Questão 5593843

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado; Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação; Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação; Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador; Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor; Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Não definido

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22 - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

  Parágrafo Único. As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.