Questão 5595913

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, NÃO é correto afirmar que

• A. estabelece como mecanismo de monitoramento a criação da Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, que é constituída por um representante designado por cada Estado Parte. 
• B. foi aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, incorporada, portanto, com hierarquia interna equivalente ao de emenda constitucional.
• C. permite a adoção de ações afirmativas em benefício das pessoas com deficiência, ao explicitar que não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dessas pessoas, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o seu direito à igualdade e que as pessoas com deficiência não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.
• D. prevê que os Estados devem tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.

Gabarito: B

Comentários

• Caí feito um patinho!

  ATENÇÃO: O texto internacional aprovado com quórum de EC foi a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, também chamada de Convenção de Nova Iorque, de 13 de dezembro de 2006, aprovada no Brasil com o quórum qualificado do § 3º, do art. 5º, da CF/88, por meio do DL 186/2008.

  Já a Convenção Interamericana Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), de 28 de maio de 1999, foi ratificada pelo Brasil por meio do DL 198/2001, antes, portanto, da EC 45/2004. Assim, essa Convenção Internacional possui o status supralegal, abaixo da Constituição, porém, acima das leis infraconstitucionais.

• Não existe Hierarquia

• Leitura rápida não me liguei que era interamericana, marquei na comissão, falta de atenção mata o concurseiro.

• Documentos internacionais com status de EC:

  1. Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência;

  2. Protocolo adicional à convenção da ONU sobre pessoas com deficiência;

  3. Tratado de Marraqueche; -> facilitar acesso de pessoas cegas a obras

  4. Convenção Interamericana sobre o Combate ao Racismo.

  Pessoas com deficiência é a da ONU, a interamericana é sobre o racismo (repetir 100000X)

• Para não assinantes, gabarito letra B.