Questão 5595652

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Senhora X foi cientificada, pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, da emissão de Notificação Fiscal em seu nome, em razão de irregularidade relacionada ao pagamento do ITCMD. Inconformada com o ocorrido, ela protocolizou reclamação junto ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT), alegando, em síntese, não ter cometido a irregularidade que lhe imputaram.

A apresentação dessa reclamação, de acordo com o Código Tributário Nacional, e nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo,

• A. caracteriza a boa-fé da reclamante e evita o agravamento de eventuais penalidades impostas. 
• B. impede a reclamante de recorrer às vias judiciais.
• C.  suspende a exigibilidade do crédito tributário. 
• D. afasta a presunção de que a reclamante tenha agido com dolo, fraude ou simulação, mas não evita o agravamento de eventuais penalidades impostas.
• E. impede, por noventa dias, que seja feita representação sobre crime contra a ordem tributária e sobre crime de sonegação fiscal. 

Gabarito: C

Comentários

• CTN;

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  Gabarito C

• Gabarito: C

  CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

• SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"

  1) DE: depósito do montante integral;

  2) MO: moratória;

  3) RE: reclamações ou recursos;

  4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;

  5) PAR: parcelamento. 

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Modificação do crédito tributário.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 151 do CTN, que trata das hipóteses de suspensão do crédito tributário, dentre elas, a tratada no enunciado (inciso III):

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

  VI – o parcelamento.

   

  Gabarito do Professor: Letra C.