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ID
5593912
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.

Alternativas
Comentários
  • REsp 1810444

    A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça.

    O CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos processuais, conferindo flexibilização procedimental ao processo, com vistas à promoção efetiva do direito material discutido. Apesar de essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades particulares, o negócio jurídico processual atua no exercício do múnus público da jurisdição.

    CPC, art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

  • "O devido processo legal complementa e serve de arcabouço para os negócios jurídicos processuais, convivendo em uma perfeita simbiose equilibrando o fiel da balança da justiça e buscando alcançar a função social do direito processual de materializar o direito material atingindo seus objetivos.[...]"

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/83940/o-devido-negocio-juridico-processual-legal

  • É o chamado devido processo legal negocial, o qual deriva da eficácia horizontal dos direitos humanos.

  • O devido processo é um superprincípio, o qual rege todo processo civil. Destrinchando:

    ~>Devido: é regido pelas normas vigentes

    ~>Processo: método de produção de provas

    ~>Legal: é norteado de acordo com o direito

    O devido processo é dividido em duas dimensões:

    a)substantivo: boa-fé, razoabilidade, ética, adequação dos meios ao fim

    b)formal: obediência aos ditames legais.

    Ele é aplicado sim nos negócios jurídicos, que embora tenham autonomia privada, para que sejam celebrados entre as partes, devem obedecer a um comando legal, sobretudo ao princípio da boa-fé objetiva, conforme o Art. 5º do CPC:

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

  • Negócios Jurídicos Processuais:

    É um fato jurídico voluntário por meio do qual o sujeito regula, dentro dos limites fixados no ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais, podendo até mesmo alterar o procedimento.

  • Da cláusula constitucional geral do devido processo legal (art. 5°, LIV, CRFB), decorrem diversos princípios constitucionais. Um deles, sem dúvidas, é o devido processo legal negocial. Esse princípio é, em outras palavras, a aplicação do devido processo legal às negociações privadas, decorrendo, portanto, do fenômeno da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A assertiva, dessa forma, está ERRADA.
  • *ERRADO!*

    "Originalmente voltado para a atuação do Poder Público, o devido processo legal substancial também vem sendo exigido em ralações jurídicas privadas, com o fundamento na vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, ainda que tal vinculação deva ser ponderada no caso concreto com o princípio da autonomia da vontade"

    Fonte: Daniel Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil)