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ID
5594482
Banca
Prefeitura de Tijucas - SC
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.

Alternativas
Comentários

  • GAB A

     "A Obrigação Tributária pode ser principal ou acessória. O CTN em seu artigo 113 dita em três parágrafos as especificações das obrigações referidas:. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • Fazendo um paralelo com o Direito Civil, a obrigação acessória corresponde a uma obrigação de fazer, não fazer ou de tolerar (fiscalização) no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  •   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas (fazer ou não fazer), nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  • B) A obrigação tributária acessória decorre direta e exclusivamente da obrigação tributária principal. 

    Errado. A obrigação acessória independe da obrigação principal no sentido de que mesmo que não tenha havido a ocorrência do fato gerador ainda a assim a Administração poderá impor o cumprimento de certas prestação com o fito de arrecadar ou fiscalizar.

    C)O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidade ao contribuinte.

    Errada.Art. 113. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    D)O cumprimento de uma obrigação tributária acessória somente poderá recair sobre o contribuinte ou o responsável pelo tributo.

    Errado. O cumprimento das obrigações acessórias pode ser imposto à qualquer um (desde que expresso pela legislação) ainda que esse sujeito não seja o contribuinte ou responsável, continuará obrigado à emitir notas fiscais, escriturar livros etc.

    Exemplo clássico é a situação das pessoas que gozam de imunidade e ainda assim continua obrigadas ao cumprimento de tais deveres acessórios.

    E) Pelo caráter de autonomia em relação à obrigação principal, a obrigação tributária acessória jamais poderá ser convertida em principal.

    ERRADA;

    Quando inobservada ela converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária.

    Art. 113. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.