ser considerada nula.

foi tomada com abuso de poder, podendo ser revogada.

deve ser considerada imotivada, mas pode ser convalidada.

Comentários

gabarito E.

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto

Elemento FINALIDADE (para que foi feito?) – objetivo de interesse público buscado com a prática do ato administrativo (caráter MEDIATO – satisfação do interesse público)
Sempre indicada pela lei - efeito vinculado (não cabe discricionariedade, nem convalidação)

ATENÇÃO: TREDESTINAÇÃO LÍCITA - Cabe frisar que a doutrina e a jurisprudência entendem que existe uma hipótese em que pode ocorrer a contrariedade à finalidade específica do ato, sem que se declare sua invalidade, desde que seja observado o interesse público primário (coletividade). Trata-se da desapropriação, em que, depois de realizada a transferência da propriedade para o domínio público, altera-se a destinação inicial específica do ato, denominada tredestinação lícita. Ex: Local que foi desapropriado para a construção de uma escola, porém, em momento posterior, decidiu-se que o interesse público carecia de que ali fosse construída uma escola.
Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, ambos invalidam o ato administrativo, podendo ocorrer tanto de conduta comissiva quanto de omissiva da administração.
1) Excesso de poder: o agente extrapola a competência que lhe foi conferida pela lei.
2) Desvio de poder: o agente público apesar de competente, não pratica o ato de acordo com o interesse público ou o pratica fugindo dos fins específicos fixados pelo legislador.
alternativa “C”

Praticar atos administrativos com base em motivações pessoais (“porque era inimiga do solicitante”) constitui caso clássico de vício de finalidade, uma vez que os atos administrativos devem sempre visar a satisfação do interesse público. O vício de finalidade deve levar à anulação do ato, daí o gabarito.

a) está errada pois o enunciado afirma que a autoridade era competente para editar o ato;

b) erra pois não há na questão nada que nos indique existir vício de forma no ato;

d) está errada porque, embora de fato tenha havido abuso de poder, na modalidade desvio de poder, o destino do ato deveria ser, necessariamente, a anulação, não havendo espaço para a revogação.

e) é que o ato não foi imotivado e, ainda que tivesse sido, não poderia ser convalidado;

FONTE: DIREÇÃO CONCURSO
Gabarito ☛ C
-Atingiu a finalidade, pois o propósito buscado pelo administrador foi pessoal, deixando de lado o interesse público;
-A finalidade, como elemento do ato administrativo, se divide em mediata e imediata:
Finalidade imediata: o que a Administração Pública busca satisfazer de plano com a edição do ato.
Finalidade mediata: é sempre alcançar o interesse público.
-Por fim, a finalidade eivada de vício não pode ser convalidada, sendo assim, deve ser anulada e não revogada. (erro da D)
ERRO DA "E":

- Convalidacao é apenas para vícios na forma e na competência.
Vício no MOTIVO - requisito de validade- não pode ser convalidado, pois o ato torna-se nulo.
GABARITO - C

Trata-se de desvio de finalidade.

CEP - Competência . Excesso de Poder

Agente age além de suas competências.

FDP - Finalidade . Desvio de Poder.

Finalidade diversa ao ato.
o problema na finalidade não pode ser convalidado.

Bons Estudos!!
Letra C. Direto ao ponto:

O vício de finalidade é chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade. Isso ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em lei para aquele ato.

Veja que a autoridade agiu com finalidade diversa do interesse público, logo, trata-se de um desvio de finalidade. Vale destacar que a licença é um ato vinculado e se esse ato foi ilegal então anula-se o ato.

Bons estudos!
Deve ser considerada NULA

ID

5590357

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

Alternativas

A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.

Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.

A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.

Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.

A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.

Comentários

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

LEI 9784
Letra E.

Como se trata de ato do qual decorre efeito benéfico para a empresa que recebeu o alvará, aplica-se o art. 54 da Lei 9.784/99, segundo o qual o “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

“a”: a delegação não é uma renúncia de competência, tanto é verdade que a autoridade delegante pode revogar a delegação a qualquer tempo;

“b”: a delegação não impossibilita a apresentação de recurso à autoridade superior;

“c”: a lei não veda a delegação de atos decisórios em geral, mas apenas a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva; alternativa

“d”: a decisão nula não comporta revogação.

Fonte: direcao concursos
Lembrando que não pode ser objeto de delegação a CENORA:
- Competência Exclusiva
- Atos NOrmativos
- Recursos Administrativos
Lembrando que não pode ser objeto de delegação a CENORA:
- Competência Exclusiva
- Atos NOrmativos
- Recursos Administrativos
Sobre a alternativa D

esta errada pois a decisão deveria ser ANULADA já que é ilegal

ID

5590360

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto n.º 7.892/2013.

I A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.

II Municípios podem aderir a uma ata de registros de preços feita por órgão federal.

III Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estadual.

IV No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

Comentários

I - A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.
ERRADA. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme art. 12 do Dec. 7.892/13.
II - Municípios podem aderir a uma ata de registros de preços feita por órgão federal.
CORRETA. É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal, nos termos do art. 22, §9º do Dec. 7.892/13.
III - Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estadual.
ERRADA. De acordo com o art. 22, §8º do Dec. 7.892/13, é vedada a adesão, pela Administração Pública Federal, de ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
IV - No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.
CORRETA, segundo dispõe o Decreto nº 7.892/2013: Art. 7º. (...) § 2 o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Inicialmente, havia ficado em dúvida em relação ao item I, pois tinha relacionado a vigência do crédito orçamentário a um exercício financeiro, o que seria compatível com o prazo de validade da ata de registro de preços de 12 meses.

No entanto, logo lembrei que se o crédito orçamentário for autorizado no Plano Plurianual, ele poderá viger por mais de um ano, e assim a ata de registro de preços não poderá acompanhar esse prazo, pois tem vigência máxima de 12 meses.

ID

5590363

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.

II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.

III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

gabarito A

I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado. CERTO - O Brasil adota a TEORIA DO RICO ADMINISTRATIVO (em regra), que remete à responsabilização do ente público, de forma objetiva, sendo possível a exclusão de responsabilidade apenas nos casos de rompimento do nexo de causalidade, como, por exemplo, nas hipóteses de dano que decorre de culpa de terceiro, força maior, ou culpa exclusiva da vítima.

II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva. ERRADO - vamos por partes:
Segundo a CF88, em seu art. Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ou seja, o Estado responde objetivamente, enquanto o agente público responde subjetivamente (verifica-se, neste caso, dolo ou culpa), em ação regressiva.
Mas poderia o agente responder junto com o Estado? o STF já pacificou a questão:
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
Portanto, temos, então, a aplicação da teoria da dupla garantia que garante ao agente público, que atua em nome do Estado, que seja acionado somente em caso de verificação e condenação do ente administrativo, não podendo sequer ser litisconsorte na ação primária.

III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização. ERRADO - Conceito rápido da teoria do risco administrativo no item I. OBS: A teoria do risco administrativo não discorre sobre a responsabilização do agente público, mas tão somente o tipo de responsabilização do Estado (de forma objetiva, porém com circunstâncias que podem excluir tal responsabilidade)
GABARITO; A
Responsabilidade civil do Estado - OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA )
→ Responsabilidade Civil do Agente Público: SUBJETIVA
ADMITE Excludentes de responsabilidade: "CAC"
- 1) Caso Fortuito ou Força Maior;
- 2) ATOS de Terceiros.
- 3) Culpa Exclusiva da VÍTIMA;
São excludentes da responsabilidade civil do Estado:
1) Caso fortuito
2) Força maior
3) Ato de terceiro
4) Culpa exclusiva da vítima
Gabarito ☛ A
I.Causas excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado:
-Caso fortuito e força maior; -Culpa exclusiva da vítima; -Atos de terceiros.

II.Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.
- O lesado deve chamar ao processo na qualidade de requerido a pessoa jurídica da qual o servidor público faz parte, por conta da Teoria do Órgão, e não o próprio agente público.

III. O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.
- Segundo a Teoria do Risco Administrativo, surge para o Estado a obrigação de indenizar independentemente da demonstração de falta do serviço ou de culpa do agente público, basta que exista um dano decorrente de uma atuação do agente público, agindo nessa qualidade, bastando a comprovação dos seguintes elementos: conduta + dano + nexo causal.
GABA: A

mini-resumo que ajuda a acertar várias questões.
Responsabilidade civil do EstadO - OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA )
ADMITE Excludentes de responsabilidade: "CFC"
- Caso fortuito
- Força maior
- Culpa exclusiva da vítima
ATENUANTES: Culpa concorrente

Responsabilidade do Servidor - Subjetiva (Depende da comprovação de dolo ou culpa )

direito de regresso: obrigatório e indisponível, sobre risco de incorrer em improbidade adm.

teoria da dupla garantia: garante ao agente público, que atua em nome do Estado, que seja acionado somente em caso de verificação e condenação do ente administrativo, não podendo sequer ser litisconsorte na ação primária.

PERTENCELEMOS!
Acerca do item "b", o STF se posicionou no Tem 940:

"A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

ID

5590366

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Após regular processo licitatório, determinado ente federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti singuli a uma empresa. Embora a empresa estivesse cumprindo regularmente os termos do contrato, o ente federativo decidiu retomar a execução do serviço público, sob o fundamento de interesse público. Para tanto, houve o prévio pagamento de indenização à empresa e a edição de lei autorizativa específica.

Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura

Alternativas

retrocessão.

invalidação contratual.

ilegalidade.

encampação.

retomada forçada.

Comentários

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
Gabarito: letra D

Tema: Extinção da concessão de serviço público

As duas hipóteses mais cobradas são: Encampação e Caducidade.

a) Encampação ("Memória de associação: campo & acampamento") - Interesse público - Lei autorizativa + prévia indenização.

b) Caducidade ("Memória de associação: caduco") - Inexecução contratual por parte da concessionária - Comunica as falhas e prazo + Processo adm. + decreto + indenização não é prévia.
GABARITO: D

No que tange ao encerramento do contrato de concessão, podemos vislumbrar algumas hipóteses:

- Advento do termo contratual;
- Encampação: ocorre todas as vezes em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando cláusula exorbitante dos contratos administrativos.
- Caducidade: trata-se de rescisão unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado;
- Rescisão: pode se dar por duas situações distintas:
• Consensual ou bilateral;
• Judicial: requerida pela concessionária, diante do inadimplemento contratual do poder público. Tal situação decorre do fato de que a entidade privada não tem poder de rescindir o contrato unilateralmente (não se aplica a cláusula exorbitante), devendo recorrer ao Judiciário.
- Anulação: é a extinção do contrato administrativo em virtude de ilegalidade originária. Nestes casos, a medida
pode ser definida pela própria Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela ou por decisão judicial.
- Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Fonte: CICLOS
Acrescentando, vamos comentar sobre a retrocessão:

"Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (...) A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o consequente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários".

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1070928/o-que-se-entende-por-retrocessao
(p salvar) Advento do termo contratual;
- Encampação: ocorre todas as vezes em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando cláusula exorbitante dos contratos administrativos.
- Caducidade: trata-se de rescisão unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado;
- Rescisão: pode se dar por duas situações distintas:
• Consensual ou bilateral;
• Judicial: requerida pela concessionária, diante do inadimplemento contratual do poder público. Tal situação decorre do fato de que a entidade privada não tem poder de rescindir o contrato unilateralmente (não se aplica a cláusula exorbitante), devendo recorrer ao Judiciário.
- Anulação: é a extinção do contrato administrativo em virtude de ilegalidade originária. Nestes casos, a medida
pode ser definida pela própria Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela ou por decisão judicial.
- Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

ID

5590369

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"

[...]

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

[...]

§ 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

Alternativas

plena e limitada.

contida e limitada

limitada e contida.

plena e contida.

limitada e plena.

Comentários

Aplicabilidade das normas constitucionais:

Plena: direta e imediata, apta a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da constituição;
Contida: direta e imediata mas sujeita à restrições, ela não é integral pois será imposta restrições;
Limitada: aplicabilidade reduzida, só produzem efeitos depois de exigida regulamentação;
Exaurida: são aquelas que já cumpriram seu papel no mundo jurídico de fato, como o exemplo do art. 96 CF/88.

Via: Angélica Coutinho
GABARITO: B

O art. 5º, XIII, CF/88 é norma de eficácia contida, pois está apta a produzir seus efeitos imediatamente. Todavia, é possível que leis regulamentadoras sejam editadas e restrinjam o acesso à determinada profissão.

Já o art. 149, § 4º CF/88, é norma de eficácia limitada. Só irá produzir seus plenos efeitos e assegurar o exercício do direito depois da exigida regulamentação normativa ser apresentada (“a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”).

Fonte: Professora Nathalia Masson
PLENA: autoaplicáveis, não-restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e integral.
CONTIDA: autoaplicáveis, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral
LIMITADA: não-autoaplicáveis e aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
           Limitação mediata simples e qualificada:
                1) simples: a CF só diz que a limitação tem que ocorrer por lei, sem estabelecer qq outra condição - há mais liberdade de atuação ao legislador ordinário
            2) qualificada: a CF estabelce que a limitação deve se dar por meio de lei + estabelece algumas condições
Ex: interceptação telefônica (art 5º, XII) = na forma que a lei estabelecer (simples) + para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (qualificada)
Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral:

São aquelas normas da Constituição que, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. Também chamadas de normas autoaplicáveis.

Normas constitucionais de eficácia contida/redutível/restringível:

São aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral, plena, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. Ex: art. 5º, XIII, da CF/88, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (OAB).

Normas constitucionais de eficácia limitada:

São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional.
A questão demanda o conhecimento doutrinário acerca da eficácia das normas Constitucionais, mais especificamente sobre a conceituação trazida por José Afonso da Silva.

O referido constitucionalista classificou as regras constitucionais conforme seu grau de eficácia e aplicabilidade, sendo estas de eficácia plena, contida e limitada.

As normas constitucionais de eficácia plena são, como o próprio nome infere, completas e perfeitas desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), tendo, portanto, aplicabilidade imediata, direta e integral. Assim, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São autoaplicáveis. Têm aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de modo suficiente a matéria de que tratam.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não-integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Desta feita, na hipótese de normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada (já possui eficácia e aplicabilidade em sua gênese), porém outorgou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.

Por fim, as normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Assim, as normas não produzem efeito com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não-autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará", “a lei disporá", ou “na forma da lei" indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional.

Ressalta-se que as normas constitucionais de eficácia limitada podem ser de dois tipos:

a) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos (ou organizatórios, ou organizativos): são as que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.

b) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido.

Assim, por permitir uma restrição ou condicionamento posterior, a norma insculpida no art. 5º, XIII, da CRFB é norma de eficácia contida. Já o art. 149, §4º, da CRFB, é norma de eficácia limitada, já que apenas produzirá seus plenos efeitos quando houver regulamentação infraconstitucional.
Gabarito da questão: letra B.
A questão demanda o conhecimento doutrinário acerca da eficácia das normas Constitucionais, mais especificamente, sobre a conceituação trazida por José Afonso da Silva.
O referido e ilustre constitucionalista José Afonso da Silva classificou as regras constitucionais conforme seu grau de eficácia e aplicabilidade, sendo estas de eficácia plena, contida e limitada.
As normas constitucionais de eficácia plena são, como o próprio nome infere, completas e perfeitas desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), tendo, portanto, aplicabilidade imediata, direta e integral. Assim, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São autoaplicáveis. Têm aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de modo suficiente a matéria de que tratam. Como exemplos, podemos citar os artigos 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º, da CRFB/88.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não-integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Desta feita, na hipótese de normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada (já possui eficácia e aplicabilidade em sua gênese), porém outorgou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. Como exemplos temos o artigo 5^o, XIII, da CRFB/88.
Por fim, as normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Assim, as normas não produzem efeito com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não-autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional.
Ressalta-se que as normas constitucionais de eficácia limitada podem ser de dois tipos:
a) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos (ou organizatórios, ou organizativos): são as que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.
Como exemplos, os artigos 88 e 102, § 1º da CRFB/88 . Essas normas podem assumir a natureza impositiva ou facultativa. As impositivas estabelecem um dever de legislar (artigos. 33 e 88). Por seu turno, as facultativas trazem uma mera faculdade para o legislador (artigo. 22, parágrafo único).
b) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV da CRFB/88. São características de constituições tidas como dirigentes.
Assim, por permitir uma restrição ou condicionamento posterior, a norma insculpida no art. 5º, XIII, CF/88 é norma de eficácia contida, já o art. 149, § 4º CF/88, é norma de eficácia limitada já que apenas produzirá seus plenos efeitos quando houver regulamentação infraconstitucional.
Gabarito: B

ID

5590372

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Lei de iniciativa do Poder Executivo federal que estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo

Alternativas

orçamento fiscal.

orçamento da seguridade social.

plano plurianual.

diretrizes orçamentárias.

orçamento de investimento.

Comentários

Art. 165 da CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
MNMÔNICO
PPA é DOM
Diretrizes
Objetivos
Metas
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

...Estabelecer diretrizes, objetivos e metas...

D O M

https://www.justica.gov.br/Acesso/governanca/PPA
DOM DOM DOM DOM
Pergunta de controle dentro da área fiscal?
Ab initio, se faz oportuno explicitar sobre a estrutura normativa do orçamento público.

O sistema orçamentário fundamenta-se nos arts. 165 a 169 da CRFB/88, e é composto por um conjunto normativo: Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e Lei complementar de caráter financeiro.

A Lei do Plano Plurianual (art.165, §1, e 166, §6), estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.165, §2) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A Lei Orçamentária Anual (art.165, §8) engloba o orçamento fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social.

A questão versa especificamente sobre o plano plurianual, ao trazer exatamente o que consta no artigo 165, §1º, CF/88, § 1º, o qual estipula que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

ID

5590375

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal.

Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente

Alternativas

por juiz de direito de primeira instância.

por juiz federal de primeira instância.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pelo tribunal de justiça respectivo.

pelo tribunal regional federal respectivo.

Comentários

Gabarito: E

Súmula 702, STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Súmula 208, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Desse modo, segundo a CF/88, os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

Vale ressaltar, no entanto, que o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF. Confira:

Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Crime comum praticado por Prefeito – quem julga?
- Crime estadual: TJ
- Crime federal: TRF
- Crime eleitoral: TRE
DizerODireito

Como a questão menciona que se trata de crime federal, quem vai para o TRF.
Súmula nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Súmula nº 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
• Válida.

Crime comum praticado por Prefeito:
a) Crime estadual: a competência será do TJ.
b) Crime federal: a competência será do TRF.
c) Crime eleitoral: a competência será do TRE.

