Questão 5591266

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG
• Ano: 2021
• Provas: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Suspensão do Crédito Tributário

Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a  

• A. dação em pagamento de bens imóveis. 
• B. conversão do depósito em renda.
• C. decisão administrativa irreformável.
• D. pagamento antecipado e homologação do lançamento.
• E. concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Gabarito: E

Comentários

•  GAB . E

  CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

         I - moratória;

         II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

            VI – o parcelamento. 

  A) EXTINÇÃO

  B) EXTINÇÃO

  C) EXTINÇÃO

  D) EXTINÇÃO

• MOR DE RECLAMA LIM PA