Questão 5590582

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do

• A. prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.
• B. prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.
• C. prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.  
• D. auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável
• E. secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos. 

Gabarito: A