Fonte: BuscadorDOD
Esse esquema tem a competência de julgamento por função: https://esmec.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/Quadro-sinotico.pdf
A competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões.

Neste ínterim, vale mencionar que o artigo 109, IV, CF/88 estabelece que compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

A Constituição também estabelece, em seu artigo 29, X, que os prefeitos serão julgados perante os Tribunais de Justiça.

Pois bem, para afastar quaisquer dúvidas ou questionamentos quanto aos casos em que os prefeitos cometem desvios de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 702, a qual estipula que “a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau".

Portanto, em se tratando cometimento de crime de competência da Justiça Federal, o Prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal; já na situação em que o crime for de competência da justiça eleitoral, o Prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Há que se destacar, ainda, a questão da diferenciação entre as transferências obrigatórias e voluntárias, sendo certo que aquelas ocorrem quando não há discricionariedade de repassar ou não o recurso, por se tratar de obrigação constitucional ou legal; ao passo que estas (voluntárias) se enquadram como cooperação de ente político a outro (art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Esse entendimento é importante para compreender a aplicação de duas Súmulas do STJ, quais sejam: Súmula n.208 e n.209.

A Súmula n.208 afirma que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. A Súmula nº 209, por sua vez, estipula que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. A doutrina costuma associar, em regra, a Súmula nº 208 aos casos que envolvam transferências voluntárias de recursos federais e a Súmula nº 209 aos casos em que envolvam as transferências obrigatórias de recursos federais.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS. DESVIO DE VERBA REFERENTE A PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS JÁ INCORPORADAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA Nº 209/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Não compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento originário de ação penal contra prefeito Municipal por má aplicação de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade, pois seu desvio ou emprego irregular é crime contra o Município, em cujo patrimônio as verbas já haviam se incorporado e, portanto, a competência é do próprio Tribunal de Justiça." (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, p. 277).2. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."(Súmula do STJ, Enunciado nº 209).3. Agravo regimental improvido.AgRg no REsp 307098 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2001/0024153-0

No caso da questão, tanto pela aplicação da Súmula n.208 do STJ, bem como pela aplicação da Súmula 702 do STF, o prefeito deverá ser julgado pelo respectivo tribunal de segundo grau, sendo competente à justiça federal

Logo, será julgado originariamente pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

ID

5590378

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

Alternativas

constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.

constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.

Comentários

Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Resumindo. Lei municipal pode dispor sobre:
a) Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).
b) Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).
c) Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

Fonte: Dizer o Direito.
Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015.

Lei municipal pode dispor sobre:• Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).
• Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).
• Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

Fonte: BUSCADORDOD
Cuidado para não confundir com a SV 49:

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

ID

5590381

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente

Alternativas

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

dos parlamentares.

do procurador-geral da República.

do presidente da República.

de governador de estado.

Comentários

Além do Parlamentar, outras pessoas, como os Partidos Políticos também podem impetrar mandado de segurança questionando projeto em tramitação e que seja, em tese, inconstitucional?
NÃO. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).
Vale ressaltar que, se o projeto for aprovado sem que o MS tenha sido julgado, este perderá o objeto, sendo extinto sem resolução do mérito.

DizerODireito
Entendo que a questão foi formulada de forma errada, pois cita na letra "B" como correta, dos parlamentares. Eu marquei a "b" correta. Perceba que é como se desse margem de interpretação de que qualquer parlamentar pudesse impetrar Mandado de segurança. O que não é verdade. Segundo entendimento do STF, NÃO É QUALQUER PARLAMENTAR que pode impetrar o Mandado de segurança, mas tão somente o parlamentar da CASA em que está tramitando a PEC, tendo como objeto da proposição, o seu trancamento por vicio material. Também impera direito subjetivo do Parlamentar da Casa.

Importante!
O entendimento de dá por meio do material da Professora Nelma (aula 10) em que explica que a regra é que o poder Judiciário não faz o controle preventivo de constitucionalidade, no entanto, de forma excepcional, o STF tem admitido o Mandado de Segurança como forma de controle de constitucionalidade ao afrontar as clausulas pétreas.
Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (STF, MS 24.642, 2004).
O controle do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é firme quanto à possibilidade de parlamentares impetrarem Mandado de Segurança para proteger seu direito ao devido processo legislativo.
Neste caso, os parlamentares exercem o controle político preventivo.
Neste caso, os parlamentares exercem o controle político preventivo.
Observe que a situação trazida no enunciado é bem específica, pois é preciso identificar quem possui competência para impetrar mandado de segurança contra uma PEC que ainda está em processo de tramitação. Nesse caso, trata-se de um controle preventivo de constitucionalidade e o STF tem posicionamento firme no sentido de que somente parlamentares podem impetrar mandado de segurança nesta situação. Veja:

"PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas" (MS 24642).

A resposta correta, portanto, é a letra B.

Gabarito: a resposta é a LETRA B.

ID

5590384

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

Alternativas

é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.

não cessa os efeitos penais da condenação.

extingue a punibilidade do agente.

não se aplica a fatos transitados em julgado.

torna a lei anterior excepcional ou temporária.

Comentários

GABARITO: C

CP:
Art. 2: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Abolitio criminis:
- => Revogação Formal e Material.
- NATUREZA JURÍRICA: causa de extinção da punibilidade, prevista no artigo 107, III, do Código Penal.
- O que cessam são somente os efeitos penais da sentença
- os efeitos extrapenais, ou seja, civis são todos mantidos, com obrigação de cumprimento pelo réu.
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
Gab: C
Abolitio criminis exclui do âmbito do Direito Penal um fato que era até então considerado crime
(Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória).
Possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
(CESPE) A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis. (CERTO)
(CESPE) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória. (ERRADO)
GABARITO - C

A) é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988. ( ERRADO )

Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

----------------------------------------------------------------------------------
B) não cessa os efeitos penais da condenação.

A abolitio criminis cessa os efeitos penais, contudo, não alcança os efeitos civis.

------------------------------------------------------------
C) Extinção da punibilidade
        Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
    (...)
       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
----------------------------------------------------------------
D) Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

-----------------------------------------------------------------
E) São conceitos distintos.

Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.
ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.
Lei excepcional - é aquela  que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.
Entende-se por abolitio criminis, a transformação de um fato típico em atípico, onde determinada conduta antes tipificada como crime, perde a tipicidade em razão de nova lei que a torna fato atípico. Trata-se de fato jurídico extintivo de punibilidade, conforme art. 107, III, do Código Penal. "extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considere o fato como criminoso".
De acordo com o art. 107, III do CP, a abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade. Há quem diga que, na verdade, ela seria atipicidade do fato, pois o fato que era típico, deixa de sê-lo. No entanto, o CP coloca como causa extintiva da punibilidade pois a prática da conduta descrita no tipo penal existiu de fato, apenas deixou de ser penalmente relevante.
Letra C, está correta. No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso extingue a punibilidade do agente.

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

a) é permitida, conforme a Constituição Federal de 1988.
b) cessa os efeitos penais da condenação.
c) extingue a punibilidade do agente.
d)Aplica-se ainda que fatos tenham sido transitados em julgado.
e) Não há que se falar em tornar lei excepcional ou temporária, pois ambas tem seu rol para acontecimento.

ID

5590387

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias.

Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu

Alternativas

a atipicidade.

a inimputabilidade.

a excludente de culpabilidade.

o estado de necessidade.

o exercício regular de direito.

Comentários

GABARITO - C

"Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias."

Primeiramente, precisamos recordar os elementos da culpabilidade no sistema finalista: potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa.

No caso em tela, não há qualquer informação a respeito de erro de proibição por parte do agente, o que poderia excluir a culpabilidade. O réu era imputável, pois não há informação do contrário. Resta, portanto, a exigibilidade de conduta diversa.

De acordo com o trecho sublinhado, ficou comprovado que o réu possuía um valor X, que não era suficiente para saldar todas as suas dívidas - ou seja, ou quitava as dívidas trabalhistas ou as tributárias. A atitude do agente, portanto, não se mostrou culpável, pois não havia outra ação cabível. Não era possível ao réu praticar outra conduta no caso concreto, ou seja, um dos elementos da culpabilidade faltou: a exigibilida de conduta diversa.

Assim, incidiu o réu em uma excludente de culpabilidade.

O fato é típico, pois presentes todos seus elementos (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade). Observa-se que o réu OPTOU por não pagar as dívidas tributárias, ou seja, houve dolo em praticar tal conduta, não se podendo excluir a tipicidade, portanto.
O agente será ISENTO DE PENA, visto que caracterizou-se uma EXCULPANTE, sendo esta a INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. ART. 337-A, INC, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME ÚNICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO Nº 5010322-95.2017.4.04.7001/PR
1. Comete o delito de apropriação indébita previdenciária o agente que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados vinculados à pessoa jurídica.
2. O sujeito ativo dos crimes cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. A teoria do domínio da organização, como espécie da teoria do domínio do fato, desenvolvida por Claus Roxin, a explicar a autoria mediata, em que o líder da organização, com poder de mando, determinando a prática delitiva a subordinados, autoriza a responsabilização. Precedentes.
3. As graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para adimplir a obrigação tributária constituem causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, desde que comprovadas pela defesa.
4. Tendo a defesa apresentado provas suficientes da grave crise econômica que assolou a pessoa jurídica no período do fato, deve o acusado ser absolvido da prática do crime do art. 168-A, §1º, inc. I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.
5. No que diz respeito ao delito de sonegação, conforme jurisprudência desta Corte, o agente que suprime ou reduz, nas mesmas competências, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a entes autônomos mediante omissão do mesmo fato gerador, pratica crime único tipificado no art. 337-A do Código Penal, tendo em vista a coincidência das bases de cálculo e o princípio da especialidade.
6. Deve a denúncia, sob pena de inépcia, esclarecer o fato criminoso que se imputa ao acusado "com todas as suas circunstâncias", ou seja, delimitando todos os elementos indispensáveis à sua perfeita individualização. Caso em que a denúncia observou todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, ademais, a defesa foi realizada adequadamente, inexistindo, consequentemente, nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal).
7. É possível, excepcionalmente, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa quanto aos delitos de sonegação, a depender de cauteloso exame das circunstâncias do caso concreto. 8. Na hipótese, incide a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, impondo-se a absolvição do acusado quanto à prática do crime único de sonegação de contribuições, previsto no art. 337-A, inc. I CP, com fundamento no art. 386, inc. VI CPP
GABARITO - C

"Por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas" .

Culpabilidade é o juízo de censura, o juízo de reprovabilidade que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
( Masson)
Com vistas a responder à questão, impõe-se o cotejo entre a situação hipotética descrita no enunciado e as alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
Item (A) - O enunciado da questão diz explicitamente ter havido o delito de sonegação fiscal com o reconhecimento pelo julgador da presença dos elementos do tipo penal. Desta feita, não há que se falar em atipicidade. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (B) - Não há no enunciado da questão nenhuma informação no sentido de que o agente do delito não seria capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (artigo 26 do Código Penal), ou, ainda, de sua menoridade penal (artigo 27 do Código Penal). Com efeito, não há falar-se em inimputabilidade. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (C) - O fato de estar provado, segundo o entendimento do julgador, que o réu não tinha condições de arcar com todas as dívidas e que, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias, pode ensejar a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, levando à absolvição do réu. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Item (D) - Não se trata de estado de necessidade, uma vez que, no caso, não há elementos no sentido de que o réu não provocara ou poderia ter evitado a situação de penúria a que chegou. A situação, portanto, não se enquadra nos ditames do artigo 24 do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (E) - O exercício regular de direito é a causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, que, em situações outras, se praticada, é considerada ilícita. Assim, por exemplo, age sob o manto dessa excludente de ilicitude a parte ou procurador que ofende outrem em juízo na discussão da causa, nos termos do inciso I, do artigo 142, do Código Penal. A sonegação fiscal, ainda que o réu esteja em dificuldades financeiras, não é um direito ou uma prerrogativa, sendo a presente alternativa incorreta.
Gabarito do professor: (C)
a galera ficou em duvida sobre o estado de necessidadade e exclusão da culpabilidade. mas so em saber QUE PARA HAVER O ESTADO DE NECESSIDADE, O RISCO NÃO PODE TER SIDO CRIADO PELO AGENTE, VOCE JA MATA A QUESTÃO.

ID

5590390

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza

Alternativas

falsificação de documento público ou particular, a depender da natureza do objeto material.

estelionato.

conduta atípica, porque não há previsão de crime omissivo contra a fé pública.

supressão de documento.

falsidade ideológica.

Comentários

GABARITO: LETRA E

Falsidade ideológica:

ㅤ-> Formal (não exige a produção do resultado para a consumação do crime);
ㅤ-> Comissivo (inserir) ou omissivo (omitir);
ㅤ-> Unissubjetivo (pode ser praticado por uma única pessoa); e
ㅤ-> Uni ou plurissubsistente (a conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a consumação).

Falsidade ideológica exige DOLO ESPECÍFICO:
BIZU: PAC
-Prejudicar direito
-Alterar a verdade juridicamente relevante
-Criar obrigação

OBS: No Crime de Falsidade ideológica a perícia não detecta, pois o documento é elaborado por quem tem autorização para fazer.

CRÉDITOS: COLEGAS DO QC
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Falsidade ideológica
       Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
       Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
       Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
GAB: E
(CESPE) A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil. (CERTO)

Falsidade ideológica ➜ Documento é materialmente verdadeiro, sendo falso o conteúdo.
(CESPE) No crime de falsidade ideológica, a forma material do documento é inalterada, sendo falso apenas o conteúdo nele inserido.(CERTO)
(CESPE) No crime de falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não reflete a realidade, seja porque o agente omitiu declaração que dele deveria constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.(CERTO)
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRESCINDE DE EXAME DE PERÍCIA
GABARITO - E

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Falsidade ideológica x Falsificação de documento público. ( Falsidade Material )

A falsidade material - o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).

falsidade ideológica:
documento é verdadeiro, emitido por órgão competente, mas seu conteúdo não condiz com a realidade. Temos por exemplo a declaração de valor menor na escritura pública de compra e venda de imóvel.

Bons Estudos!!!
Gabarito: LETRA E
FALSIDADE IDEOLÓGICA:
# Documento é materialmente verdadeiro, sendo falso apenas o conteúdo.
(CESPE/BACEN/2009) No crime de falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não reflete a realidade, seja porque o agente omitiu declaração que dele deveria constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.(CERTO)
(CESPE/TJ-RJ/2008) Há falsidade ideológica quando, em um documento materialmente verdadeiro, são expostos fatos ou declarações inverídicas.(CERTO)
(CESPE/TR-MA/2009) No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.(CERTO)
(CESPE/TCE-RJ/2021) No crime de falsidade ideológica, a forma material do documento é inalterada, sendo falso apenas o conteúdo nele inserido.(CERTO)
CP. Art. 299 - OMITIR, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Analisando por partes:
1) OMITIR:
(CESPE/SEFAZ-ES/2013) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.(CERTO)
2) Documento PÚBLICO ou PARTICULAR:
(CESPE/PRF/2020) Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, NÃO se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares.(ERRADO)
3) Finalidade de:
- Prejudicar direito;
- Criar obrigação;
- Alterar a verdade sobre o fato.
(CESPE/DPU/2015) Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que NÃO tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (ERRADO)
(CESPE/TCE-TO/2009) A falsidade ideológica só adquire relevância no âmbito penal se for realizada com o FIM de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.(CERTO)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
1) Documento PÚBLICO:
- Reclusão;
- 1 a 5 anos;
- Multa;
2) Documento PARTICULAR:
- Reclusão;
- 1 a 3 anos;
- Multa.
(CESPE/TRT 1ª/2010) Para a aplicação da pena pela prática do delito de falsidade ideológica, é irrelevante o fato de o documento ser público ou particular.(ERRADO)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Fonte: Colega MAuro Almeida
O enunciado narra uma conduta típica, determinando que seja identificado o crime respectivo, dentre as alternativas apresentadas, ou que seja afirmada a atipicidade do fato.

A) Incorreta. O artigo 297 do Código Penal descreve o crime de falsificação de documento público, da seguinte forma: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". Já o artigo 298 do Código Penal descreve o crime de falsificação de documento particular, da seguinte forma: “Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro". Assim sendo, conforme seja o objeto material do crime, poderá a conduta de falsificar/alterar documento se amoldar a um ou outro dos delitos mencionados. No entanto, a conduta narrada não tem correspondência com os aludidos tipos penais.

B) Incorreta. O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal, da seguinte forma: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". A conduta narrada no enunciado não tem correspondência com este tipo penal.

C) Incorreta. Não se trata de conduta atípica, à medida que, ao contrário do afirmado, existe crime omissivo contra a fé pública.

D) Incorreta. O crime de supressão de documento está previsto no artigo 305 do Código Penal, da seguinte forma: “Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor". A conduta narrada não tem correspondência com este tipo penal.

E) Correta. A conduta narrada se amolda efetivamente ao crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, da seguinte forma: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". O crime prevê uma modalidade omissiva e uma comissiva, tratando-se de crime contra a fé pública.

Gabarito do Professor: Letra E

ID

5590393

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de

Alternativas

peculato

excesso de exação.

corrupção passiva.

prevaricação

emprego irregular de verbas públicas.

Comentários

GABARITO: LETRA B

EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

CRÉDITOS: Nohama Matta
Art. 316, § 1º, CP:
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 316 do CP
Excesso de exação: § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Concussão ➜ Exigir VANTAGEM INDEVIDA
(CESPE PCDF 2021) Após ter sido roubada, Fabrícia procurou uma delegacia, onde foi atendida por agente de polícia que exigiu da vítima certa quantia em dinheiro para proceder às diligências de praxe. Nessa situação, o agente praticou crime de concussão. (CERTO)
Excesso de exação ➜ exigir tributo indevido
(CESPE SEFAZ 2021) A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura excesso de exação (CERTO)
GABARITO - B

Excesso de exação
Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: ----------------------------------------------------
Informações sobre os delitos:

I) O dispositivo traz claramente duas condutas puníveis:
a) Cobrança de tributo que o agente sabe (dolo) ou deveria saber (dolo eventual) indevido.

b) Cobrança de tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

II) o tributo, depois de exigido, é encaminhado aos cofres públicos.

III) crime formal
O EXECESSO DE EXAÇÃO TEM CARATER INTIMIDATIVO - "EXIGIR"
CORRUPÇÃO PASSIVA OS VERBOS SÃO SOLICITAR E RECEBER.
##Atenção: ##Dica: Não confundir:
Ø EXCESSO DE EXAÇÃO: Exige vantagem indevida de tributo, contribuição social, custas e emolumentos, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. Ou desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
Ø CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: exigir, solicitar ou receber, PARA DEIXAR DE LANÇAR OU COBRAR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ou cobrá-los parcialmente.

