Questão 5594557

• Banca: Quadrix
• Órgão: SEDF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Julgue o item.

É autorizado às instituições de ensino, facultativamente, franquear às crianças e aos adolescentes a organização de e a participação em entidades estudantis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  Não existe esse papo de FRANQUEAR

• ERRADO.

  Lucas, smj, o erro é na colocação de "FACULTATIVAMENTE", sendo que na verdade é obrigatório o oferecimento desse direito de associação.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 53 do ECA:
  
  “ Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  
  
  
  
  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  
  
  
  
  II - direito de ser respeitado por seus educadores;
  
  
  
  
  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  
  
  
  
  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
  
  
  
  
  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  
  
  
  
  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
  
  
  
  
  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. “
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Ora, a organização de grêmios estudantis não é uma “faculdade" de crianças e adolescentes em instituições de ensino, mas direito, conforme o art. 53, IV, do ECA.
  
  Logo, a assertiva está incorreta.
  
  
  
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  

• Como assim: '... a organização de e a participação..." PARECE QUE TÁ INCOMPLETA A INFORMAÇÃO.