Questão 5595928

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), NÃO é correto afirmar que

• A. considera violência contra a mulher aquela perpetrada por particulares, não incluindo atos realizados pelo Estado ou por seus agentes. 
• B. determina que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual ou psicológica, quer tenha ocorrido no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual, no âmbito da comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa.
• C. é uma das referências para a criação da Lei nº. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”. 
• D. estabelece, entre outros, o direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

Gabarito: A

Comentários

• Convenção de Belém do Pará

  A) Artigo 1º Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

• Essa eu não entendi, alguém pode explicar melhor? por favor, eu respondi a D

• Artigo 1

  Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

• Questão A. o Estado pode intervir

• O ESTADO E SEUS AGENTES PODEM COMERTER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

• Gab A Artigo 2 - C perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra