Questão 5592130

• Banca: Quadrix
• Órgão: SEDF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Administração; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Cênicas; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Plásticas Visuais; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Dança; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Música; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biologia; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Direito; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia; Quadrix - 2021 - S
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão por infração disciplinar poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária, por dia de suspensão, e o servidor ficará obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA

  LEI 840 - Art. 200. 

  § 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, observado o seguinte:

  I – a multa é de cinquenta por cento do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão;

  II –O SERVIDOR fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido

  O erro da questão é dizer que: poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária sendo que a multa é de 50% do valor diário da remuneração

• errada

  LC 840/2011, art. 200, §3º, II

  Multa é de 50% do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão.

• Gab: ERRADO

  • A questão está errada porque a multa deve ser de 50% do valor da remuneração diária do servidor e não total, como dá para deduzir da assertiva. Nesse sentido, então, quando houver conveniência para o serviço, a suspensão PODE ser convertida em MULTA; deverá observar o valor de 50% e o servidor é obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.

  FONTE: Art. 200, §3°, I e II da Lei 840/11.

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