Questão 5595085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral; CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Tributário

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município 

• A. não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.
• B. poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.
• C. fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.
• D. poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
• E. poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

Gabarito: E

Comentários

• CF 1988

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  [...]

  VI - propriedade territorial rural;  

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:   

  [...]

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 

• (Assertivas a e c) Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;          (INCORRETAS)

  (Assertiva b) art. 153,§ 4º, III, CF - O ITR:

  será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.      (INCORRETA)   

  ( Assertiva d) (LRF) Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (INCORRETA)

  O ITR é de competência constituicional da União (art. 153,§ 4º, CF)

  (Assertiva e). CORRETA

  Poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

   Art. 153,§ 4º, III, CF - O ITR:

  será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.  

• O município não possui competência tributária em relação ao ITR, possui, todavia, capacidade ativa tributária.

• A letra A ficou um tanto confusa. Se o Município não instituiu e não cobrou o ITR (deixando tal tarefa originária para a União), naturalmente ele não terá direito ao que for arrecadado.

• Quanto a letra D.. se o ente não instituir, prever ou arrecadar impostos da sua competência tributária.. aí sim ocorre a vedação da realização de transferências voluntárias.

• ITR = compet. União (50% e 50% p/Município).

  "SE", Município instituir, arrecadar e fiscalizar = 100% do "bolo" ITR.

  Bons estudos.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

  Falso, por não respeitar a Constituição Federal:

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;   

  
  B) poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

  Falso, por não respeitar a Constituição Federal:

  Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:      

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 

  
  C) fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

  Falso, por não respeitar a Constituição Federal (recebe tudo, se instituir fiscalização e cobrança):

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;   

  
  D) poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

  Falso, por ferir a LRF:

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  
  E) poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

  Correta, por respeitar a Constituição Federal:

  Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:      

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 

   

  Gabarito do Professor: Letra E.