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Gabarito: C.
O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
Esse princípio está expresso na Lei 4.320/64 e foi recepcionado pela CF/88, e diz que A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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Universalidade (Art. 6° da Lei 4.320/64):
Todas as receitas e despesas deverão ser relacionados no orçamento. Facilitando a fiscalização pelo legislativo do orçamento.
Resposta: C
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, marquemos a alternativa que remete corretamente ao princípio descrito no enunciado.
A - incorreta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.
É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:
- A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B - incorreta. O princípio da Exclusividade pode ser visto no texto constitucional, no artigo 165, § 8º, e consiste no seguinte:
- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C - correta. O princípio da Universalidade diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Pode ser encontrado na Lei 4.320/64.
- Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
A Constituição Federal também faz menção à Universalidade no seu artigo 165, § 5º, quando diz que a lei orçamentária anual compreenderá:
- o orçamento fiscal;
- o orçamento de investimento;
o orçamento da seguridade social
D - incorreta. O princípio da especificação consiste na determinação de que as despesas e as receitas, na LOA, devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Seu objetivo é facilitar o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio veda, ainda, as autorizações de despesas globais.
É um princípio encontrado na legislação infraconstitucional. Veja só o que a lei 4.320/64 diz:
- Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
A exceção mencionada é a seguinte (Art. 20.Parágrafo único):
- Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Concluímos que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
Fontes:
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
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Princípio da Universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na LOA; nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento; nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa.
Fonte: Meus resumos ⚡
Gab. C
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GAB C
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO
- PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: no UNIVERSO eu tenho TUDO! TUDO tem que estar na LOA (TODAS as receitas e despesas vão estar alí).
- De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
- Princípio da universalidade ou globalização: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos órgãos e poderes, inclusive das operações de créditos.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Questão sobre
os princípios orçamentários, assunto recorrente nas provas de AFO.
Quando a questão falar em “deverá conter todas as receitas e
despesas, de todos os poderes..." estará se referindo ao princípio da
universalidade. Nada pode ficar fora. O orçamento, por assim dizer, é o
conjunto “universo" de todas as receitas e despesas do poder público. Estabelecido,
de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964; recepcionado e normatizado
pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal.
Quanto aos outros
princípios das demais alternativas:
A) Unidade – previsto,
de forma expressa, no art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina que o orçamento
deve ser UNO. Determina a existência de uma única peça orçamentária – a LOA.
B) Exclusividade
– a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito, nos termos da lei. (CF/88, art. 165, § 8º)
D) Especificação
- A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente
a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único (art. 5º, Lei
nº 4.320/64). Assim, o princípio determina que, na LOA, as receitas e despesas
devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem
o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público
por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva", que é aquela ação
genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Desta forma,
está claro que no comando da questão, o texto refere-se ao princípio da
universalidade: o orçamento deve conter
todas as receitas e todas as despesas.
Gabarito: Alternativa C.
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Princípio da Universalidade - O orçamento deve Trazer
Todas as Receitas e
Todas as Despesas
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Art. 2º - Lei 4320/64
O Princípio da Universalidade está expresso na lei.
- Segundo este princípio, todas as despesas devem estar previstas na LOA. Todas as despesas e todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.