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Questão errada.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente (E) da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Considerara-se ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, quando comprovado o ato doloso com fim ilícito, acarretando a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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AFIRMAR:
independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito
NÃO É A MESMA COISA QUE:
sem comprovação de ato doloso com fim ilícito
POIS, POR CERTO, SE EU PROVAR ATO DOLOSO COM FIM ILÍCITO PELA NOVA DINÂMICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A AFIRMATIVA DE INDEPENDENTEMENTE COLOCA A AFIRMAÇÃO COMO ERRADA.
ALÉM DO QUE A REDAÇÃO A PRIORI FICOU CONFUSA.
PRA QUE FACILITAR A COMPREENSÃO, SE EU POSSO BAGUNÇAR O ENUNCIADO!!!!
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Enunciado bem complicado
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Se houver comprovação de ato doloso com fim ilícito, não será um "mero" exercício da função ou desempenho de competências públicas, né, meu filho?
É cada jagunço que vira examinador hj em dia...
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Essa banca quer ser Cespe sem ter cacife pra isso
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Enunciadinho difícil de entender kkk
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A presente questão deve ser resolvida com apoio no que estabelece o art. 1º, §3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela recente Lei 14.230/2021, que abaixo transcrevo para melhor visualização:
"Art. 1º (...)
§ 3º O
mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação
de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa."
Como daí se pode extrair, em rigor, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa somente é afastada acaso a hipótese seja de conduta em que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.
A Banca, por seu turno, se valeu do advérbio "independentemente". Ora, o uso desta palavra dá margem a que se entenda que, mesmo no caso de comprovação de ato doloso com fim ilícito, deve ser afastada a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o que não é verdade.
Desta forma, a afirmativa passa a estar incorreta, porquanto abre a possibilidade de interpretação contrária ao texto da lei.
Gabarito do professor: ERRADO
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GABARITO ERRADO -
BASTA ler o final, o início e o meio em sequência que fica mais fácil de entender: "afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito" (ERRADO, TEM QUE TER DOLO)
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O não exercício, não doloso, não afasta a não responsabilidade do não ato.
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FAZER O ESTUDO DA QUESTÃO
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Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Gab: ERRADO
O enunciado diz: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O correto seria:
"Art. 1º (...)
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
Bons estudos !