SóProvas

ID
5596360
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade administrativa. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º - Enriquecimento ilícito:

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  • ERRADO. Se configura como ato de improbidade enriquecimento ilícito. DICA: será enriquecimento ilícito quando ver verbos do tipo: perceber, receber utilizar adiquirir aceitar usar
  • O exame desta questão deve ser realizado à luz do que preceitua o art. 9º, IX, da Lei 8.429/92

    "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:    

    (...)

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

    Logo, sem maiores dúvidas, pode-se dizer que a conduta descrita pela Banca corresponde, sim, a ato de improbidade administrativa, mais precisamente gerador de enriquecimento ilícito.

    Do exposto, incorreta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Art. 9, incs. IX Tratar-se de Enriquecimento Ilícito.

  • Recomendo o comentário do professor.