##Atenção: ##Dica:
Ø Concussão (caput): " VERBA indevida" (quantia em dinheiro).
Ø Excesso de Exação (§1º): "TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO social" (contribuição, imposto, taxa).
A) Peculato. Eu, funcionário público, me APROPRIO, para meu proveito, ou DESVIO, para proveito alheio.
B) Excesso de Exação. EXIGIR tributo ou contribuição social indevida. GABARITO
C) Corrupção passiva. SOLICITAR ou RECEBER, vantagem indevida ou ACEITAR PROMESSA de tal vantagem. "Seu farol está queimado, se você me der uma ajudinha, posso deixar passar".
D) Prevaricação. Prevalecer meu interesse pessoal. RETARDAR ou DEIXAR de praticar ato de ofício ou PRATICÁ-LO contra disposição expressa em lei, por satisfação ou interesse pessoal.
E) Emprego irregular de verbas públicas. DAR às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
GABARITO:B

Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

>CRIME PRÓPIO
>ADMITE O CONCURSO DE PESSOAS
>NÃO ADMITE A FORMA CULPOSA

ID

5590396

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A Lei n.º 8.072/1990 considera crime hediondo

Alternativas

a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

o aborto provocado sem o consentimento da gestante.

o homicídio simples.

a concussão e as corrupções ativa e passiva.

a moeda falsa.

Comentários

Pela nova redação dada pela Lei nº13.964 /2019, é crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO.
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
Gab: A
Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (agora só proibido)
No Roubo admite-se proibido e restrito
II - roubo:
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito
C) Homicídio simples QUANDO praticado em ação típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por uma só pessoa. = Hediondo.
GABARITO - A

Algumas informações importantes:

I) A lei 8.072/90 - C. Hediondos não comporta crimes contra a administração pública.

II ) Somente a posse ou porte de uso PROIBIDO é hediondo.

III) O homicídio simples só é hediondo em atividade típica de grupo de extermínio.

IV) O homicídio privilegiado - qualificado ( Híbrido ) Não é hediondo.
------------------------------------------------
Crimes do Estatuto do desarmamento Hediondos:

I - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16.

II - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17.

III - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18.

Situações envolvendo o roubo ( Modalidades Hediondas):
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
Lei 8.072/90 , Art. 1º, b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); *
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Majora em dobro
*Homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Hediondo *
tráfico internacional de arma de fogo - Hediondo
crime de comércio ilegal de armas de fogo - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso Restrito = NÃO HEDIONDO

Qualquer erro, avisem-me.
Vale a pena destacar que:
684: Posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não é crime hediondo.
A questão versa sobre a Lei nº 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos, determinando seja identificado o crime hediondo presente nas alternativas apresentadas. O artigo 1º, caput e parágrafo único, do aludido diploma legal, elenca os crimes hediondos, enquanto o artigo 2º da referida lei indica os crimes equiparados a hediondo, nos termos do inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República.

Feitas estas observações iniciais, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Correta. De fato, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (artigo 16 da Lei nº 10.826/2003) integra o rol de crimes hediondos, estando relacionado no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.072/21990, e tendo sido inserido no dispositivo legal pela Lei nº 13.964/2019.

B) Incorreta. O aborto provocado sem o consentimento da gestante está previsto no artigo 125 do Código Penal, não estando inserido no rol de crimes hediondos.

C) Incorreta. O crime de homicídio simples, em regra, não é hediondo, somente assim se configurando, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990.

D) Incorreta. O crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, bem como o crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, e o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, não integram o rol de crimes hediondos.

E) Incorreta. O crime de moeda falsa está previsto no artigo 289 do Código Penal, não se tratando também de crime hediondo.

Gabarito do Professor: Letra A
GABARITO A)
(TENTADOS OU CONSUMADOS).
questão fácil para o cargo, mas vale lembrar que tem a fase oral, onde o bicho pega
GABARITO A
OBRIGADO MEU DEUS , RECEBAAAAAA
GABARITO: A

Somente o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO é crime hediondo. (uso RESTRITO não está no rol dos crimes hediondos)
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO

ID

5590405

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Estatística

Considere que X1, ..., X100 represente uma amostra aleatória simples de tamanho 100, com reposição, retirada de uma população normal com média desconhecida M e desvio padrão igual a 9. Se X = X1, ..., X100 / 100 denota a média amostral, então a quantidade X - M segue uma distribuição normal com média nula e desvio padrão igual a

Alternativas

81.

0,09.

0,81.

0,9.

Comentários

Estimadores:

O erro padrão da média amostral.

divide-se o erro padrão populacional (9)/ raiz quadrada de N(100)

9/10= 0,9.

A questão deixou bem clara que a população é infinita (c/ reposição), logo não é necessário o fator de correção.

Agregando;

S/ Reposição= Finita (variável dependente)
c/ Reposição= Infinita ( variável independe)
Galerinha, gravei um vídeo comentando esta questão

https://youtu.be/7PUPNfQkIh0

ID

5590414

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Texto CB1A07

No contexto da pandemia que teve início no ano de 2020, como forma de conter o impacto em seu fluxo de caixa, a pousada Boa Estadia, que antes de 1.º de março de 2020 vendia pacotes para fins de semana (pensão completa, das 14 h de sextafeira às 13 h de domingo) por R$ 1.490, passou, a partir desta data, a oferecer o mesmo serviço por R$ 1.000 para os clientes usufruírem a qualquer tempo, durante o ano de 2020. Acreditando poder usufruir desse serviço no período de 9 a 11 de outubro de 2020, Cláudio o adquiriu em 9 de março de 2020, pelo valor promocional

No texto CB1A07, a taxa mensal de desconto racional simples obtida por Cláudio foi

Alternativas

inferior a 5%.

superior a 5% e inferior a 5,5%

superior a 6,5%.

superior a 5,5% e inferior a 6%.

superior a 6% e inferior a 6,5%.

Comentários

Gabarito: C
Desconto Racional Simples: A = N / (1 + in)
A = 1.000
N = 1.490
n = 7 meses
1.000 = 1.490 / (1 + 7i)
1 + 7i = 1,49
i = 0,49 / 7 = 0,07 ou 7%
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
Cheguei a dois valores:
7% = R$490 de diferença / 7 meses / R$1000 de base de cálculo
E
Cerca de 4,6...% = R$490 de diferença / 7 meses / R$1490 de base de cálculo
"Chutei" a segunda e errei. Alguém saberia explicar melhor o motivo de a base ser o valor menor (1000, ou seja, já com desconto) e não o "cheio" (1490)?

ID

5590417

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Texto CB1A07

No texto CB1A07, caso Cláudio optasse por aplicar seu dinheiro em 9 de março de 2020, de modo a obter, em 9 de outubro de 2020, o valor suficiente para pagar os serviços da pousada Boa Estadia, sem desconto, em aplicação com rentabilidade mensal composta de 5%, o valor a ser aplicado, assumindo-se 1,057 = 1,41, deveria ser

Alternativas

inferior a R$ 1.000.

superior a R$ 1.075

superior a R$ 1.000 e inferior a R$ 1.025.

superior a R$ 1.025 e inferior a R$ 1.050.

superior a R$ 1.050 e inferior a R$ 1.075.

Comentários

Gabarito: E
Juros Compostos: M = C (1 + i)^n
M = 1.490
n = 7 meses
i = 5% ao mês ou 0,05
1.490 = C (1 + 0,05)^7
C = 1.490 / 1,41 = 1.056,74
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
Mary, a questão está pedindo o Montante não?
Pelo que eu entendi, Mikael, seria o capital inicial mesmo pq ele pergunta sobre o valor a ser aplicado.

Pelo resultado, o raciocínio da Mary deve estar certo, mas eu to confusa. Ele não comprou pelo valor promocional? A resposta lógica não seria A? De acordo com o gabarito, eu estou errada, mas eu não entendi :c
Lara, no texto informa que é o valor sem desconto....
Complementando o comentário da Mary

A questão já da o valor da potência na fórmula VP=VF/(1+i)^n
VP=1490/1,41=1056,74

Gabarito letra E
Fiz por aproximação. Creio que o Q-Concursos não permite no texto a exponenciação com fonte pequena. Com "assumindo-se 1,057 = 1,41" ele quis dizer "assumindo-se 1,05 elevado a 7 = 1,41".
Se a gente aplicasse 1000, o resultado seria 1410. Ainda não daria para pagar. Preferi partir daí e fazer os seguintes cenários
Coloquei 2% (28,2) para me aproximar do piso de 1025 = 1438,20 (ainda ficava distante)
Coloquei 5% (70,5) para me aproximar do piso de 1050 = 1480,5 (já ficava bem próximo. Arrisquei e acertei).

ID

5590420

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Texto CB1A07

Considere que, no texto CB1A07, a pousada Boa Estadia, apesar de seus esforços para conter o impacto da pandemia em seu fluxo de caixa, tenha visto seu faturamento despencar 20% no primeiro mês, 30% no segundo e 40% no terceiro, com leve recuperação de 10% no quarto mês, sempre em relação ao mês anterior, após as autoridades relaxarem um pouco as regras de isolamento. Nesse caso, a queda acumulada no faturamento no período considerado, em comparação com aquele pré-pandemia, foi

Alternativas

inferior a 70%

superior a 70% e inferior a 75%.

superior a 85%.

superior a 75% e inferior a 80%.

superior a 80% e inferior a 85%.

Comentários

Gabarito: A
Para resolver de maneira simples basta supor um faturamento inicial (pré-pandemia) de 100:
T0 = 100
T1 = 100 x 0,8 = 80
T2 = 80 x 0,7 = 56
T3 = 56 x 0,6 = 33,6
T4 = 33,6 x 1,1 = 36,96
Assim a queda acumulada foi de 100 - 36,96 = 63,04 ou 63,04%
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
O valor pré-pandemia não é 1490?
Acréscimos e descontos sucessivos:
0,8x0,7x0,6x1,1= 0,3696.
1 - 0,3696 = 0,6304 = 63,04%
Faturamento Acumulado (1-20%)*(1-30%)*(1-40%)*(1+10%)= 36,96%
Queda no faturamento = 36,96%-1 = 63,04%
Questão braçal. Precisa apenas ter atenção. Felizmente nem consome tanto tempo para resolver.
Se os índices de queda fossem menores e principalmente se não houvesse uma recuperação no final, seria possível considerar que a primeira queda (20%) é "real" (sua base de cálculo é 100% do valor inicial) e somar com os demais valores sabendo que os demais serão calculados em bases inferiores a 100, já que a base é móvel.
Por exemplo: digamos que as quedas tenham sido de 2%, 3% e 4% e sem recuperação, tudo em base móvel. Faríamos assim:
2 x 100 = 2
(3 + 4) x <100 (valor que não chega a 100) = <7
Soma = <9
Ou seja, tendo por base o valor inicial, a queda teria sido "um pouco menor que 9%". Apesar de não ser uma resposta categórica, já poderíamos eliminar algumas alternativas. Em prova objetiva, essas táticas de aproximação são muito boas, sobretudo quando o cálculo é longo (que não é o caso dessa questão).
Gabarito A

Segue a explicação em vídeo.

O link já vai direto na questão.

https://youtu.be/-z0wL9lTRpQ?t=1767

Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima

ID

5590423

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Texto CB1A07

Ainda com relação ao texto CB1A07, considere que, como forma de enfrentar a queda de faturamento decorrente da pandemia, a pousada Boa Estadia tenha realizado investimentos no total de R$ 10.000 no mês de julho para adaptação de suas instalações e compra de equipamentos, tendo verificado um aumento de R$ 5.000 e de R$ 15.000 nos faturamentos dos meses subsequentes, respectivamente. Assim, a taxa interna de retorno associada a esse fluxo de caixa marginal foi

Alternativas

inferior a 35%

superior a 35% e inferior a 45%

superior a 45% e inferior a 55%.

superior a 65%.

superior a 55% e inferior a 65%.

Comentários

Gabarito: C
TIR é a taxa de juros que torna o VPL =0.
VPL = 10.000 - 5.000/(1 + i) - 15.000 / (1 + i)^2
0 = 10.000 x (1 + i)^2 - 5.000 x (1 + i) - 15.000
Para facilitar os cálculos substituir (1 + i) por Y:
10.000Y² - 5.000Y - 15.000 = 0
Dividindo tudo por 5.000:
2Y² - Y - 3 = 0
Utilizando a fórmula de Bhaskara (sim aquela do ensino médio... hehehe):
Y = [- b ± raiz de (b² - 4ac)] / 2a
Y = [1 ± raiz de (-1² - 4 x 2 x -3)] / 2 x 2
Y = (1 ± raiz de 25) / 4
Y' = 6/4 = 1,5
Y" = - 1
Só interessa o resultado positivo, logo:
1 + i = 1,5
i = 0,5 ou 50%
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
Pegue dois intervalos e teste. É mais rápido nesse tipo de questão.
Ex: 35% e depois 45%
Vai perceber que 45% chega bem próximo de 0 (VPL)

-10 + (5 / 1,45) + 15 / 1,45^2 = 0,57
Perfeita resolução , mary fm.
O que a gente precisa imaginar é que aplicamos 10 mil e resgatamos 20 mil. Ou seja, deu para cobrir o capital e ainda ter um ganho de 10 mil: a partir desse ponto, meu desejo é descobrir o percentual do ganho (10 mil) em relação ao valor que investi (10 mil). É de 100%. A questão não falou, mas o período pedido da taxa é mensal.
Sabendo que o ganho foi de 100% por dois meses, sabemos que em cada mês foi de aproximadamente 50%: e seriam 50% se tratássemos de juros simples; mas como são juros compostos, o percentual é menor que 50%.
eu fiz capitalizando: 10.000.(1+i)^2 = 5.000.(1+i) + 15.000 ==> 10.000x²= 5.000x + 15.000 ==> 10.000x² -5.000x -15.000 = 0 ÷(5.000) ==> 2x² -x -3 = 0 Delta: (-1)² -4.2.(-3) Delta: 1+24 = 25 x= -(-1) ± 5 / 2.2 x= (1 + 5)/4 x= 6/4 x= 1,5 1,5 -1 = 0,5.100= 50%

ID

5590426

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Texto CB1A07

Considere que, no texto CB1A07, para realizar investimentos em suas instalações e compra de equipamentos, a pousada Boa Estadia tenha contratado, pelo sistema SAC, empréstimo no valor de R$ 10.000, a ser pago em cinco prestações mensais e sucessivas à taxa de 3% a.m., com vencimento da primeira parcela 30 dias após a contratação do empréstimo. Nessa situação, o valor dos juros pagos na quarta prestação foi de

Alternativas

R$ 60.

R$ 120.

R$ 180.

R$ 240.

R$ 300.

Comentários

Gabarito: B
SAC -> Amortização Constante
A = 10.000/5 = 2.000
P4 = J4 + A4
Juros da 4ª Prestação = Saldo devedor após amortizar 3 prestações x taxa de juros:
J4 = SD3 x 0,03 = (10.000 - 3 x 2.000) x 0,03 = 120
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
Só a AMORTIZAÇÃO diminui o saldo devedor (SD)
A = 10.000 / 5 parcelas = 2.000

Finda a 3 parcela temos 6.000 de amortização ... (2.000 x 3 parcelas)

SD (4 parcela) = 10.000 - 6.000 = 4.000
Juros = 4.000 x 3% = 120
Bora sempre prestar atenção. Se entre as alternativa houvesse 4.120,00, eu teria marcado (e caído em pegadinha). Ou seja, calculei o valor da parcela.
Até mesmo através de pegadinhas, o conjunto de alternativas dá "dicas" da resposta correta (que não foi o caso dessa questão).
2000. (1 +(5 -4 + 1) . 0,03 -1)
2000. (1 +(5 -4 + 1) . 0,03 -1)

ID

5590429

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito da receita pública municipal, julgue os itens a seguir.

I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.

II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.

III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

GABARITO D
I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias. SIM, TENDO EM VISTA QUE O LICITANTE/CONTRATADO PODERÁ DESCUMPRIR ALGUM DOS TERMOS CONVENCIONADOS E DAS CAUSA À EXECUÇÃO DA GARANTIA. DESSE MODO, O DINHEIRO DEPOSITADO COMO CAUÇÃO SE TORNARÁ RECEITA ORÇAMENTARIA.
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública. NÃO, TENDO EM VISTA QUE O ITCMD É UM IMPOSTO ESTADUAL E NÃO MUNICIPAL COMO AFIRMA O ITEM - ART. 155, I, § 1º CF/88.
III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. SIM, ESSES SÃO OS ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA "PLAR".
Cosip é tributo?
tem mias erros na II, além da citada
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) ERRO
—, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria,
os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública. ERRO
NÃO, TENDO EM VISTA QUE O ITCMD É UM IMPOSTO ESTADUAL E NÃO MUNICIPAL COMO AFIRMA O ITEM - ART. 155, I, § 1º CF/88.

Qto na Natureza das receitas. COEDDDDT

Receitas Correntes (C) - *tributaria (O) - Impostos, taxas e contribuição de melhoria (E)
-Contribuições (O) - entram as outras contribuições, como CIDE, contribuição iluminação publica, categoria econômica (E)

*Só lembrando que a classificação TRIBUTARIA (LEI 4320/64 ainda é empregado pelas bancas) é antiga, no novo MTO22 já vem como Receitas Corrente - Impostos, taxas e contribuição (como origem), não se usa mais o termo tributária.
Empréstimos compulsórios são Receitas Tributárias ou Operações de Crédito?
O MUNICÍPIO NÃO PODE INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO!!!!!!
No item III, o termo "realização" não excluiria a parte da previsão? Ao meu ver, apenas o lançamento, a arrecadação e o recolhimento fazem parte da realização (execução).
Imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) é de competência dos estados e DF e não municipal.

ID

5590432

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que diz respeito ao sistema de orçamentação pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.

II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

III Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

Gabarito: Letra B

I - PPA - define o DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas); Forma: regionalizada; Duração: 4 anos (*Não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo) - Médio prazo;

II - Correta;

III - Apenas os créditos suplementares possuem dotação específica na LOA - Memória de associação - ("Os suplementos estão na dieta"
Gabarito: B

I - (F) De acordo com a Constituição, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes (Despesas Correntes) e para as relativas aos programas de duração continuada. Ademais, O PPA tem duração de 04 anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Por fim, vale informar que o PPA é instrumento de Médio Prazo.
- Eliminamos as alternativas A, C e E.
II - (C) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

III - (E) Vejamos o disposto na Lei 4.320:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Percebe-se, portanto, que os créditos especiais e extraordinários e especiais não são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.

@concurseironnildo
- PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
- ALCE 39º Técnico Legislativo
- CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
- Pss. IBGE Picos (2°).
- Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
- PMPE 2018 (CR)
A questão deveria ser anulada, porque, na LDO, não há mais "..para o ano seguinte.." segundo a EC 109/2021.
Fonte: Professor Paulo Lacerda.
GABARITO: B
I. incorreta. O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.
CF/1988, Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Além disso, o PPA tem vigência de QUATRO anos.
II. correta. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
III. incorreta. Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.
- Tá tudo errado aqui.
Consoante a lei 4.320/64 (Art.40), os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
De acordo a própria 4.230/64 (Art.41, I, II e III) temos os seguintes créditos adicionais:
- Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
- Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (na Lei Orçamentária Anual - LOA);
- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

PPA - Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Podem ser classificados em suplementares, especiais ou extraordinários.

Site: Câmara dos Deputados.
Questão sobre o sistema de orçamentação pública do Brasil.

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF88), art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:

(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM), de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.

(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.

(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

Feita a revisão geral, já podemos analisar cada um dos itens:

I. Errado, como vimos, o plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

II. Certo, essas são algumas características da LDO, conforme material didático da Câmara dos Deputados¹:

“Além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, a LDO tem outras importantes funções, como fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras."

III. Errado. Apenas os créditos adicionais suplementares são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas. Créditos adicionais extraordinários e especiais possuem outra finalidade, conforme Lei n.º 4.320/64:

“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Portanto, apenas o item II está certo.

Fonte:

¹Site da internet: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF Câmara dos Deputados. Disponível no site Portal Câmara dos Deputados. Acesso em: 10 mar. 2022.

Gabarito do Professor: Letra B.
GAB B
I. incorreta - O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
II. correta - A lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
1. Compreenderá metas e prioridades;
2. Orientará a elaboração da loa;
3. Disporá alterações na legislação tributária;
4. Estabelecerá política de agências de fomento;
5. Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
6. Equilíbrio entre receitas e despesas;
7. Critérios e forma de limitação de empenho;
8. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
9. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
I. incorreta - De acordo a LEI 4.230/64 (Art.41, I, II e III) temos os seguintes créditos adicionais:
1. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (na Lei Orçamentária Anual - LOA);
3. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
A questão trata sobre os instrumentos de planejamento e orçamento que compõem o modelo orçamentário brasileiro e que estão previstos tanto na CF/88 quanto em importantes normas infraconstitucionais como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Assim, passemos às alternativas:

I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.

Incorreta. O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

Conforme o Manual Técnico do PPA 2020-2023, é por meio dele que se definem os rumos pretendidos, no caso do governo federal, para o País. Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.

II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Correta. O item traz uma miscelânea de características da LDO previstas na CF/88 e na LRF e foi extraído do site da Câmara dos Deputados.

III Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.

Incorreta. Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Podem ser classificados em suplementares, especiais ou extraordinários e destinam-se a finalidades distintas e específicas. Os créditos adicionais destinados a reforçar dotação orçamentária insuficientemente dotada são os chamados créditos suplementares, conforme o art. 41, I da Lei 4.320/1964.

Assim, apenas a opção II está correta.

Gabarito: B

Bons estudos, pessoal!

“Cada pôr do sol é uma oportunidade para recomeçar.” – Richie Norton

ID

5590438

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Determinada prefeitura municipal autorizou, no mês de janeiro de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do hospital municipal, pelo valor estimado de R$ 208.000.

Conforme a classificação orçamentária prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, a referida despesa enquadra-se em

Alternativas

outras despesas correntes.

amortização da dívida.

pessoal e encargos sociais.

investimentos.

inversões financeiras.

Comentários

Gabarito: Letra A

Outras despesas correntes - Serviços de terceiros para conservação e manutenção dos serviços públicos.
Segundo o MCASP, 9ª edição:

1 – Pessoal e Encargos Sociais
Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000.

2 – Juros e Encargos da Dívida
Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

3 – Outras Despesas Correntes
Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

4 – Investimentos
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

5 – Inversões Financeiras
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

6 – Amortização da Dívida
Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

Gabarito: letra A

Abraços, bons estudos!
A questão trata da DESPESA PÚBLICA, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, com a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 (Port. 163/2001).

Segue o art. 12 da Lei n.º 4.320/64:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;
DESPESAS DE CAPITAL (DK): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital".

Como pode se observar, a banca mencionou a classificação orçamentária prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações. Porém, a classificação que consta nas alternativas faz parte da Port. 163/2001 e o MCASP também menciona.

Conforme o item 4.2.4.1. Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária, da pág. 72 do MCASP:

“De acordo com o art. 5º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.g.mm.ee.dd", onde:

a. “c" representa a categoria econômica;
b. “g" o grupo de natureza da despesa;
c. “mm" a modalidade de aplicação;
d. “ee" o elemento de despesa; e
e. “dd" o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa".

De acordo com o item 4.2.4.1. Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária, da pág. 72 do MCASP e do item 4.2.4.3. Grupo de Natureza da Despesa (GND), da pág. 73 do MCASP:

“É um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:

Grupo de Natureza da Despesa

1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida".

De acordo com o item 4.2.4.3. Grupo de Natureza da Despesa, da pág. 73 do MCASP:

“3 – Outras Despesas Correntes

Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa".

A despesa de execução de serviços de conservação e manutenção do hospital municipal NÃO é classificada como Pessoal e Encargos Sociais e nem Juros e Encargos da Dívida, que são as outras Despesas Correntes. Portanto, é classificada no GND Outras Despesas Correntes.

Gabarito do Professor: Letra A.
GAB A
GRUPO DE NATUREZA DAS DESPESAS CORRENTES: PEJOU
1. Pessoal e Encargos Sociais: são despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, empregos ou funções, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
2. Juros e Encargos da Dívida: são despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3. Outras Despesas Correntes: são despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio alimentação, auxílio transporte, pagamento de energia elétrica, além de outras despesas da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
A questão pede de acordo com a 4.320/64, não com MCASP.... Na 4.320 não tem essa denominação - outras despesas correntes....
serviços de terceiros para conservação e manutenção dos serviços públicos- outras despesas correntes.
Alguém sabe explicar por quê não é a letra E ? Poderia ser, não ?

ID

5590441

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

Durante o período de pandemia da covid-19, determinado município recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.

Nessa situação hipotética, a referida assistência financeira constitui transferência

Alternativas

aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os municípios com base em demandas específicas dessas localidades.

voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

obrigatória, por ser destinada ao SUS.

opcional, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.

ID

5590447

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Assinale a opção correta, acerca do tratamento contábil para os estoques.

Alternativas

Deverão ser contabilizados como custo dos estoques de mercadorias para revenda o preço líquido do item, os impostos de importação e demais tributos (exceto aqueles recuperáveis junto ao fisco), os custos de transporte e de seguro, bem como os gastos com carga e descarga da mercadoria adquirida.

Os custos de transformação de estoques incluem os valores diretamente e indiretamente relacionados com as unidades produzidas ou com as linhas de produção, mas não englobam os valores aplicados em mão de obra direta.

Uma empresa poderá possuir filiais em localizações geográficas distintas, sendo a diferença de localização geográfica, por si só, suficiente para justificar a adoção de critérios de valoração de estoques distintos em cada uma das unidades.

O valor anormal de desperdício de materiais ou outros insumos de produção será contabilizado como custo de estoque, bem como os gastos com armazenamento que sejam necessários ao processo produtivo entre uma e outra fase de produção.

O acréscimo no preço oriundo da diferença entre o valor pago a prazo na compra de mercadorias e o valor que seria pago no caso de compra à vista em condição normal de pagamento deve ser reconhecido como custo do estoque ao longo do período acordado entre as partes.

Comentários

Trata-se dos itens que compõem o montante do estoque conforme o CPC 16.
Segundo o CPC 16, "O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais".
⇔ São custos:
↳ Custos de aquisição: Preço de compra + impostos de importação e outros (exceto os recuperáveis junto ao fisco), + custos de transporte + seguro + manuseio e outros diretamente atribuíveis.
↳ Custos de transformação: custos diretamente relacionados com as unidades produzidas/linhas de produção (ex.: mão de obra direta+custos indiretos de produção, fixos e variáveis).
↳ Outros custos (não de aquisição nem de transformação): devem ser incluídos nos custos dos estoques somente na medida em que sejam incorridos para colocar os estoques no seu local e na sua condição atuais. Por exemplo: gastos gerais que não sejam de produção ou os custos de desenho de produtos para clientes específicos.
⇔ Não são custos: descontos comerciais + abatimentos + outros itens semelhantes. Devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.
⇔ Itens reconhecidos como despesa do período em que são incorridos:
↝ Valor anormal de desperdício de materiais, mão-de-obra ou outros insumos de produção;
↝ Gastos com armazenamento, a menos que sejam necessários ao processo produtivo entre uma e outra fase de produção;
↝ Despesas administrativas que não contribuem para trazer o estoque ao seu local e condição atuais; e
↝ Despesas de comercialização, incluindo a venda e a entrega dos bens e serviços aos clientes.
↝ Despesas financeiras: Conforme o item 18, "A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento".
➤ Resolução: Assinale a opção correta.
A- Correta- Deverão ser contabilizados como custo dos estoques de mercadorias para revenda o preço líquido do item, os impostos de importação e demais tributos (exceto aqueles recuperáveis junto ao fisco), os custos de transporte e de seguro, bem como os gastos com carga e descarga da mercadoria adquirida.
B- Incorreta- Ao contrário da afirmação, os custos de transformação de estoques [...] englobam os valores aplicados em mão de obra direta.
C- Incorreta- É o contrário do que se afirma. Segundo o CPC 16, item 26, "[...] os estoques usados em um segmento de negócio podem ter um uso para a entidade diferente do mesmo tipo de estoques usados em outro segmento de negócio. Porém, uma diferença na localização geográfica dos estoques (ou nas respectivas normas fiscais), por si só, não é suficiente para justificar o uso de diferentes critérios de valoração do estoque".
D- Incorreta- O valor anormal de desperdício de materiais ou outros insumos de produção não será contabilizado como custo de estoque, mas como despesa.
E- Incorreta- O acréscimo no preço oriundo da diferença entre o valor pago a prazo na compra de mercadorias e o valor que seria pago no caso de compra à vista em condição normal de pagamento deve ser reconhecido como despesa financeira, e não como custo do estoque ao longo do período acordado entre as partes.
Gabarito: Letra A.
Olá, colegas concurseiros!
Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:
Link: https://go.hotmart.com/S49055693C

ID

5590450

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da redução ao valor recuperável de ativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Enquanto a empresa não estiver incorrendo em saídas de caixa que melhorem o desempenho do ativo, as estimativas de fluxos de caixa futuros devem incluir as entradas futuras estimadas de caixa que possam advir do aumento de benefícios econômicos associados com as saídas de caixa

Para mensurar o valor em uso de um ativo, a empresa deverá fundamentar as projeções de fluxo de caixa em premissas razoáveis e fundamentadas que representem a melhor estimativa, por parte da administração e do conjunto de condições econômicas que existirão ao longo da vida útil remanescente do ativo.

As estimativas de fluxos de caixa futuros devem incluir as entradas ou saídas de caixa provenientes de atividades de financiamento, bem como os recebimentos ou pagamentos de tributos sobre a renda.

Os fluxos de caixa futuros dos ativos são estimados na moeda em que eles são gerados, mesmo estrangeira, e, em seguida, descontados, usando-se a taxa de câmbio à vista na data da aquisição do ativo.

A perda apurada por desvalorização de ativo reavaliado deve ser reconhecida na demonstração do resultado do exercício em que ocorreu a reavaliação do ativo, na extensão em que a perda por desvalorização não exceder o saldo da reavaliação reconhecida para o mesmo ativo.

Comentários

Gabarito: Letra B.
A questão aborda a literalidade do CPC 01, acerca das Bases para estimativas de fluxo de caixa futuros. Assim, ao mensurar o valor em uso, a entidade deve: basear as projeções de fluxo de caixa em premissas razoáveis e fundamentadas que representem a melhor estimativa, por parte da administração, do conjunto (range) de condições econômicas que existirão ao longo da vida útil remanescente do ativo. Peso maior deve ser dado às evidências externas;
__
Sigamos!
GABARITO LETRA B
Trata-se de questão sobre o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 01 (R1)

48. Até que a entidade incorra em saídas de caixa que melhorem ou aprimorem o desempenho do ativo, as estimativas de fluxos de caixa futuros não devem incluir as entradas futuras estimadas de caixa para as quais se tenha a expectativa de advir do aumento de benefícios econômicos associados com as saídas de caixa. (LETRA A INCORRETA)
33. Ao mensurar o valor em uso a entidade deve:
(a) basear as projeções de fluxo de caixa em premissas razoáveis e fundamentadas que representem a melhor estimativa, por parte da administração, do conjunto (range) de condições econômicas que existirão ao longo da vida útil remanescente do ativo. (LETRA B CORRETA)
50. Estimativas de fluxos de caixa futuros não devem incluir:
(a) entradas ou saídas de caixa provenientes de atividades de financiamento; ou
(b) recebimentos ou pagamentos de tributos sobre a renda. (LETRA C INCORRETA)
54. Os fluxos de caixa futuros são estimados na moeda em que eles são gerados e, em seguida, descontados, usando-se uma taxa de desconto adequada para essa moeda. A entidade deve traduzir o valor presente usando a taxa de câmbio à vista na data do cálculo do valor em uso. (LETRA D INCORRETA)
61. A perda por desvalorização de ativo NÃO REAVALIADO deve ser reconhecida na demonstração do resultado do exercício. Entretanto, a perda por desvalorização de ativo REAVALIADO deve ser reconhecida em OUTROS RESULTADOS ABRANGENTES (na reserva de reavaliação) na extensão em que a perda por desvalorização não exceder o saldo da reavaliação reconhecida para o mesmo ativo. Essa perda por desvalorização sobre o ativo reavaliado reduz a reavaliação reconhecida para o ativo. (LETRA E ERRADA).

ID

5590459

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca dos instrumentos financeiros, seu reconhecimento, sua mensuração, seu registro e sua evidenciação, assinale a opção correta.

Alternativas

Para ativos e passivos que sejam protegidos em conjunto como grupo no hedge de valor justo, o ganho ou a perda no balanço patrimonial em ativos e passivos individuais devem ser reconhecidos como ajuste ao valor contábil do grupo de itens.

Caso a empresa descontinue a mensuração do instrumento financeiro, que dá origem ao risco de crédito, ao valor justo por meio do resultado, o valor justo desse instrumento financeiro, na data da descontinuação, tornar-se-á seu novo valor contábil.

As perdas de crédito esperadas devem ser reconhecidas no caso de existência de evidência do ativo financeiro que apresenta problemas de recuperação de crédito somente na data do relatório contábil.

Para atender ao objetivo de reconhecer perdas de crédito esperadas para aumentos significativos em risco de crédito desde o reconhecimento inicial, somente serão permitidas as avaliações individuais de aumentos significativos de risco de crédito.

Para ser designado como item protegido, o componente de risco deve ser um componente conjunto ao item financeiro, e as alterações, nos fluxos de caixa, podem ser estimadas com base em situações semelhantes.

Comentários

CPC 48 - Instrumentos financeiros

A
6.6.5 Para ativos e passivos que são protegidos em conjunto como grupo no hedge de valor justo, o ganho ou a perda no balanço patrimonial em ativos e passivos individuais devem ser reconhecidos como ajuste ao valor contábil dos respectivos itens individuais, que integram o grupo de acordo com o item 6.5.8(b).

B (GABARITO)
6.7.4 Quando a entidade descontinuar a mensuração do instrumento financeiro, que dá origem ao risco de crédito, ou uma proporção desse instrumento financeiro, ao valor justo por meio do resultado, o valor justo desse instrumento financeiro na data da descontinuação torna-se seu novo valor contábil.

C
B5.5.1 Para atender ao objetivo de reconhecer perdas de crédito esperadas para aumentos significativos em risco de crédito desde o reconhecimento inicial, pode ser necessário realizar a avaliação de aumentos significativos em risco de crédito, coletivamente, mediante a consideração de informações que indiquem aumentos significativos em risco de crédito sobre, por exemplo, grupo ou subgrupo de instrumentos financeiros.

D
B5.5.7 A avaliação sobre se as perdas de crédito esperadas devem ser reconhecidas baseia-se em aumentos significativos na probabilidade ou risco de inadimplência que ocorre desde o reconhecimento inicial (independentemente de se o instrumento financeiro foi reprecificado para refletir aumento no risco de crédito) e não com base em evidência do ativo financeiro que apresenta problemas de recuperação de crédito na data do relatório contábil ou na ocorrência de inadimplência real.

E
B6.3.8 Para ser elegível para designação como item protegido, o componente de risco deve ser um componente separadamente identificável do item financeiro ou não financeiro, e as alterações, nos fluxos de caixa ou no valor justo do item atribuível a alterações nesse componente de risco, devem ser mensuráveis
de forma confiável.

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Sigamos!

ID

5590465

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca da mensuração a valor justo, assinale a opção correta

Alternativas

Caso não exista mercado observável para fornecer informações de preços em relação à transferência de um passivo, poderá haver mercado observável para esses itens se eles forem mantidos por outras partes como ativos.

O emitente de um passivo emitido para um instrumento de melhoria de crédito de terceiros indissociável que seja contabilizado separadamente do passivo deverá incluir o efeito da melhoria de crédito na mensuração do valor justo do passivo.

Quando o ativo é adquirido ou o passivo é assumido em transação de troca para esse ativo ou passivo, o preço da transação corresponderá ao preço pago para adquirir o ativo ou ao recebido para assumir o passivo, e não poderá ser denominado valor justo.

Premissas sobre risco incluem o risco inerente a uma técnica de avaliação específica utilizada para mensurar o valor justo, mas não contemplam o risco inerente às informações utilizadas na técnica de avaliação escolhida.

Havendo diferentes níveis da hierarquia de valor justo, a mensuração do valor justo será integralmente no mesmo nível da hierarquia de valor justo que a informação de nível mais alto, ainda que esta não seja significativa para a mensuração como um todo.

Comentários

CPC 46 - Mensuração do Valor Justo

A - GABARITO
Item 35. Mesmo quando não há mercado observável para fornecer informações de preços em relação à transferência de um passivo ou de um instrumento patrimonial próprio da entidade (por exemplo, devido a restrições contratuais ou outras restrições legais que impeçam a transferência desses itens), pode haver mercado observável para esses itens se eles forem mantidos por outras partes como ativos (por exemplo, título de dívida corporativo ou opção de compra sobre ações da entidade).

