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Ato vinculado.
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Gabarito:"Errado"
- A licença pode ser definida como o ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais.
P.S. A licença é ato negocial, são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado, podendo resultar em atos discricionários ou vinculados e precários ou definitivos.
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Tem R = DISCRICIONÁRIO
Ex: autoRização, peRmissão
Não tem R = VINCULADO
Ex; Homologação, licença, Admissão
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Falou em licença, ato vinculado :)
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Falou em licença, ato vinculado :)
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Questão Errada - Nesse caso se trata de Ato Vinculado.
Ato Vinculado: é o ato que possui todos os elementos e pressupostos já preenchidos previamente por lei, que autoriza a prática do ato. Tornando o administrador um mero "cumpridor de leis". Não há margem de escolha para liberdade de decisões.
O Ato Discricionário: é aquele que possui partes dos pressupostos e elementos já preenchidos previamente pela própria lei, que autoriza a prática daquele ato. deixando os demais pressupostos ou em branco ou indefinidos para que sejam preenchidos motivadamente pelo administrador. Há margem de escolha a partir dos critérios de conveniência e oportunidade.
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❌ Errado.
Licença é ato VINCULADO.
Atos Vinculados = Sem margem de liberdade. São anulados por vício de legalidade. Critérios definidos em LEI.
Macete bom para gravar alguns ---------> PAALHA
Permissão.
Autorização.
Aprovação.
Licença.
Homologação.
Admissão.
Obs: 03 primeiros são DISCRICIONÁRIOS e os 03 últimos são VINCULADOS.
Erros? Só avisar!! Um dos ensinamentos da trajetória dos estudos e da vida é CONTINUAR, mesmo estando tudo tão difícil!! ❤️✍
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Las Vegas = Licença -- Vinculado
Ama Dinheiro = Autorização -- Discricionário
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LICENÇA É VINCULADO
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apRovação - unilateral e discRicionário
autoRização - unilateral e discRicionário
peRmissão - unilateral e discRicionário
Licença - unilateral e vincuLado
homoLogação - unilateral e vincuLado
-> Depois que eu aprendi esse macete aqui no QC, nunca mais errei esse tipo de questão.
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Trata-se de questão que explorou o tema relativo à classificação dos atos em vinculados ou discricionários.
As licenças são atos negociais ou de consentimento que se caracterizam, fundamentalmente, pelo fato de que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o particular que a solicita faz jus à respectiva expedição do ato. Dito de outro modo, presentes os pressupostos da lei, o indivíduo ostenta direito subjetivo à obtenção da licença, de sorte que a autoridade competente deve, necessariamente, atender o pedido que lhe foi apresentado.
Desta forma, cuida-se de ato vinculado, e não de ato discricionário, porquanto inexiste margem para juízos de conveniência e oportunidade.
Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:
"Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade."
Logo, incorreta a assertiva em análise, ao atribuir caráter discricionário ao ato administrativo de licença.
Gabarito do professor: ERRADO
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 236.
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licença é ATO VINCULADO
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A licença de uma forma geral é vinculada. Uma exceção é a licença ambiental.
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ERRADO
Licença: Ato vinculado
Autorização: Ato discricionário.
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OBS: Excepcionalmente é possível a revogação da licença para construir por questões de Interesse Público:
STJ, no REsp 1227328 :
9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que
aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento
pelo Poder Público competente, em obediência à legislação
correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então
concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e
somente poderá ser: (.......)
b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,
hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os
prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra;
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Não, vinculado.