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CF, art. 5º, § 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (em que se incluem os direitos sociais) têm aplicação imediata.
CF, art. 5º, LXXI. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais (em que também se incluem os direitos sociais) e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Gab.: Certo.
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CORRETO
O mandado de injunção é um remédio jurídico impetrável sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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CERTO
De acordo com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que as torna vinculantes desde sua promulgação não só para Administração Pública, mas também para os demais Poderes e para os cidadãos. Porém, a definição do alcance do princípio da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é complexa quando se trata de direitos sociais, pois, enquanto os direitos e liberdades individuais têm, em geral, como grande parte de seus efeitos, propiciar uma abstenção dos Poderes Públicos, os direitos sociais exigem prestações positivas por parte destes, que muitas vezes necessitam de concretização legislativa.
Sintetizando:
Direitos sociais = Aplicação Imediata
Norma de eficácia = Contida.
CESPE/ 17/ TCE/RJ -
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.
(X) CERTO () ERRADO
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QUADRIX. 2021. De acordo com a Constituição Federal, julgue o item acerca dos direitos sociais. Os direitos sociais possuem aplicação imediata e admitem controle sobre a omissão em sua implementação, por exemplo, pela via do mandado de injunção. CORRETO.
Sintetizando:
Direitos sociais = Aplicação Imediata
Norma de eficácia = Contida.
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(CERTO)
Mandato de Injunção: quando acontece a inviabilidade de exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, e decorrente da ausência de norma regulamentadora.
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CORRETO
O mandado de injunção é um remédio jurídico impetrável sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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Outros exemplos de norma constitucional de eficácia limitada programática são encontrados nos seguintes artigos da Carta da República: art. 6º, art. 205, art. 227, etc..
Fonte; DireitoNet
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais
A própria Cespe afirma nas suas questões que os Direitos Sociais são normas de Eficácia Limitada!
"O STF entende que os Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF), as Relações Internacionais da República (art. 4º CF) e os Direitos Socias (art. 6º CF) são de eficácia limitada programática."
"A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente -se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente -se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação"
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O STF entende que trata-se de rol exemplificativo1, pois há outros
direitos sociais espalhados pelo texto constitucional. Destaque-se que os direitos sociais do art. 6º são, todos
eles, normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação
estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em
favor dos indivíduos. fonte estratégia!! e agora ? alguém poderia explicar !!
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Sendo omisso o Poder Público em relação a efetividade dos direitos sociais, é possível a invocação do Poder Judiciário mediante Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
direitos sociais previstos na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 5º [...]
LXXI. Conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
§1º As normas definidoras dos direitos
e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
3)
Análise do enunciado e identificação da resposta
Inicialmente,
à luz do art. 5º, §1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais, dentre as quais se incluem os direitos sociais, têm aplicação
imediata.
Ademais, nos termos do art. 5º, LXXI,
da CF/88, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais, o que inclui os direitos sociais, e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assim, admite-se mandado de injunção para
controlar a omissão na implementação dos direitos sociais,
Resposta:
CERTO.
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questão muito mau redigida