Questão 5595598

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

• A. é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público. 
• B. é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.
• C. implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário. 
• D. terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público. 
• E. não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

  Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

  Gabarito: C

• Quem vende pode fazer concorrência a quem comprou o estabelecimento? NÃO Regra básica da concorrência: quem vende o estabelecimento não pode fazer concorrência com quem comprou, durante cinco anos. O prazo de 5 anos para proibição de concorrência é para o caso de trespasse, ou seja, alienação do estabelecimento. Quando o contrato for de usufruto ou de arrendamento, essa proibição vale pelo período que durar o contrato

• ALTERNATIVAS D e E

  Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

• Famoso TRESPASSE - Art. 1144, CC.

• Art. 1147. §único - No caso de Arrendamento ou usufruto do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.