Questão 5598355

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.

Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/1988 Art. 100.  § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:     

  I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;       

  II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;      

  III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;     

  IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou     

  V - compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróle

• CERTO!

  • CF:
  • Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (EC 62/2009)
  • § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: (EC 113/2021)
  • II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda; (EC 113/2021)

  APROFUNDAMENTO: A EC 62/2009 previu a possibilidade de criação do regime especial através de lei complementar, mas diante do vácuo legislativo estabeleceu um regulamento nos art. 97 e seguintes do ADCT. Como nunca foi editada a referida leicomplementar, este foi o regramento do regime especial.

  1. O regime só se aplica a E, M e DF que estejam em mora na quitação de precatórios vencidos;
  2. O regime especial abrange todos os precatórios do ente público, sejam os vencidos, vincendos e os emitidos ao longo do período de vigência do regime. Não se aplica às RPVs;
  3. Durante a vigência do regime especial não se aplica o art. 100, EXCETO os §§ 2º (super preferência), 3º (regra do RPV), 9º, 10 (compensação de ofício declarada inconstitucional), 11 (compra de imóveis públicos), 12 (atualização monetária e juros de mora), 13 e 14 (cessão de precatórios).
  4. Ao invés de pagar na forma do art. 100, o ente poderá optar por Depósito mensal ou anual (opção do chefe Executivo).
  5. Dos valores depositados, no mínimo 50% será gasto com o pagamento dos precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências dos §§ 1º e 2º do art. 100 da CF/88. O restante seria gasto da seguinte forma: pagamento de precatórios por meio de leilões, em ordem crescente de valor ou através de acordo direto com o credor.
  6. Caso os valores previstos na regra 4 não fossem liberados de forma tempestiva, há consequencias: a) sequestro do valor pelo Presidente do TJ (pode ser de ifício); b) direito autoaplicável (independe de regulamentação); c) Se ainda subsistisse crédito, o titular do precat. ficaria liberado de tributos futuros até o montante restante; d) Cefe do Executivo responde por improbidade adm. e por responsabilidade fiscal; e) O ente ficará proibido de contrair empréstimos internos e externos e de receber transferências voluntárias; f) Ficará autorizada a retenção de repasses: fundo de participação e depositará na conta especial gerida pelo TJ.
  7. Enquanto o ente estiver sob o regime especial de pagamento e estiverem realizando os depósitos previstos na regra 4, não poderão sofrer sequestros de verbas públicas.

  PP Concursos (extensivo PGE/PGM)

• Correto. Uma pessoa credora de um precatório poderá fazer isso, conforme dispõe o § 11, do art. 100, da Constituição Federal:

  § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)

  II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;

  Gabarito: Certo