Questão 5594128

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC
• Ano: 2022
• Provas: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Analise as proposições e responda:

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar: 

Está (ão) CORRETO (S):

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Lei 12.527/2011: Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

  II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

  III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a transparência na gestão pública. Neste caso, julguemos as afirmativas à luz da "lei de transparência".

  De acordo com a lei 12.527/2011, no seu artigo 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  • I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
  • II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
  • III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

  Podemos dizer que todas as afirmativas estão corretas.

  GABARITO: C

  Fonte:

  BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• → Proteção da informação (DIA):

  • Disponibilidade;
  • Integridade;
  • Autenticidade.

  → Proteção da informação sigilosa:

  • Disponibilidade;
  • Integridade;
  • Autenticidade.
  • Eventual restrição de acesso.