B
Item 44. O valor justo de um passivo reflete o efeito do risco de descumprimento (non-performance) com base em sua unidade de contabilização. O emitente de um passivo emitido para um instrumento de melhoria de crédito de terceiros indissociável que seja contabilizado separadamente do passivo, não deve incluir o efeito da melhoria de crédito (por exemplo, garantia de dívida de terceiro) na mensuração do valor justo do passivo.

C
Item 57. Quando o ativo é adquirido ou o passivo assumido em transação de troca para esse ativo ou passivo, o preço da transação é o preço pago para adquirir o ativo ou recebido para assumir o passivo (um preço de entrada). Por outro lado, o valor justo do ativo ou passivo é o preço que seria recebido para vender o ativo ou pago para transferir o passivo (um preço de saída). As entidades não necessariamente vendem ativos pelos preços pagos para adquiri-los. Similarmente, as entidades não necessariamente transferem passivos pelos preços recebidos para assumi-los.
Item 58. Em muitos casos, o preço da transação é igual ao valor justo (esse pode ser o caso, por exemplo, quando, na data da transação, a transação para a compra de um ativo ocorre no mercado em que o ativo seria vendido).

D
Item 88. Premissas sobre risco incluem o risco inerente a uma técnica de avaliação específica utilizada para mensurar o valor justo (como, por exemplo, um modelo de precificação) e o risco inerente às informações utilizadas na técnica de avaliação.

E
Item 73. Em alguns casos, as informações utilizadas para mensurar o valor justo de um ativo ou de um passivo podem ser classificadas em diferentes níveis da hierarquia de valor justo. Nesses casos, a mensuração do valor justo é classificada integralmente no mesmo nível da hierarquia de valor justo que a informação de nível mais baixo que for significativa para a mensuração como um todo.

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Sigamos!

ID

5590468

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Sob a perspectiva da arrendadora, os arrendamentos são classificados em financeiros ou operacionais. Para essa classificação, deve-se levar em consideração a essência da transação. De acordo com essas informações e com o que disciplina o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), assinale a opção que apresenta uma situação que indica a classificação do arrendamento como operacional.

Alternativas

O prazo do arrendamento equivale à maior parte da vida econômica do ativo subjacente, cuja transferência de propriedade para o arrendatário não está prevista no contrato de arrendamento.

O valor presente das contraprestações do arrendamento é substancialmente equivalente à totalidade do valor justo do ativo subjacente na data da contratação.

Ao final do arrendamento, a propriedade do ativo subjacente será transferida para o arrendatário mediante o direito de recebimento, pelo arrendador, do valor justo que o referido ativo venha a apresentar na ocasião.

O arrendamento contempla a transferência da propriedade do ativo ao arrendatário ao final do prazo da operação, sem que sejam exigidos recursos financeiros adicionais do arrendatário para arcar com a transferência.

Uma opção de compra em favor do arrendatário lhe permite adquirir a propriedade do ativo subjacente a um preço suficientemente mais baixo do que o valor justo do referido ativo na data em que a opção vier a se tornar exercível, de modo que seja razoavelmente certo o exercício da opção.

Comentários

CPC 06 - Arrendamentos

Arrendamento OPERACIONAL = NÃO transfere substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo subjacente;

Arrendamento FINANCEIRO = TRANSFERE substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo subjacente;

Item 63. O fato de o arrendamento ser arrendamento financeiro ou arrendamento operacional depende da essência da transação, em vez da forma do contrato.

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Exemplos de ARRENDAMENTO FINANCEIRO

(a) o arrendamento transfere a propriedade do ativo subjacente ao arrendatário ao final do prazo do arrendamento; ALTERNATIVA D

(b) o arrendatário tem a opção de comprar o ativo subjacente a preço que se espera que seja suficientemente mais baixo do que o valor justo na data em que a opção se tornar exercível, para que seja razoavelmente certo, na data de celebração do arrendamento, que a opção será exercida; ALTERNATIVA E

(c) o prazo do arrendamento é equivalente à maior parte da vida econômica do ativo subjacente, mesmo se a propriedade não for transferida; ALTERNATIVA A

(d) na data da celebração do arrendamento, o valor presente dos recebimentos do arrendamento equivale substancialmente à totalidade do valor justo do ativo subjacente; ALTERNATIVA B

(e) o ativo subjacente é de natureza tão especializada que somente o arrendatário pode usá-lo sem modificações importantes.

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Item 65. Os exemplos e indicadores nos itens 63 e 64 nem sempre são conclusivos. Se ficar claro, a partir de outras características, que o arrendamento não transfere, substancialmente, todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo subjacente, o arrendamento deve ser classificado como arrendamento operacional. Por exemplo, esse pode ser o caso se a propriedade do ativo subjacente for transferida, no final do arrendamento, por recebimento variável equivalente ao seu então valor justo, ou se houver recebimentos variáveis de arrendamento, como resultado dos quais o arrendador não transfere, substancialmente, todos esses riscos e benefícios;

GABARITO C

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Sigamos!

ID

5590471

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

De acordo com o pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que trata da combinação de negócios, o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) deve ser reconhecido pelo adquirente do negócio, em uma transação não forçada, como

Alternativas

ativo.

passivo.

despesa.

patrimônio líquido.

receita.

Comentários

Fundo de comércio adquirido ---->> GOODWILL / ÁGIO POR EXPECTATIVA
Faz parte do ATIVO INTANGÍVEL (recursos incorporados utilizados nas atividades da empresa).

GAB. ATIVO (A)
Só se reconhece em combinação de negócios, não é gerado internamente.

Ex.:
Cia A adquiriu Cia B (PL de B = 100k)
Cia B tem uma pesquisa (despesas) que já gastou 20k
Cia A pagou 130k pela Cia B

Lançamento
D - Investimento 100k
D - Mais valia 20k
D - Goodwill 10k
C - Caixa 130k
Goodwill adquirido nas demonstrações individuais da empresa investimentos.

Goodwill nas demonstrações consolidadas é transferido para o ativo intangível.
CPC 15 - Combinações de Negócios

"Ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é um ATIVO que representa benefícios econômicos futuros resultantes de outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, os quais não são individualmente identificados e separadamente reconhecidos"

GABARITO A

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Resumo

GOODWILL demonstração INDIVIDUAL = INVESTIMENTOS

GOODWILL demonstração CONSOLIDADA = INTANGÍVEL

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Sigamos!
GABARITO: LETRA A
Vamos lá.
- O que é um Goodwill?
O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) reconhecido em uma combinação de negócios é um ativo que representa benefícios econômicos futuros gerados por outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, que não são identificados individualmente e reconhecidos separadamente. Tais benefícios econômicos futuros podem advir da sinergia entre os ativos identificáveis adquiridos ou de ativos que, individualmente, não se qualificam para reconhecimento em separado nas demonstrações contábeis.
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Q244718- Denomina-se goodwill o ágio por expectativa de rentabilidade futura.
GABARITO: CERTO
- O Goodwill pode ser revertido ?
NÃO!!
GOODWIIL É IGUAL VIRGINDADE - NÃO HÁ REVERSÃO.
- CPC 01 QUANTO À REVERSÃO:
Reversão de perda por desvalorização:
a) para ativo individual - HÁ REVERSÃO;
b) para uma unidade geradora de caixa - HÁ REVERSÃO;
c) para o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) - NÃO HÁ REVERSÃO.

Q769632-Caso tenha sido reconhecida uma perda de valor realizável em um goodwill e se constate, em exercício subsequente, que houve recuperação do valor realizável, a perda reconhecida deverá ser revertida até o montante do valor originalmente reconhecido como perda.
GABARITO: ERRADO
- Como é determinado?
Q339856- O ágio por rentabilidade futura goodwill é determinado pela diferença positiva entre a soma do valor da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida (mensurada a valor justo) e o valor justo dos ativos líquidos identificáveis na adquirida.
GABARITO: CERTO
- Pode Ser AMORTIZADO??NÃO!!
Q360149-Se um ágio fundamentado em rentabilidade futura de uma coligada tiver sido reconhecido pela empresa investidora, o valor reconhecido deverá ser amortizado nas avaliações subsequentes.
GABARITO: ERRADO
- Se for Gerado internamente vai ser reconhecido ?NÃO!!
Q236050- Não deve ser reconhecido como ativo o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente.
GABARITO: CERTO
- Deve ser feito o teste de recuperabilidade (Teste de Impairment) anualmente ???? SIM!!
Q952536-Um ativo torna-se desvalorizado quando o valor contábil excede o valor recuperável. Nesse caso, o Pronunciamento Técnico n.º 01 (CPC-01) estabelece que o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em combinação de negócios deve ser testado a cada ano
GABARITO: CERTO
Q1680314-A diferença entre o valor justo de uma entidade adquirida em uma combinação de negócios e um valor superior efetivamente desembolsado nessa aquisição reflete a expectativa de ganhos futuros dos adquirentes e essa diferença está sujeita à avaliação anual de sua recuperabilidade.
GABARITO: CERTO

ID

5590474

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Ao mudar voluntariamente uma política contábil que vem sendo utilizada em relação aos seus estoques, uma companhia aberta deve aplicá-la

Alternativas

de forma prospectiva.

de forma retrospectiva, a partir do período mais antigo para o qual seja praticável a aplicação retrospectiva.

exclusivamente em relação às transações que difiram, em essência, daquelas que ocorriam anteriormente.

de acordo com as disposições transitórias específicas do pronunciamento, da interpretação ou da orientação que disciplinar a mudança.

exclusivamente em relação ao exercício social corrente, mesmo quando a aplicação retrospectiva for praticável.

Comentários

b) Aplicação retrospectiva
Quando uma mudança na política contábil é aplicada, a entidade deve ajustar o saldo de abertura de cada componente do patrimônio líquido afetado para o período anterior mais antigo.
a que vc elimina dizendo que jamais seria a resposta, é a que é a resposta!

by: contabilidade
Item 22 Observado o disposto no item 23, quando uma mudança na política contábil é aplicada, retrospectivamente, de acordo com os itens 19(a) ou (b), a entidade deve ajustar o saldo de abertura de cada componente do patrimônio líquido afetado para o período anterior mais antigo apresentado e os demais montantes comparativos divulgados para cada período anterior apresentado, como se a nova política contábil tivesse sempre sido aplicada.

GABARITO B

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Resumo

MUDANÇA NA POLÍTICA CONTÁBIL = RETROSPECTIVA

RETIFICAÇÃO DE ERROS = RETROSPECTIVA

MUDANÇA NA ESTIMATIVA CONTÁBIL = PROSPECTIVA

Obs: Importante identificar se se trata de uma aplicação praticável ou impraticável, podendo ter efeitos na apresentação.
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Sigamos!
A alteração no critério de avaliação de estoque é o exemplo clássico de mudança de política contábil. Deve ter aplicação retrospectiva, ou seja, deve ser alterado o período mais antigo apresentado, como se a nova política tivesse sempre sido aplicada. E o valor da alteração deve ser contabilizado como “Ajuste de períodos anteriores”, no Patrimônio Líquido (PL).

O gabarito é letra B.

ID

5590480

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A conversão de debêntures em ações pode implicar, para a empresa emissora desses papéis, o efeito imediato de

Alternativas

aumento da relação entre capital de terceiros e capital próprio.

redução do índice de liquidez geral.

redução da participação do capital próprio sobre os recursos totais.

aumento das reservas de capital.

aumento das reservas de lucro.

Comentários

Gabarito: Letra D.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6404-76, serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a correção monetária do capital realizado;
b) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
c) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
d) até 31.12.2007 - por força da , o prêmio recebido na emissão de debêntures;
e) até 31.12.2007 - por força da , as doações e as subvenções para investimentos.

Portanto, aumentará o saldo da conta RESERVA DE CAPITAL (DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO), uma vez que o saldo deverá compor, obrigatoriamente, esta conta.

LANÇAMENTO CONTÁBIL NA EMISSÃO DA DEBÊNTURE:

D- CAIXA/BANCO (ATIVO)
C- DEBÊNTURES A PAGAR (PASSIVO)

LANÇAMENTO CONTÁBIL DA CONVERSÃO DA DEBÊNTURE EM AÇÕES:

D- DEBÊNTURES A PAGAR (PASSIVO)
C- RESERVA DE CAPITAL (PATRIMÔNIO LÍQUIDO)
A CONVERSÃO DE DEBÊNTURES EM AÇÕES PODE IMPLICAR, PARA A EMPRESA EMISSORA DESSES PAPÉIS, O EFEITO IMEDIATO DE ...

A questão, analisando com o gabarito, quis indicar a possibilidade de ocorrência de uma CONVERSÃO DE DEBÊNTURES EM AÇÕES COM ÁGIO, a saber:

Ex: Tenho uma debênture (dívida) de R$ 100.000 e proponho a conversão dessas debêntures em ações como forma de pagamento, porém, entrego um valor menor que o devido em ações R$ 70.000, sendo a diferença R$ 30.000, o ágio na conversão =

Lançamento contábil

D - DEBÊNTURES A PAGAR - 100.000
C - RESERVA DE ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES - 70.000
C - CAPITAL SOCIAL

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Base legal

Lei 6404/76

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONVERSÃO EM AÇÕES DE DEBÊNTURES ou partes beneficiárias

GABARITO - D

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Outras assertivas:
A - Passivo/PL, como o passivo diminui e o PL aumenta, tenho uma REDUÇÃO dessa relação.
B - (AC+ARLP)/PC+PNC, como o passivo diminui, tenho um AUMENTO nessa relação.
C - PL/ATIVO, como o PL aumenta, tenho um AUMENTO nessa relação.
D - Gabarito.
E - Não sofre alteração, uma vez que se trata apenas de reserva de capital.

Sigamos!
Lançamento:
D_Debêntures a resgatar
C_Capital Social

ID

5590486

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma das condições para uma empresa investidora ser considerada controladora de uma empresa investida e, portanto, estar sujeita à elaboração de demonstrações contábeis consolidadas é a capacidade de essa investidora exercer poder sobre a investida. De acordo com o pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC) que trata de demonstrações consolidadas, o poder da investidora sobre a investida, como um requisito para a análise de uma eventual existência de controle, estará presente sempre que a investidora

Alternativas

exercer influência significativa sobre a investida.

detiver direitos de proteção em relação à investida.

detiver direitos que lhe garantam participar ativamente das assembleias-gerais de acionistas.

detiver direitos que lhe garantam a maioria do capital total da investida.

detiver direitos que lhe garantam a capacidade de dirigir as atividades relevantes da investida.

Comentários

Eu não entendi.
Gabarito Alternativa E

Conforme CPC 36 - Demonstrações Consolidadas

Item 10. O investidor tem poder sobre a investida quando tem direitos existentes que lhe dão a capacidade atual de dirigir as atividades relevantes, ou seja, as atividades que afetam significativamente os retornos da investida.

Sigamos!
Controle
O investidor controla a investida quando está exposto a, ou tem direitos sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida e tem a capacidade de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre a investida.

Assim, o investidor controla a investida se, e somente se, o investidor possuir todos os atributos seguintes:

poder sobre a investida;
exposição a, ou direitos sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida;
a capacidade de utilizar seu poder sobre a investida para afetar o valor de seus retornos.

Poder
O investidor tem poder sobre a investida quando tem direitos existentes que lhe dão a capacidade atual de dirigir as atividades relevantes, ou seja, as atividades que afetam significativamente os retornos da investida.

Além disso, o poder decorre de direitos. Contudo, o investidor com a capacidade atual de dirigir as atividades relevantes tem poder mesmo que seus direitos de direção ainda estejam por ser exercidos.

Relação entre poder e retornos
O investidor controla a investida se possui não apenas poder sobre a investida e exposição a, ou direitos sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida, mas também a capacidade de usar seu poder para afetar seus retornos decorrentes de seu envolvimento com a investida.
A questão fala sobre CONTROLE
(CPC 36)
Para que uma empresa tenha o COTROLE sobre a investida, ela precisa de alguns atributos. Um desses atributos é o PODER sobre a investida.

A definição de PODER ( item 10. CPC 36): O investidor tem poder sobre a investida quando tem direitos existentes que lhe dão a capacidade atual de dirigir as atividades relevantes, ou seja, as atividades que afetam significativamente os retornos da investida (alternativa E)

Em relação a A
(CPC 18) Coligada é a entidade sobre a qual a investidora mantém influência significativa. Influência significativa significa existência do poder de participar nas decisões financeiras e operacionais da investida...
Acredito que D esteja incorreta pois o examinador não especifica se esse capital é votante (se for a maioria das ordinárias é controladora, mas pode tem preferenciais no meio do balaio)
D) detiver direitos que lhe garantam a maioria do capital total da investida.

MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE

Lembrando que as ações se dividem em ORDINÁRIAS E PREFERENCIAS.

ORDINÁRIAS : PODER VOTANTE
PREFERENCIAIS: Poder de receber primeiro os pagamentos

por isso, a questão erra ao falar maioria do capital TOTAL , pois ações preferenciais não garantem voto , logo não influem no poder de participar da investida

ID

5590489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação

Alternativas

conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

utilizada para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Comentários

LEI 12.257.2011
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

ID

5590492

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

Em decorrência do princípio de primariedade dos dados abertos governamentais, tais dados devem ser

Alternativas

publicados na forma coletada na fonte, com a mais fina granularidade possível, e não de forma agregada ou transformada.

disponibilizados para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados possíveis.

razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado

disponibilizados o quão rapidamente seja necessário para preservar o seu valor.

disponibilizados em um formato cujo controle não seja exclusivo de nenhum ente.

Comentários

Segundo o Guia de Abertura de Dados:
Para maior esclarecimento o Open Government Working Group definiu 8 princípios:
- Completos: Todos os dados públicos estão disponíveis. Dado público é o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso.
- Primários: Os dados são apresentados tais como os coletados na fonte, com o maior nível de granularidade e sem agregação ou modificação.
- Atuais: Os dados são disponibilizados tão rapidamente quanto necessário à preservação do seu valor.
- Acessíveis: Os dados são disponibilizados para o maior alcance possível de usuários e para o maior conjunto possível de finalidades.
- Compreensíveis por máquinas: Os dados são razoavelmente estruturados de modo a possibilidar processamento automatizado.
- Não discriminatórios: Os dados são disponíveis para todos, sem exigência de requerimento ou cadastro.
- Não proprietários: Os dados são disponíveis em formato sobre o qual nenhuma entidade detenha controle exclusivo.
- Livres de licenças: Os dados não estão sujeitos a nenhuma restrição de direito autoral, patente, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas à privacidade, segurança e privilégios de acesso devem ser permitidas.
GABARITO: A

ID

5590495

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

DER - Diagrama de Entidade e Relacionamento

O modelo entidade-relacionamento não permite estabelecer relacionamentos entre relacionamentos, apenas entre entidades. Para atender a situações em que seja necessário associar uma entidade com a ocorrência de um relacionamento, utiliza-se

Alternativas

dado temporal.

atributo multivalorado.

tabela especializada.

cardinalidade 1:N.

entidade associativa.

Comentários

Tipos de Entidades( retângulo )

• Entidade Primária (Entidade Forte): é uma entidade que possui chave primária, por definição é uma entidade dominante.

• Entidade Dependente (Entidade Fraca): é uma entidade que não possui chave primária, por definição é uma entidade subordinada. Para formarmos a chave primária de uma entidade fraca, utilizamos a chave primária da entidade forte da qual ela é existencialmente dependente mais um conjunto mínimo de atributos que possa identificar uma entidade em um conjunto de entidades
fracas.

• Entidade Associativa: É aquela cuja chave primária é obtida através da concatenação das
chaves primárias das entidades que ela associa.

Entidade associada é ligada a outra por um losango , que é relacionamento
Entidade associativa seria um losangulo dentro de um quadrado.

O relacionamento de um tipo de entidade fraca com o tipo de entidade do qual ela depende é naturalmente um relacionamento muitos para um ( certo )

ID

5590498

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

A metodologia de modelagem dimensional em que uma tabela fato está a pelo menos duas tabelas de dimensão é denominada

Alternativas

snowflake.

star schema.

smallgrain.

metric scale.

surrogate key.

Comentários

Achei a pergunta bem duvidosa. Marquei A e marcaria A denovo. No modelo Star schema a tabela fato se relaciona com várias dimensões e todas as ligações do modelo são FATO - DIMENSÃO. Já no modelo snowflake a tabela fatos se relaciona com as dimenções, e estas dimensões se relacionam com outras dimenções, onde temos as ligações FATO -DIMENSÃO e DIMENSÃO - DIMENSÃO.

Nao entendo como no star schema a tabela fato está a duas tabelas dimensão de distância.

ID

5590501

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

Data Mining

Em um projeto de data mining, a coleta do dado que será garimpado ocorre no processo de

Alternativas

preparação.

mineração.

aplicação.

associação.

classificação.

Comentários

ANTES DA MINERAÇÃO/GARIMPO OCORRE A PREPARAÇÃO.

Lembre-se: "SELIM ENTRA MINERA e EXIBE".

SELEÇÃO DE DADOS
LIMPEZA DE DADOS
ENRIQUECIMENTO DE DADOS
TRANSFORMAÇÃO DE DADOS
MINERAÇÃO DE DADOS
EXIBIÇÃO.
:::::Introdução quanto aos conceitos (se já sabe, pule ou leia só que está em dúvidas):::::
- Preparação => coleta, limpeza e transformação de dados brutos para que sejam processados e qualificados.
- Mineração de dados à etapa que consiste na aplicação de técnicas inteligentes a fim de se extrair os padrões de interesse.
- Aplicação => Onde é empregado. Vamos supor que eu preciso correlacionar alguns eventos. Ex.: quantos homens que compram cervejas, compram fraldas? Posso usar a mineração para obter essa perspectiva, ou seja, a mineração foi aplicada para saber quantos homens compravam juntos fraldas + cervejas.
- Associação => Trata-se de relacionamentos, ou seja, o cruzamento de itens. Lembra-se do exemplo acima? Cruzar fralda + cerveja é uma associação.
- Classificação => Classificar é segmentar. No PDF do Thiago Cavalcanti do curso “Estratégia Concursos” contém um excelente exemplo do que é classificar. Veja: “suponha que o gerente do supermercado está interessado em descobrir que tipo de características classificam seus clientes em “bom pagador” ou “mau pagador””. Um modelo de classificação seria: se o cliente paga de forma irregular, três em três meses, é um mau pagador.
- Garimpo => objeto que sofreu a ação de garimpar, ou seja, qualquer tipo de dado que foi explorado.
:::::Vamos à questão:::::
Comando: “Em um projeto de data mining, a coleta do dado que será garimpado ocorre no processo de...” Comentário: Veja que a questão está querendo explorar (garimpar) o dado. Para fins didáticos, vamos ilustrar como a exploração de uma empresa mineradora.
- Assim como se chega a um lugar para explorar e escavar é necessário primeiro preparar o terreno, limpar a terra, para depois aplicar as técnicas de mineração (eliminamos a letra B) e obter a “pepita de ouro” ou "minério de ferro", assim acontece com a mineração de dados. Só podemos entender o que há no terreno quando primeiro “preparamos o terreno” e depois extrairmos. Veja que as etapas de classificação e associação estão lá na frente. Em nosso exemplos como classificar que há 5 toneladas de ouro, 5 toneladas de bauxita ou correlacionar os eventos (onde tem mais das duas rochas) sem antes "preparar"? (eliminamos as letras D e E).
GABARITO A

:::::Em frente e enfrente:::::
O que salva nessa questão para diferenciar se é KDD ou CRISP-DM é a referência data mining(CRISP-DM). But será que o "garimpo" dos dados ocorre na preparação? Bom, a questão se salva por não ter uma atividade das fases anteriores como alternativa( (a) compreensão do Negócio;(b)compreensão dos dados).
Gabarito da banca A.
Bjus pra tia Lea!

ID

5590504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

Na normalização de tabelas, ao eliminar as dependências transitivas, chega-se à

Alternativas

primeira forma normal (1FN).

quinta forma normal (5FN).

segunda forma normal (2FN).

terceira forma normal (3FN).

quarta forma normal (4FN).

Comentários

Gabarito: Letra D

Uma tabela está na 3FN se, e somente se, estiver na 2fn e cada atributo não-chave NÃO POSSUIR DEPENDÊNCIA TRANSITIVA PARA CADA CHAVE CANDIDATA.

ID

5590510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

Data Mining

O enriquecimento de dados da etapa de pré-processamento e preparação do data mining tem como objetivo

Alternativas

a deduplicidade de registros.

a integração de bases diferentes

o tratamento de valores nulos.

a seleção de amostras.

o acréscimo de dados à base já existente.

Comentários

O enriquecimento ou aumento de dados é o processo de aprimorar as informações existentes, complementando os dados ausentes ou incompletos. Normalmente, o enriquecimento de dados é obtido usando fontes de dados externas, mas nem sempre é esse o caso.
fonte: https://www.sciencedirect.com/topics/computer-science/data-enrichment
Geralmente, quem é rico fica mais RICO, logo se enriquece algo que já existe. Porquanto, gabarito letra E e não C.

Bjus pra tia Lea!

ID

5590513

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

Em um banco de dados relacional, a condição que garante que valores não possam se repetir dentro da mesma coluna denomina-se

Alternativas

foreign key.

cláusula unique.

domain restriction.

índice cluster.

reference key.

ID

5590516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

Big Data

Big data ajudou a sedimentar o cargo de cientista de dados. Entre as funções desse cargo inclui-se

Alternativas

a modelagem estruturada.

a modelagem não estruturada

a análise retrospectiva

a modelagem relacional.

o processamento comparativo.

Comentários

Vou explicar o meu raciocínio por trás das alternativas.
- a) modelagem estruturada = mais relacionado ao BI - Data Warehouse
- b) gabarito = grande diferencial do Big data com o Bi que é pegar dados não estruturados e conseguir trabalhar com eles
- c) O DW lida com o armazenamento histórico dos dados
- d) Banco de dados organizado em tabelas (relações). Quem faz isso é o DBA
- e) Envolve ferramenta de análise de dados, como por exemplo OLTP (dia a dia) OLAP (dados analíticos)
Qualquer erro, podem me chamar no pv
Em frente e enfrente

ID

5590519

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será considerado nulo caso

Alternativas

deixe de ser revestido pela forma prescrita em lei.

seja praticado por um devedor já insolvente.

seja realizado por uma pessoa que, premida da necessidade de se salvar, assuma obrigação excessivamente onerosa.

decorra de dolo de terceiro, desde que a parte que se beneficie dele tenha conhecimento do vício do ato.

a declaração de vontade de alguma das partes emane de erro substancial.

Comentários

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Gabarito: A

A) deixe de ser revestido pela forma prescrita em lei.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;

B) seja praticado por um devedor já insolvente.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. (fraude contra credores)~> é anulável

C) seja realizado por uma pessoa que, premida da necessidade de se salvar, assuma obrigação excessivamente onerosa.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ~> é anulável

D) decorra de dolo de terceiro, desde que a parte que se beneficie dele tenha conhecimento do vício do ato.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

E) a declaração de vontade de alguma das partes emane de erro substancial.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal,em face das circunstâncias do negócio.
Há mais um hipótese - oitava - de nulidade (absoluta) do NJ - SIMULAÇÃO.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

ID

5590522

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

A fim de ajudar seu filho Gabriel, Pedro o substituiu em uma dívida, com o consentimento do credor. Novo título foi emitido.

Nessa situação hipotética, ocorreu

Alternativas

a substituição do devedor com sub-rogação.

a cessão de direito do credor.

a remissão de dívida.

a imputação de pagamento para terceiro.

a novação da obrigação contraída originalmente.

ID

5590525

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

De acordo com o Código Civil, os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinem, de modo duradouro, ao uso de outro são

Alternativas

imóveis, para os efeitos legais

pertenças.

não fungíveis.

singulares.

acessórios.

Comentários

CUIDADO MEUS NOBRES!!!

CC:
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

DICA EXTRA:
Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil NÃO EXIGE elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.
GABARITO: LETRA B

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Letra de Lei:

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
São os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro (ex: trator em uma fazenda, cama, mesa ou armários de uma casa etc.).
fonte:
https://www.google.com/search?q=exemplo+de+perten%C3%A7as+cc&oq=exemplo+de+perten%C3%A7as+cc&aqs=chrome..69i57j33i160l2.6673j1j15&sourceid=chrome&ie=UTF-8
CC: art. 93, pertenças

CAPÍTULO II
Dos Bens Reciprocamente Considerados
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1 São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2 São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3 São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Acessório é aquele cuja existência supõe a do principal. A regra geral é que o acessório segue sempre a sorte do principal (princ. da gravitação jurídica). São bens acessórios: os frutos; os produtos; os rendimentos (frutos civis); as pertenças (art. 93 do CC); as benfeitorias (arts. 96 e 97 do CC); as partes integrantes.

Já as pertenças são os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro (ex: trator em uma fazenda, cama, mesa ou armários de uma casa, som que pode ser retirado do carro). As pertenças, apesar de serem bens acessórios, não seguem o destino do principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Logo, não seguem o princípio da gravitação jurídica.
As pertenças são coisas acessórias que conservando individualidade e autonomia, têm com a principal, de modo duradouro, uma subordinação econômica para atender a sua finalidade. Em: implementos agrícolas em uma fazenda. Código Civil Comentado. 12ª edição. ano 2018.Editora: Manole
PERTENÇA É USA
--> USO
--> SERVIÇO
--> AFORMOSEAMENTO
_______________________________________
O que são pertenças?
CC,Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Assim, as pertenças têm como objetivo dar uma maior qualidade, utilidade ou vantagem a um bem principal. Por isso, as pertenças são classificadas como bens acessórios. No entanto, são bens acessórios sui generis porque mantêm sua individualidade e autonomia, não se incorporando no bem principal.
______________________________________________________
Benfeitorias ==> são partes integrantes do bem (seguem o bem principal) - ex: construção de uma piscina na casa
Pertenças ==> não são partes integrantes do bem (não seguem o bem principal) - ex: moldura de um quadro; som removível de um carro.

GABARITO: B.

ID

5590528

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Não definido

A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão,

Alternativas

ter garantia real ou garantia flutuante, desde que goze do direito de preferência, podendo ou não ser subordinada aos demais credores da companhia.

ter garantia real ou garantia flutuante, desde que goze do direito de preferência e seja subordinada aos demais credores da companhia.

ter apenas garantia real, não podendo gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.

ter garantia real ou garantia flutuante, não podendo gozar de preferência.

ter apenas garantia flutuante, não podendo gozar de preferência.

ID

5590531

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Pessoa jurídica de direito privado que visa obter lucro com a prestação de serviços técnicos pelos seus próprios sócios possui natureza de

Alternativas

sociedade comum.

sociedade em nome coletivo

sociedade limitada.

sociedade empresária.

sociedade simples.

Comentários

A sociedade simples tem como objeto o trabalho não organizado e autônomo em se tratando dos sócios, pois eles exercem suas funções sem conexão maior com as funções dos demais. Diferente das sociedades empresárias, as sociedades simples não são passíveis de falência. Alguns exemplos de sociedade simples são consultórios médicos, sociedade de advogados e sociedade estabelecida por dentistas. Estes exemplos retratam sociedades de profissionais liberais e observam a característica fundamental das sociedades simples que é o desempenho autônomo (que pode ocorrer por força da lei ou voluntariamente) de cada sócio do objeto social.

A sociedade simples (sociedade de pessoas) é a pessoa jurídica de direito privado (, art. , ) que visa ao fim econômico ou lucrativo, pois o lucro obtido deverá ser repartido entre os sócios, sendo alcançado com o exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos (, arts. a ; RT, 462:81, 39:216, 395:205) (DINIZ, 2012, p. 53).

Fonte: https://joelywcho.jusbrasil.com.br/artigos/149998523/direito-empresarial-sociedade-simples-pura-e-sociedade-simples-limitada#:~:text=A%20sociedade%20simples%20(sociedade%20de,servi%C3%A7os%20t%C3%A9cnicos%20(CC%2C%20arts.
GABARITO: LETRA E
A sociedade simples é forma societária que admite a contribuição na forma de serviços:

Código Civil

SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
CAPÍTULO I
Da Sociedade Simples
Seção I
Do Contrato Social

Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
Na Sociedade Limitada é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços (art. 1.055, §2º, CC).
ASPECTOS GERAIS DAS SOCIEDADES SIMPLES
A) Trata-se de Atividade Não-empresarial
b) Regime Jurídico: consta dos artigos 997 a 1038 do Código Civil;
c) tem Liberdade de definição da responsabilidade dos sócios =devendo constar no contrato social.
c) Adoção de qualquer modelo das empresárias (exceto: S/A que é sempre empresária); Ou seja, quando no contrato social a SOCIEDADE SIMPLES adota um dos regimes societários, ela automaticamente está adotando seu modelo de responsabilização.
d) é Regime Jurídico Geral das sociedades de pessoas;
e) Submete-se à Insolvência Civil;

ADVOCACIA que pode ser UNIPESSOAL. EOAB, Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária (É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

ART. 971 CC, Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021).

AULA PROF EDISON ENEDINO/GRANCURSOS

ID

5590543

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A competência tributária

Alternativas

é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.

pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR

impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.

da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.

da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).

Comentários

Correto

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
GABARITO: LETRA D

ALTERNATIVA A (INCORRETA): A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa: a primeira corresponde à atribuição dos entes políticos a instituírem ou majorarem tributos; a segunda se traduz na atividade de arrecadação, fiscalização e execução tributária, podendo ser exercida, inclusive, por ente diverso do que instituiu ou majorou o tributo.
ALTERNATIVA B (INCORRETA): A competência tributária é indelegável (intransferível), de modo que a instituição e majoração dos tributos não pode ser delegada para entes federativos diversos. CTN - "Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição."
ALTERNATIVA C (INCORRETA): A contribuição de melhoria é espécie tributária que pode ser instituída por qualquer ente federativo (União, Estados/DF e Municípios). CTN - "Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
ALTERNATIVA D (CORRETA): "Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
ALTERNATIVA E (INCORRETA): A competência tributária é facultativa, incaducável e irrenunciável, de modo que os entes federativos não estão obrigados e nem sujeitos a prazo para instituir tributo (como é o caso do IGF), tampouco podem renunciar a competência conferida pela própria Constituição Federal.

Qualquer erro, pode me corrigir!
da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais "OU" municipais. Esse "ou" me deixou intrigada e desconsiderei essa acertava =\
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Simples nacional.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas.

A) é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.

Falso, pois para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o conceito de capacidade ativa tributária (que não se confunde com o de competência), que é delegável, de acordo com o CTN:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Segundo os ensinamentos de Eduardo Sabbag (em Manual de direito tributário, Saraiva, 2020):

Os tributos, como regra, são instituídos, arrecadados e fiscalizados pela mesma entidade impositora. Todavia, no bojo da parafiscalidade, despontam as contribuições parafiscais, cuja instituição é realizada por uma pessoa política – geralmente a União –, e as atividades de arrecadação e fiscalização, pelo ente parafiscal ou parafisco. Na trilha da melhor terminologia, dir-se-ia que o poder político e legiferante de instituição do gravame é conhecido por competência tributária – uma atividade indelegável. De outra banda, o poder administrativo de arrecadação e fiscalização da contribuição parafiscal recebe o nome de capacidade tributária ativa – um mister delegável (ver arts. 7º e seguintes do CTN)

B) pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR.

Falso, pois competência é indelegável, como já visto.

Não confundir com esse dispositivo constitucional:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C) impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.

Falso, pois a contribuição de melhoria pode ser cobrada por todos os entes federativos (cuidado apenas para evitar bitributação):

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D) da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.

Correto, por respeitar a Constituição Federal:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

E) da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).

Falso, pois não há renúncia no caso do IGF.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

5590546

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

Alternativas

pode ter como sujeito passivo o adquirente ou o transmitente.

pode incidir no caso de usucapião

pode incidir sobre ato gratuito de transmissão de propriedade.

tem como base de cálculo o valor da escritura do bem imóvel.

possui alíquotas progressivas, por se tratar de tributo pessoal.

Comentários

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
a) correta. O ITBI tem como contribuintes quaisquer das partes da operação.
b) errada. O ITBI só incide sobre modos DERIVADOS de aquisição, como contrato e sucessão. O usucapião é um modo ORIGINÁRIO de aquisição.
c) errada. Só incide a título ONEROSO.
d) errada. BC é o valor VENAL do imóvel.
e) errada. Súmula STF 656: É INconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
Só uma correção ao comentário da colega, quando a letra D:

A base de cálculo do ITBI tem como ponto de partida o valor da alienação do imóvel, e não o valor venal.

Conforme REsp 1937821/SP:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio;
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (g.n.)
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

A) pode ter como sujeito passivo o adquirente ou o transmitente.

Correto, por respeitar o CTN:

Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

B) pode incidir no caso de usucapião.

Falso, pois só incide em transmissão derivada de propriedade (aqui seria transmissão originária). Isso, de acordo com o STF:

EMENTA - IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEIS. ALCANCE DAS REGRAS DOS ARTS. 23, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. USUCAPIAO. A OCUPAÇÃO QUALIFICADA E CONTINUADA QUE GERA O USUCAPIAO NÃO IMPORTA EM TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE DO BEM. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E VEDADA 'ALTERAR A DEFINIÇÃO, O CONTEUDO E O ALCANCE DOS INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO' (ART. 110 DO C.T.N.). REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIAO SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO. RECURSO PROVIDO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LETRA 'H', DO INC. I, DO ART. 1., DA LEI N. 5.384, DE27.12.66, DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL.

(RE 94580, Relator(a): DJACI FALCAO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/1984, DJ 07-06-1985 PP-08890 EMENT VOL-01381-01 PP-00201)

C) pode incidir sobre ato gratuito de transmissão de propriedade.

Falso, pois incide apenas sobre atos onerosos, de acordo com a Constituição Federal:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

D) tem como base de cálculo o valor da escritura do bem imóvel.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

E) possui alíquotas progressivas, por se tratar de tributo pessoal.

Falso, por se tratar de um imposto real.

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

5590549

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

Alternativas

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

Comentários

Art. 156, § 3º, CF
Gabarito: D
Não é necessário Lei Complementar Municipal (pode ser Lei Ordinária). O município deve observar a lei complementar federal (LC 116/03) que define quais serviços estão abrangidos pelo ISS, assim a lei ordinária municipal não pode criar novos serviços.
Segundo a CF/88:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
GAB. D

As prefeituras só podem cobrar ISS de serviços que constam nesse anexo à LC nº 116/2003, só que muitos deles vêm acompanhados dos termos “congêneres”, “correlatos” e “entre outros”.
O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do STF. Os ministros entenderam que as prefeituras não precisam seguir expressamente o que está escrito na lista dos serviços sujeitos ao ISS — anexa à lei federal que trata do tributo — para cobrar o imposto. Atividades similares às descritas também podem ser tributadas.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

Para pontuarmos aqui, devemos nos ater ao artigo 156, III da Constituição Federal, que determinar que cabe aos municípios o ISS, mas que ele deve respeitar o previsto em Lei completar (LC 116/03):

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

O artigo 1º dessa lei tem essa redação:

Art. 1^o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Porém, precisa de uma lei municipal para sua cobrança, segundo os ensinamentos de Eduardo Sabbag (em Manual de direito tributário, 2020, pp. 1335-1336):

À luz do dispositivo em epígrafe, caberá aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária, a instituição do ISS. Ademais, é bom lembrar que, na condição de imposto municipal, o ISS poderá ser instituído igualmente pelo Distrito Federal, no exercício da competência tributária cumulativa ou múltipla (art. 147, parte final, CF). Assim, os mais de 5.500 municípios brasileiros editarão suas leis ordinárias municipais, instituidoras de ISS, em consonância com uma nacional lei complementar, que disciplinará, especialmente em relação aos impostos, as normas gerais definidoras dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, “a", CF).

Logo, “Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

5590555

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Repartição das Receitas Tributárias

Participam da repartição tributária das receitas

Alternativas

o imposto de renda (IR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto de renda (IR).

o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre grandes fortunas (IGF).

o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) e os impostos residuais.

Comentários

Art. 157 e 158, CF
Lembrar: impostos municipais não são repartidos.
Dicas:

1. Não há repartição de impostos Municipais. Município não reparte com ninguém, logo, exclua as alternativas que indicam impostos Municipais;

2. Os Estados Membros só repartem IPVA (50%) e ICMS (25%). - Art. 158 da CF;

3. A união só reparte Imposto Residual, ITR, IR, IPI e CIDE. - Arts. 157, 158 e 159 da CF.

Persista!!
GABARITO: E
UNIÃO REPARTE:
- IOF - OURO -> 30% para os Estados e 70% para os Municípios;
- IR SERVIDORES -> 100% (Estados) - 100% (Municípios). obs: aqui, falamos nos rendimentos pagos pelos E/M, suas autarquias e fundações (SEM e EP -> não!);
- IMPOSTOS RESIDUAIS -> 20% para os Estados;
- ITR -> 100% para os Municípios (fiscaliza/arrecada) ou 50%;
- IPI -> 10% para os Estados e DF. obs: desses 10%, o Estado repassará 25% aos Municípios;
- CIDE COMBUSTÍVEIS -> 29% aos Estados. obs1: desses 29%, o Estado repassará 1/4 (25%) aos Municípios. obs2: a CIDE possui 3 destinações, entretanto, o que for destinado a melhoria da infraestrutura dos transportes será repassado.
ESTADOS REPARTEM COM OS MUNICÍPIOS:
- IPVA -> 50% para os Municípios (dos veículos licenciados em seus territórios);
- ICMS -> 25% para os Municípios;
- 25% dos 10% recebidos do IPI por parte União;
- 25% (1/4) dos 29% de CIDE combustíveis.
MUNICÍPIOS: não repartem nada. Logo, se aparecer que o ISS, IPTU ou ITBI integram a repartição de receita, tal alternativa estará errada.
___
RECEITAS NÃO-REPARTIDAS
União
- II
- IE
- IGF
- IEG
Estado
- ITCMD
Depois da escuridão, luz.
A o imposto de renda (IR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
B o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto de renda (IR).
C o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).
D o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre grandes fortunas (IGF).
E o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) e os impostos residuais.
Bendito serás!!

ID

5590558

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;

II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;

III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;

IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

Alternativas

Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.

A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.

Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.

Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.

As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.

Comentários

Também pensei mais ou menos dessa forma, principalmente na parte tóxico/químico.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 150
(...).
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
Gabarito: letra C
A) Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto. ERRADA.
CTN...
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Exceções:
CF..
Art. 153, § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (Imposto de Importação), II (Imposto de Exportação), IV (Imposto sobre Produtos Industrializados) e V (Imposto sobre Operações Financeiras).
B) A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado. ERRADA.
CTN...
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
C) Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto. ERRADA.
CTN...
Art. 97, § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
D) Somente lei específica poderá conceder remissão tributária. CORRETA.
CTN:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
E) As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal. ERRADA.
CTN...
Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
gab D

A - errado - exige-se apenas que seja por lei
B - errado - exige-se apenas que seja por lei
C - errado - correção monetária não é aumento. Sendo assim não se submete a legalidade estrita, podendo ser, por exemplo, por decreto.
D - correto. art. 150, §6º CF
E - obrigações acessórias podem ser instituídas pela legislação tributária como um todo (leis, decretos, etc.)
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípio da legalidade.

A) Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.

Falso, pois segundo a CF, podem sim aumentar alíquota de imposto:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B) A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.

Falso, pois cabe ao legislativo, segundo CTN:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

C) Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.

Falso, pois o CTN permite que não seja lei:

Art. 97. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

D) Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.
Correto, por respeitar a Constituição Federal:

Art. 150. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

E) As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.

Falso, pois além de não estar no artigo o97 do CTN, ainda temos o artigo 113, abaixo transcrito, que traz uma noção mais ampla de “legislação tributária":

Art. 113. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

5590561

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.

Alternativas

A atuação da administração tributária está correta, porque não há isenções heterônomas no atual sistema tributário nacional.

Como o tratado internacional, no caso, previu a não incidência do tributo municipal, não se aplica o preceito que veda a concessão de isenções heterônomas.

O contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.

As manifestações das autoridades fiscais na interpretação das normas tributárias, por serem declaratórias, alcançam fatos geradores passados, respeitado o prazo decadencial.

Os tratados internacionais de direito tributário apenas obrigam a União, não alcançando os entes tributantes subnacionais.

Comentários

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento a jurisprudência de tribunais superiores e disposições do CTN sobre determinado caso hipotético.

2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

3) Base jurisprudencial (STF)

A Turma (...) frisou que a concepção mais adequada de anterioridade seria aquela que afetasse o conteúdo teleológico da garantia. Ponderou que o mencionado princípio visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio conhecimento da carga tributária teria como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que proviam o agravo regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de base de cálculo se caracterizariam como isenção parcial, pontuavam que, de acordo com a jurisprudência do STF, não haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação já existiria e persistiria, embora com a dispensa legal de pagamento (STF, RE n.º 564225/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 2.9.2014).

4) Exame da questão e identificação da resposta

Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes.

Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.

Acerca dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do STF (sobretudo os princípios constitucionais da anterioridade e da segurança jurídica acima transcrita), bem como os dispositivos contidos no art. 106, inc. I, do CTN, o contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.

Resposta: C.
Gabarito: C
CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Se o contribuinte seguia o entendimento da autoridade fiscal, não há motivo para penalizar aquele, devido a mudança desse entendimento.
Alguém pode explicar o erro da B?

O STF possui entendimento consolidado no seguinte sentido:

"A cláusula de vedação inscrita no art. 151, III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional. [, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-2010, 2ª T, DJE de 15-2-2011.]"

"A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários, quando o similar nacional tiver o mesmo benefício, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. O art. 98 do CTN 'possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios' (voto do eminente ministro Ilmar Galvão). No direito internacional, apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da CF), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O presidente da República não subscreve tratados como chefe de Governo, mas como chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, da Constituição. [, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 16-8-2007, P, DJE de 11-4-2008.]"
Além de a B estar correta, a C está errada, porque faltou a atualização...Se alguém achar o erro da B, avise-nos.

ID

5590564

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.

Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.

Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013.

Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.

Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas.

Comentários

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (LETRA D)
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (LETRA B)

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais; (LETRA A)
iI - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

LETRAS "C":

Considerando o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), temos a seguinte situação:

1) O fato gerador do IPVA de 2013, ocorreu em janeiro de 2013;
2) O prazo decadencial de 5 anos começou a correr a partir de 01 janeiro de 2014 ("primeiro dia do exercício seguinte");
3) Logo, a Fazenda tinha ATÉ 31.12.2018 para efetuar o lançamento (considerando que o direito de constituir o crédito se extingue em 01 de janeiro de 2019).
4) Como o lançamento só foi feito em novembro de 2019, o IPVA de 2013 se encontra fulminado pela decadência.
Eu tinha entendido que o tributo já estava lançado
Achei a diretriz da questão capenga. Se os sujeitos passivos eram considerados devedores então, por óbvio, o crédito tributário oriundo do IPVA estava devidamente Lançado; ora, se já estava lançado, não há de se falar em Decadência. Acho que a rigor, não teria alternativa certa, todavia, a "C" é a "menos errada". Aguardar a opinião dos colegas.
Não entendi o por quê da letra E estar errada, alguem poderia me ajudar. E achei que também caberia prescrição, visto que já houve o lançamento.
putz, foquei na consolidação do imposto em 2013, como se a questao só a ele fizesse referencia, ai fui pra decadencia total ...se dei mal...kkkal

ID

5590567

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá

Alternativas

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa de acordo com o período de apuração — 50%, em 2010, 75%, em 2013, e 50% em 2015.

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

recolher o ICMS de acordo com a maior alíquota e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

recolher o ICMS pela menor alíquota (15%) e pagar a multa pelo menor valor (50%).

recolher o ICMS pela maior alíquota (20%) e pagar a multa pelo maior valor (75%).

Comentários

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
(...).
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

RICADO ALEXANDRE:
"(...) atente-se para o fato de que as três alíneas do transcrito art. 106, II, tratam exclusivamente de infrações e suas respectivas punições, de forma que não haverá retroatividade de lei que verse sobre tributo, seja a lei melhor ou pior". (grifos no original).
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre recolhimento de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II) tratando-se de ato não definitivamente julgado:

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%.

Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%.

Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme as leis em vigor na data dos fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

Explica-se:

As leis estaduais de Sergipe tinham previsto as seguintes alíquotas e percentuais de multa para o ICMS:

i) ano de 2010: alíquota de 20% e multa de 50%;

ii) ano de 2013: alíquota de 17,5% e multa de 75%;

iii) ano de 2015: alíquota de 15% e multa de 50%.

Dessa forma, a alíquota do ICMS é a prevista pela lei estadual, de acordo com a data do respectivo fato gerador (20%, 17,5% e 15%). No tocante ao percentual da multa, nos termos do art. 106, inc. II, alínea “c", do CTN, será a de menor percentual (50%) ao longo de todo o período.

Resposta: B.

ID

5590573

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

Alternativas

legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.

ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.

ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.

ilegal em todas as suas disposições.

legal em todas as suas disposições.

Comentários

CÓGIDO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
(...)
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Errei aqui e errei no dia da prova. Não entendi por que considerou CORRETO o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local. Alguém pode explicar?
Mas todas as disposições são legais nem aqui nem no inferno.

ID

5590576

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos anos de 2008 a 2012. O lançamento dos créditos ocorreu em 2012. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 2013. O juiz recebeu a execução em dezembro de 2014. Devidamente citado, Hélio não apresentou bens à penhora. A fazenda pública não localizou bens passíveis de penhora e requereu a suspensão da execução em abril de 2015. O juiz deferiu a suspensão provisória da execução em maio de 2015 e ordenou o arquivamento da execução em maio de 2016. Em setembro de 2020, a fazenda pública localizou um veículo em nome de Hélio e solicitou a penhora desse bem. O magistrado indeferiu o pedido de reativação da execução, alegando que o crédito estava prescrito.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

O crédito relativo ao ano de 2008 está prescrito.

O juiz da execução aplicou corretamente a prescrição intercorrente.

Em setembro de 2020, todos os créditos cobrados na execução foram atingidos pela prescrição.

Ocorreria a prescrição intercorrente se a fazenda pública permanecesse inerte por cinco anos desde o arquivamento da execução.

A inscrição dos créditos em dívida ativa suspendeu o prazo prescricional por cento e oitenta dias.

Comentários

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
[...]

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
SÚMULA 314, STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo da Lei de execução fiscal (lei 6.830/80):

Art. 40 - § 4^o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Tal prazo prescricional está no CTN e é de 5 anos:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Não há decadência, pois foram lançados no prazo certo (menos de 5 anos) e então, não deu tempo de prescrever, ainda:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E, por fim, a suspensão do artigo 2º, §3º da LEF é apenas para dívidas não tributárias:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.

1. A agravante não logrou atacar de forma efetiva fundamentos que conduziram ao não conhecimento do especial quanto ao art. 204 do CTN, 219, §§ 1º e 2º, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, quais sejam, falta de prequestionamento e deficiência de motivação (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

2. Aplica-se no particular o óbice inscrito na Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. "A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN" (AgREsp 1.016.424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.06.08).

4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

AgRg no REsp 970.802/RS.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

5590579

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Legislação Municipal

De acordo o Código Tributário do Município de Aracaju, em regra, o débito tributário não recolhido no vencimento fica sujeito a

Alternativas

multa de mora e juros e, depois de trinta dias, a correção monetária.

multa por infração e correção monetária e, depois de trinta dias, a multa de mora e juros.

multa de mora, juros e correção monetária e, depois de trinta dias, a multa por infração.

multa de mora e correção monetária e, depois de trinta dias, a juros.

correção monetária e juros e, depois de trinta dias, a multa de mora.

ID

5590582

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do

Alternativas

prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.

prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.

prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.

auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável

secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.

ID

5590585

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Legislação Municipal

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para

Alternativas

as microempresas e empresas de pequeno porte.

as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de substituição tributária.

os contribuintes que cometam sonegação fiscal ou que, reiteradamente, violem a legislação tributária.

as empresas do setor de turismo ou as que invistam em inovação e tecnologia.

as empresas que possuam elevado volume de débitos inscritos em dívida ativa.

ID

5590588

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, podem ser sujeitos ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) os serviços prestados por

Alternativas

psicólogos, despachantes e trabalhadores avulsos.

psicólogos, engenheiros e membros de conselhos consultivos, em razão das suas atribuições.

advogados, engenheiros e cabelereiros.

engenheiros, cabelereiros e trabalhadores avulsos.

despachantes, advogados e membros de conselhos consultivos, em razão das suas atribuições.

ID

5590591

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Legislação Municipal

Segundo o Código Tributário do Município de Aracaju, em se tratando de prédio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrerá

Alternativas

na data do possível uso do imóvel ou da expedição do habite-se

no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte à expedição do habite-se.

no dia 31 de dezembro do exercício em que for concedido o habite-se.

no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte ao registro da incorporação imobiliária ou do início do uso do imóvel.

na data do registro da incorporação imobiliária ou, quando não houver, na data da expedição do habite-se.

ID

5590594

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Legislação Municipal

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta

Alternativas

O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.

Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.

Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.

O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.

ID

5590603

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Ao inspecionar determinada empresa prestadora de serviço de buffet e festas, a fiscalização concluiu que o registro da sua contabilidade não era fidedigno. Iniciado o procedimento de arbitramento do ISSQN, a fiscalização determinou que a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida seria de pelo menos R$ 1 milhão, valor superior ao declarado. O fisco verificou, ainda, que, no mesmo período, as despesas da empresa com aluguel, folha de salários e outras contas haviam superado R$ 2 milhões.

Nessa situação hipotética, a base de cálculo do ISSQN no período em questão deve ser

Alternativas

determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, sem acréscimo.

determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, acrescida de 30%.

calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, sem acréscimo.

calculada por estimativa, considerando-se o tempo de duração do negócio, a natureza da atividade e o preço corrente dos serviços.

calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, acrescido de 30%.

Comentários

Alguém sabe o fundamento desta questão?
Pelo que entendi, é legislação específica de Aracaju
Questão específica
Gabarito Letra D

A lógica que adotei foi: ninguem abre um negócio pra ter prejuízo. Logo a visão do fisco é que se ele tá tendo uma despesa de 2 milhões, com certeza a receita dele tá sendo esses 2 milhões + uma margem de lucro, que no caso, o fisco julgou ser de 30%.
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ISS.

Para pontuarmos aqui, temos que nos ater ao artigo 111 da lei nº 1.547/89, que institui o código tributário municipal de Aracaju-SE:

Art. 111 – No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação a atividade exercida pelo contribuinte e não poderá, em caso algum, ser inferior às despesas do período, acrescido de 30% calculados pela soma das seguintes parcelas:

I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

II - folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes;

III - despesa de aluguel do imóvel ou 1% (um por cento) do valor venal do mesmo por mês;

IV - despesa de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 1% (um por cento) do valor venal do mesmo por mês;

V - despesa com fornecimento de água, luz, telefone, encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, tais como financeiros e tributáveis em que a empresa normalmente incorre no desempenho das suas atividades.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

5594989

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Não definido

De acordo com o modelo CRSP-DM, a seleção das técnicas que serão aplicadas nos dados selecionados ocorre na fase de

Alternativas

modelagem.

entendimento dos dados.

entendimento do negócio.

avaliação.

preparação dos dados.

