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Gabarito: B.
A: Errada.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B: Correto.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C: Errada.
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
D: Errada.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
E: Errada.
O texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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art. 37, XVI CRFB/88 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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Assertiva B
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
B. CERTO.
Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:
Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);
Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);
Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);
Um cargo de juiz e outro de professor;
Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;
Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;
Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
C. ERRADO.
“Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.
Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.
D. ERRADO.
“Art. 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”
E. ERRADO.
“Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”
“Art. 5, §2º, Lei 8.112/90. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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Complementando o comentário do colega, sobre o item D:
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
6% (seis por cento) para o Judiciário;
40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e
0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.
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Vejamos cada uma das proposições da Banca, em busca da correta:
a) Errado:
Em rigor, os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, ou seja, em relação a estes, a norma é de eficácia limitada, não autoaplicável, dependendo, assim, de regulamentação infraconstitucional. É o que se extrai do teor do art. 37, I, da CRFB:
"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;"
A Lei 8.112/90, em seu art. 5º, §3º, por exemplo, possibilita o ingresso de estrangeiros, nos seguintes termos:
"Art. 5º (...)
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa
científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos
e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."
Incorreto, pois, sustentar, genericamente, que referido acesso seria vedado a estrangeiros.
b) Certo:
Trata-se de afirmativa que se ajusta ao teor do art. 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c", da CRFB, que assim preconiza:
"Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas;"
Assim sendo, não há equívocos neste item da questão.
c) Errado:
Trata-se de direito assegurado, e não de uma vedação, como se depreende do art. 37, VI, da CRFB:
"Art. 37 (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;"
d) Errado:
Novamente, a hipótese aqui analisada é de afirmativa que malfere frontalmente a norma de regência da matéria, qual seja, o art. 37, XII, da CRFB, in verbis:
"Art. 37 (...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"
e) Errado:
Por fim, cuida-se de assertiva que afronta o teor do art. 37, VIII, que determina, sim, a reserva de percentual para portadores de deficiências. É ler:
"Art. 37 (...)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;"
Gabarito do professor: B