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GABA. B
ART. 32 - § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
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GABARITO - B
A) Art. 12, II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
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B) Art. 12, § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
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C) Art. 12, I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
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D) Art. 12, V - ouvir o agressor e as testemunhas;
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ADENDO
- Lei Maria da Penha e a (DES) Necessidade de comprovação da vulnerabilidade concreta.
-STJ REsp 1.698.077 - 2021: Não se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade entre o réu e a vítima, nem de que seja o gênero o motivo do crime, como se dá no feminicídio.
- Há uma presunção legal absoluta de vulnerabilidade em relações de gêneros distintos / presunção relativa se mesmo gênero, admitindo prova em contrário.
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>PC -PROTEÇÃO,TRANSPORTE,JUIZ,MP,SUS,ENTRE OUTRA DIREITOS.
--BATEU CHAMA PC QUE ELA PROTEGE A LEVA DE VIATURA ,COMUNICA IMEITO O JUIZ LEVA NO HOSPITAL E FALA O DIREITO DELA PRA MANDAR PRENDER O AGREÇOR.
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ART 24 -INTERESSANTE
§§2 -Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 12, II: “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; (...)”.
B- Incorreta. Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como meios de prova. Art. 12, § 3º, Lei 11.340/06: "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde”.
C- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 12, I: “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; (...)”.
D- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 12, V: “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) V - ouvir o agressor e as testemunhas; (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).
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RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
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Art. 12, § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
''Os homens aprontam os cavalos para a batalha, mas quem dá a vitória é Deus, o SENHOR''.
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Observem, a questão está pedindo PROCEDIMENTO IMPROCEDENTE, por eliminação vc consegue eliminar as procedentes, talvez ficando em duvida justamente na alternativa que é a resposta.
Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.
dizer que não são aceitos os laudos públicos, tendo em vista que o primeiro recurso em uma ocasião dessas de agressão a mulher é a assistência no hospital mais próximo e o mais rápido possível, lá terá assistente social e meios pra relatar o ocorrido para obter as provas, além disso, depois da vitima realmente tiver condições, poderá ser encaminhada ao IML, dependendo da gravidade da lesão.
espero ter ajudado, bons estudos.