Questão 5592136

• Banca: Quadrix
• Órgão: SEDF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Administração; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Cênicas; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Plásticas Visuais; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Dança; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Música; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biologia; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Direito; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem; Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia; Quadrix - 2021 - S
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• art 212 - A infração disciplinar cometida por servidor é apurada mediante:

  I – sindicância;

  II – processo disciplinar.

  § 1º A representação sobre infração disciplinar cometida por servidor deve ser formulada por escrito e conter a identificação e o endereço do denunciante.

  2º No caso de denúncias anônimas

  a administração pública pode iniciar reservadamente investigações para coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar.

  ou seja, não é desconsideradas como diz a questão

• Gab: ERRADO

  A questão está errada porque o Art. 212, §2° da Lei 840/11 diz que nos casos de Denúncias Anônimas a Administração poderá iniciar reservadamente investigações para a apuração dos fatos. Assim, elas NÃO SÃO desconsideradas, mas sim, CONSIDERADAS.

  • No tange à dispensa ou não de identificação, a lei argumenta que a representação sobre a infração DEVERÁ ser formulada por por ESCRITO e também conter a IDENTIFICAÇÃO e o ENDEREÇO do denunciante. Portanto, essa parte da assertiva está correta!

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