Questão 5595109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

• A. Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.  
• B. Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.
• C. Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.
• D. Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013. 
• E. Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas.  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  (...)

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

• GAB D

  O IPVA tem lançamento de ofício!

  Lançamento de oficio: feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. São exemplos de tributos o IPTU e IPVA.

   

  Cespe 2021 procurador: Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência. CERTO

   

  CESPE 2021 ANL: O envio do carnê de IPVA com instruções para efetivação do pagamento consiste em lançamento de ofício e constitui o crédito tributário. CERTO

  Ademais, a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, os dois devem responder integralmente pela dívida. (art. 124, p.ú., ctn)

• Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com base nesse dispositivo tem-se: IPVA referente ao ano de 2013 poderia ser lançado em 01/2014. A partir dessa data o Fisco tem o prazo decadencial de 5 anos para realizar o lançamento, ou seja, até 01/2019. Como a fiscalização ocorreu em 11/2019, já decaiu o direito de realizar o lançamento.

• Se o fiscal constatou dívidas do IPVA desde 2013, esses impostos não foram lançados de ofício?

  Como houve decadência?

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Responsabilidade tributária.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos do CTN:

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  Afinal, eles indicam que Miguel, mesmo menor de idade, tem responsabilidade sobre esse fato gerador, em solidariedade com Lucas.

  A parte final da assertiva é justifica com o dispositivo abaixo transcrito, já que a data final seria Janeiro de 2019 e não Novembro de 2019:

  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

   

  Gabarito do Professor: Letra D.

• Comentário em vídeo feitio pelo professor Rafael Vilches

  https://www.youtube.com/watch?v=W_TAqPkwQIE