Questão 5593321

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Não definido

Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

• A. A competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
• B. Por ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.
• C. As decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
• D. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• E. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário.

Gabarito: C

Comentários

• Porque é só o DEFENSOR PÚB. GERAL. E na questão vem dizendo apenas Defensor Púb.

• Gabarito: (C).

  Art. 58. As decisões administrativas observarão:

  V - os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

  ___

  (A) ERRADO.

  Art. 15 . Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

  ___

  (B) ERRADO.

  Art. 25 . Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o

  cidadão, é dispensada a exigência de:

  I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a

  assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este

  presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio

  documento;

  ___

  (C) Gabarito

  ___

  (D) ERRADO. A questão inverteu os conceitos. O correto é:

  Anular = vício de legalidade

  Revogar = conveniência e oportunidade

  Art. 63. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  ___

  (E) ERRADO.

  Art. 84, § 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo

  disposição expressa em sentido contrário.

• Para quem ainda não conhece o macete...

  NÃO SE PODE DELEGAR A CENORA

  • as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade
  • a edição de atos de caráter NOrmativo;
  • a decisão de Recursos Administrativos.