Questão 5595760

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC; Legislação do Estado de Santa Catarina

Às Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arrecadação do IPVA, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, a Prefeitura de determinado Município catarinense, constatando uma queda sensível no montante da participação recebida, endereçou ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pedindo que esta esclarecesse acerca das isenções concedidas a diversos tipos de veículos, notadamente às ambulâncias, aos tratores agrícolas, aos táxis e aos ônibus.

O funcionário da mencionada Secretaria respondeu àquela Prefeitura que é isenta do IPVA a propriedade de

I. ônibus, desde que utilizados, exclusivamente, em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.

II. tratores e de demais máquinas agrícolas, desde que utilizados exclusiva e diretamente na agricultura.

III. ambulâncias, mas apenas quando de propriedade de entidades sem fins lucrativos.

IV. veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, desde que destinado ao transporte público de passageiros.

Com base no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. III e IV. 
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. I, II e IV. 

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 6º do Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989 de Santa Catarina, notadamente, as alíneas D e G:

  Art. 6º - São isentos do imposto:

  I - os consulados credenciados junto ao governo brasileiro;

  II - as instituições religiosas;

  III - as associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas;

  IV - os proprietários dos seguintes veículos, no que concerne à propriedade destes:

  a) ambulância;

  b) máquina agrícola, de terraplanagem, ou qual­quer outra que não trafegue em via pública;

  c) embarcação utilizada por pescador artesanal, com capacidade igual ou inferior a 20 (vinte) toneladas de arqueação bruta;

  d) veículo terrestre de aluguel (táxi) dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros;

  e) veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal;

  f) veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com mais de 10 (dez) anos de fabricação;

  g) ônibus utilizado exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana;

  h) veículo de duas ou três rodas, inclusive o provido de motor de combustão interna com cilindrada não superior a 50 cm³ (3,05 polegadas cúbicas) cuja velocidade máxima de fabricação não exceda de 50 km/h e que tenha como característica principal a movimentação auxiliar por pedais, à semelhança das bicicletas.

   

  Logo, a assertiva correta é a letra A, pois apenas os itens I e IV são corretos.

   

  Gabarito do Professor: Letra A.