Questão 5597737

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, 

• A. submetê-las temporariamente à restrição de acesso público. 
• B. protegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade. 
• C. submetê-las à restrição permanente de acesso público.
• D. divulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.
• E. publicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Estabelece a Lei 12.527/2011 que “A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”.

  Logo, é correto afirmar que a Administração Pública deve submeter tais informações à restrição de acesso, que, em nosso ordenamento jurídico, sempre será temporária.

  RE.SEC.U

  REservada → 05 anos

  SECreta → 15 anos

  Ultrassecreta → 25 anos

• Gabarito: A.

  Fonte: Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

• GABARITO CORRETO LETRA A