Questão 5595145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral; CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício 

• A. a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.
• B. a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim. 
• C. o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima. 
• D. a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração. 
• E. a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.

Gabarito: A