ID

5595064

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Contabilidade Geral

Conforme pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o registro dos valores consumidos após a confirmação de que o produto encontra-se na fase de desenvolvimento

Alternativas

afetará o resultado do exercício no momento de seu reconhecimento.

não será feito até que o protótipo esteja em condições de viabilidade para o setor de produção.

afetará o ativo intangível no momento de seu reconhecimento.

afetará a reserva de capital no momento do seu reconhecimento.

afetará o ativo circulante no momento em que o protótipo for reconhecido como inviável para produção.

ID

5595070

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Acerca da elaboração e da divulgação da demonstração do valor adicionado (DVA), assinale a opção correta.

Alternativas

Os ajustes de exercícios anteriores decorrentes de mudança de critérios contábeis devem ser adaptados na DVA relativa ao período mais antigo apresentado, para fins de comparação.

Os resultados da empresa serão afetados sempre que houver a realização dos respectivos ativos reavaliados ou avaliados ao valor justo, todavia, quando a realização de determinado ativo ocorrer pelo processo normal de depreciação, a DVA não será afetada.

A construção de ativos dentro da própria empresa, para seu próprio uso, será evidenciada na DVA como investimento, uma vez que constitui alocação de custos para a geração de benefícios futuros.

A empresa poderá, dentro dos limites legais, distribuir seus lucros acumulados, sejam eles oriundos do próprio exercício ou de exercícios anteriores, e evidenciará ambas as situações no ano em que a distribuição ocorrer, independentemente do ano de geração do lucro.

No caso da substituição tributária regressiva e respectivo direito ao crédito pela empresa vendedora nas operações seguintes, o valor do tributo recolhido será tratado como tributos a recuperar na DVA, e o valor divulgado será a diferença entre o valor a recuperar e o valor a recolher do mesmo tributo.

Comentários

CPC 09 - DVA
18. Os ajustes de exercícios anteriores, decorrentes de efeitos provocados por erro imputável a exercício anterior ou da mudança de critérios contábeis que vinham sendo utilizados pela entidade, devem ser adaptados na demonstração de valor adicionado relativa ao período mais antigo apresentado para fins de comparação, bem como os demais valores comparativos apresentados, como se a nova prática contábil estivesse sempre em uso ou o erro fosse corrigido

19. A construção de ativos dentro da própria empresa para seu próprio uso é procedimento comum. Nessa construção diversos fatores de produção são utilizados, inclusive a contratação de recursos externos (por exemplo, materiais e mão-de-obra terceirizada) e a utilização de fatores internos como mão-de-obra, com os conseqüentes custos que essa contratação e utilização provocam. Para elaboração da DVA, essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento. Os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos.
GABARITO== A
Análise das assertivas conforme CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado (DVA)

A
Item 18. Os ajustes de exercícios anteriores, decorrentes de efeitos provocados por erro imputável a exercício anterior ou da mudança de critérios contábeis que vinham sendo utilizados pela entidade, devem ser adaptados na demonstração de valor adicionado relativa ao período mais antigo apresentado para fins de comparação, bem como os demais valores comparativos apresentados, como se a nova prática contábil estivesse sempre em uso ou o erro fosse corrigido.

GABARITO

B
Item 17. Os resultados da empresa são afetados sempre que houver a realização dos respectivos ativos reavaliados ou avaliados ao valor justo. Quando a realização de determinado ativo ocorrer pelo processo normal de depreciação, por consequência, a DVA também é afetada.

C
Item 19. A construção de ativos dentro da própria empresa para seu próprio uso é procedimento comum. Nessa construção diversos fatores de produção são utilizados, inclusive a contratação de recursos externos (por exemplo, materiais e mão-de-obra terceirizada) e a utilização de fatores internos como mão-de-obra, com os consequentes custos que essa contratação e utilização provocam. Para elaboração da DVA, essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento. Os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos

D
Item 24. A entidade é livre, dentro dos limites legais, para distribuir seus lucros acumulados, sejam eles oriundos do próprio exercício ou de exercícios anteriores. Porém, pela vinculação referida no item anterior, os dividendos que compõem a riqueza distribuída pela entidade devem restringir-se exclusivamente à parcela relativa aos resultados do próprio período. Dividendos distribuídos relativos a lucros de períodos anteriores não são considerados, pois já figuraram como lucros retidos naqueles respectivos períodos.

E
Item 27. No caso da substituição tributária regressiva, por exemplo, quando o comerciante realiza operação com produtor rural e é responsável pelo recolhimento do tributo, podem ocorrer duas situações: no caso de o comerciante ter direito ao crédito na operação seguinte, quando o valor do tributo recolhido deve ser tratado como impostos a recuperar, na DVA o valor dos impostos incidentes sobre as vendas deve ser considerado pelo valor total, uma vez que foi recolhido pelo próprio comerciante; se o comerciante não fizer jus ao crédito do tributo, o valor recolhido deve ser tratado como custo dos estoques.

Sigamos!
CPC 9, ITEM 1.8. Casos Especiais: . Depreciação de itens reavaliados ou avaliados ao valor justo (fair value), Ajustes de exercícios anteriores, Ativos construídos pela empresa para uso próprio, Distribuição de lucros relativos a exercícios anteriores e Substituição tributária.
Ver resolução do Felipe Sousa Almeida.
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é um demonstrativo contábil que tem como objetivo mostrar a riqueza que foi criada pelo negócio em determinado tempo e a maneira como ela foi dividida entre os vários departamentos que fazem parte de todo processo.

ID

5595073

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Considerando que determinada revista especializada em esportes receba uma quantia em dinheiro de seus clientes pela venda de assinaturas pelos próximos três anos, assinale a opção que apresenta o registro contábil a ser feito pela revista no momento da venda das referidas assinaturas.

Alternativas

débito de uma conta de patrimônio líquido e crédito de caixa

débito de caixa e crédito de uma conta de receita

débito de uma conta de receita antecipada e crédito de caixa

débito de caixa e crédito de uma conta de resultados de exercícios futuros

débito de caixa e crédito de uma conta de passivo

Comentários

DÉBITO (CAIXA) e CREDITO(CLIENTE),Pois surge a obrigação de prestar o serviço .
Gabarito: Letra E.
Trata-se de questão relacionada a adiantamento de clientes. Assim, no momento do adiantamento, tem-se uma obrigação perante o cliente para posterior prestação do serviço.
Lançamento contábil no momento do recebimento da quantia em dinheiro:
D - CAIXA/BANCO (ATIVO)
C - ADIANTAMENTO DE CLIENTES (PASSIVO).
Conforme regime de COMPETÊNCIA, a receita só será reconhecida quando o fato efetivamente ocorrer, logo, a medida que os meses forem passando e as assinaturas das revistas forem se efetivando, a empresa irá reconhecendo a receita.

Dessa forma, no momento da VENDA das assinaturas, não existirá reconhecimento de receita, mas sim o reconhecimento de uma obrigação que a empresa tem com seus clientes.

Lançamento no momento da VENDA das assinaturas:

D - CAIXA
C - ADIANTAMENTO DE CLIENTES

A medida que as assinaturas ocorrem, de forma mensal:

D - ADIANTAMENTO DE CLIENTES
C - RECEITA

GABARITO: LETRA E
Gabarito: LETRA E
No momento do recebimento do dinheiro:
- D - Caixa/Bancos (+A)
- C - Adiantamento de clientes (+P)
No momento do fato gerador (entrega do produto/serviço):
- D - Adiantamento de clientes (-P)
- C - Receita da venda (Conta de Resultado)
OBS:
Lembre-se que o regime é de competência (despesa e receita só com fato gerador).
O adiantamento pode ser circulante ou não. Depende da data da entrega.
CUIDADO! Adiantamento a clientes (Lembra de vender fiado kkkk) = Direito (Ativo)
Adiantamento de clientes (PAGAMENTO ANTECIPADO) = Obrigação (Passivo)
Trata-se de recebimento antecipado de clientes. Neste caso a entidade que produz a revista irá realizar o seguinte lançamento contábil no momento do recebimento:
D – Caixa ( ↑ Ativo)
C – Adiantamento de Clientes ( ↑ Passivo Exigível)
Com isso, correta a alternativa E.
Durante o prazo de vigência do contrato (3 anos) a entidade reconhecerá, enfim, a receita de vendas de forma mensal, de acordo com o seguinte lançamento:
D – Adiantamento de Clientes ( ↓ Passivo Exigível)
C – Receita de Vendas ( ↑ Resultado)
A conta Adiantamento de Clientes para a empresa que está recebendo o valor é uma conta do Passivo, já para a empresa que fez o Adiantamento é uma conta do Ativo, pois representa um direito

ID

5595079

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

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Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto

Alternativas

ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.

ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.

à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).

à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Comentários

CF 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;     (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I [emprestimos compulsórios de calamidade e guerra], 153, I, II, III [importação, exportação e renda ] e V [IOF]; e 154, II [extraordinários de guerra], nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III [IPVA], e 156, I. [IPTU]
Não obedecem a noventena:
IR
Fixação da BC IPTU
Fixação da BC IPVA.
O que eu desejo pro ano que vem?

Dinheiro (IR)
Casa (IPTU , base de cálculo)
Carro (IPVA, base de cálculo)

Pronto! Agora você já sabe quais respeitam a anterioridade anual e não a nonagesimal!

GAB D
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da tributação e do orçamento na Constituição Federal.

2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I [emprestimos compulsórios de calamidade e guerra], 153, I, II, III [importação, exportação e renda ] e V [IOF]; e 154, II [extraordinários de guerra], nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III [IPVA], e 156, I. [IPTU]

3) Base doutrinária

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício financeiro e a nonagesimal aplicam-se a todos a todas as leis que instituam ou majorem tributos. Porém, a própria Constituição Federal excepciona os dois princípios da seguinte forma:

A anterioridade anual não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combustível, ICMS-Combustível e Contribuições da Seguridade Social.

A anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA. (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Tributário na Constituição e no STF. Niterói: Impetus, 2011, pag. 147.)

4) Exame do enunciado e identificação da resposta

À luz, do art. 150, III, §1º, da CF/88 e da doutrina consolidada, a anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA.

Assim, a única alternativa em que o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado é na alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).

Resposta: D.

ID

5595082

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O preço público tem como característica o fato de

Alternativas

submeter-se às limitações do poder de tributar.

ser utilizado para custear a iluminação pública.

ser uma prestação pecuniária facultativa.

decorrer de expressa previsão legal.

ser utilizado para custear poder de polícia.

Comentários

SÚMULA 545 STF
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
GABARITO: LETRA C
Diferenças entre o preço público (tarifa) e a taxa (tributo):
PREÇO PÚBLICO:
- Direito privado;
- Não se sujeita às limitações ao poder de tributar;
- Vínculo de natureza contratual;
- Sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito privado;
- Prestação pecuniária facultativa (reclama manifestação de vontade para surgimento do vínculo);
- Somente pode ser cobrada pela utilização EFETIVA de um serviço público.
TAXA:
- Regime de direito público;
- Se sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar, dada a sua natureza de tributo;
- Vínculo obrigacional de natureza legal (decorrente da lei);
- Sujeito ativo é pessoa jurídica de direito público;
- Prestação pecuniária compulsória (independe da manifestação de vontade);
- Pode ser cobrada para custear o poder de polícia ou pela utilização EFETIVA ou POTENCIAL de um serviço público,
Qualquer erro, podem avisar e comentar!
FORA DA REALIDADE, CHEGA NO PEDÁGIO E FALE QUE VC NÃO QUER PAGAR. FACULTATIVO SÃO MEUS OVOS.
O erro da B se encontra no fato de que a iluminação pública é custeada por contribuição.
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o conceito de preço público. Segundo Eduardo Sabbag (em Manual de Direito Tributário, Saraiva, 2020):

“(...)as tarifas são prestações pecuniárias não compulsórias, uma vez que permitem a voluntariedade ao interessado, não lhe impondo consequências fiscais, caso não cumpra as cláusulas constantes do contrato que o faria pagar a exação não tributária. Assim, evidencia-se o caráter da voluntariedade ou da facultatividade nas tarifas (ou nos preços públicos), o que os distingue das taxas, que são espécies tributárias inexoravelmente compulsórias."

Além disso, temos a súmula 545 do STF:
Súmula 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

5595085

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

Alternativas

não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

Comentários

CF 1988
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[...]
VI - propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
[...]
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
(Assertivas a e c) Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;          (INCORRETAS)

(Assertiva b) art. 153,§ 4º, III, CF - O ITR:
será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.      (INCORRETA)

( Assertiva d) (LRF) Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (INCORRETA)

O ITR é de competência constituicional da União (art. 153,§ 4º, CF)

(Assertiva e). CORRETA

Poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

Art. 153,§ 4º, III, CF - O ITR:
será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
O município não possui competência tributária em relação ao ITR, possui, todavia, capacidade ativa tributária.
A letra A ficou um tanto confusa. Se o Município não instituiu e não cobrou o ITR (deixando tal tarefa originária para a União), naturalmente ele não terá direito ao que for arrecadado.
Quanto a letra D.. se o ente não instituir, prever ou arrecadar impostos da sua competência tributária.. aí sim ocorre a vedação da realização de transferências voluntárias.
ITR = compet. União (50% e 50% p/Município).

"SE", Município instituir, arrecadar e fiscalizar = 100% do "bolo" ITR.

Bons estudos.
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

Falso, por não respeitar a Constituição Federal:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

B) poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

Falso, por não respeitar a Constituição Federal:

Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C) fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

Falso, por não respeitar a Constituição Federal (recebe tudo, se instituir fiscalização e cobrança):

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

D) poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Falso, por ferir a LRF:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

E) poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

Correta, por respeitar a Constituição Federal:

Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

5595097

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Comércio Internacional (Exterior)

Assuntos

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do

Alternativas

imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.

imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.

ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.

Comentários

Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado.
Fonte: https://www.fazcomex.com.br/blog/o-que-e-drawback/
Gabarito: assertiva B

"imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado. " ✔️

Drawback consiste na operação mediante a qual o contribuinte, para fazer jus a incentivos fiscais, importa mercadoria com o compromisso de exportá-la após o beneficiamento. (REsp 385634/BA)

ID

5595115

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

Comentários

CTN
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
       I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
       II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
       Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
A "D" está incorreta, pois a fiscalização "antecipou" a contagem do prazo decadencial do débito de 2016:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
A questão não é clara se a empresa não declarou, ou pagou parcialmente e declarou tudo, se declarou apenas uma parte e não pagou, mas imaginando que a empresa NÃO declarou, consigo ver uma lógica:

Base Legal: Art. 173 e Art. 174 CTN (Imprescindível para resolução da questão).

A - Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

Crédito de 2014 - Decadência iniciou em 01/2015, encerrou em 05/2016 (autuação) e prescrição até 05/2021

Crédito de 2015 - Decadência iniciou em 01/2016, encerrou em 05/2016 (autuação) e prescrição até 05/2021

Crédito de 2016 - Decadência iniciaria em 01/2017, mas antecipada pela autuação 05/2016 e prescrição até 05/2021

Crédito de 2017 - A questão não deixa clara, uma vez que diz que pela data da fiscalização, a autuação não foi incluída. Mas, imaginando que o lançamento foi realizado antes da data da alternativa, seria possível sim a cobrança.

Conclusão: Como a questão afirma que "Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos até 2020 será possível a cobrança", ela está correta, a cobrança realmente é possível visto que o Fisco tem a possibilidade, uma vez o crédito já constituído, de cobrar a qualquer momento dentro do prazo prescricional.

GABARITO Alternativa A

B - A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

A fiscalização ocorreu em 2016, logo não caberia realizar a autuação dos créditos de 2017, sendo possível então sim uma posterior requisição de denúncia espontânea da empresa (antes que iniciada qualquer fiscalização que ai sim estivesse no prazo que a empresa já deveria ter declarado).

C - O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

Creio que a alternativa esteja errada por estar afirmando que o posterior débito que a empresa terá de ISS (posterior digo pq a fiscalização ocorreu em 2016) deverá ser lançado por homologação pelo contribuinte, e não de ofício.

D - O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

Vide comentário do alternativa A (decadência iniciou na data da autuação, não no ano posterior);

E - Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

A prescrição se interrompe sim, conforme parágrafo único art. 174 do CTN.

Considero a questão bem confusa e passível de suposições que podem dificultar o correto entendimento. Mas, de uma forma ou de outra, favor indiquem para o comentário do professor e qualquer erro na minha resposta, favor entrar em contato ou responder aqui.

Sigamos!
O ISS não é lançado por homologação? O prazo decadencial não deveria contar a partir do fato gerador?
a letra d fala em decadencia, mas nao seria prescrição? entendo q a decadencia deria referente ao art. 173 e a prescrição ao 174, CTN

ID

5595142

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

Alternativas

ecoturismo, visitação a áreas de preservação ambiental e mergulho em parques marinhos.

segurança patrimonial e transporte de valores.

comércio, indústria e prestação de serviços sujeitos a licenciamento obrigatório para exame e fiscalização das condições de localização.

armazenamento de mercadorias inflamáveis e corrosivos.

instalação de máquinas e equipamentos eletromecânicos em geral, ainda que não dependam da concessão de alvará.

ID

5595145

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

Alternativas

a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.

o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.

a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.

a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.

ID

5595151

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

Alternativas

somente recurso de ofício.

recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

pedido de reconsideração ou recurso de ofício.

pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.

Comentários

gab B

CTM Aracajú

Art. 276 - da decisão de primeira instância, caberá recursos:

I - de ofício;

II - voluntário;

Art. 277 - O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, no ato da decisão de primeira instância quando esta, total ou parcialmente, cancelar, modificar ou reduzir créditos tributários (tributos, multas, correções e acréscimos de qualquer natureza), decorrentes de autos de infração ou nota de lançamento.

Art. 278 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Processo administrativo.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos do Código Tributário de Aracaju-SE (pois indicam que há o recurso voluntário, mas que a hipótese da questão também enseja o recurso obrigatório):

Art. 276 – Da decisão de primeira instância, caberá recursos:

I - de ofício;

II – voluntário.

Art. 277 – O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, no ato da decisão de primeira instância quando esta, total ou parcialmente, cancelar, modificar ou reduzir créditos tributários (tributos, multas, atualização monetária e acréscimos de qualquer natureza), decorrentes de autos de infração ou nota de lançamento.

Gabarito do Professor: Letra B.

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