Questão 5595673

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Senhor P recebeu intimação da Secretaria de Fazenda de seu Estado, exigindo dele o valor do IPVA referente aos exercícios de 2020 e 2021, porque as autoridades competentes para fiscalizar esse imposto entenderam que ele não fazia mais jus ao benefício isencional que lhe fora reconhecido até então. Senhor P apresentou impugnação contra essa exigência, procurando comprovar que ainda fazia jus ao benefício isencional. A decisão proferida lhe foi desfavorável.

Como a legislação desse Estado permite que o intimado recorra administrativamente dessa decisão, atribuindo a esse recurso efeito suspensivo, independentemente de caução, o Senhor P, com suporte nas normas da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

• A. não terá direito à concessão de mandado de segurança, enquanto for possível a interposição do referido recurso administrativo. 
• B. terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas corpus. 
• C. terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data.
• D. não terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o intimado, ao decidir defender-se na via administrativa, abriu mão da possibilidade de se valer do mandado de segurança, embora não fique impedido de ingressar em juízo com outro tipo de ação eventualmente cabível.  
• E. terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data nem por habeas corpus.  

Gabarito: A

Comentários

• Questão péssima, a previsão na Lei do Mandado de Segurança NÃO impõe que a parte obrigatoriamente interponha recurso administrativo com efeito suspensivo (se existir). Isso seria viola o direito de ação e de acesso à justiça. O que lei prevê é a IMPOSSIBILIDADE de coexistência do MS com o recurso administrativo com efeito suspensivo, mas NADA impede que a parte, após a decisão administrativa desfavorável, EM VEZ DE recorrer administrativamente, impetre MS no Judiciário.

• Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;