Questão 5598418

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. 

Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN resultante da operação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA. Observar o local da prestação de serviços.

• ASSERTIVA:

  Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN resultante da operação.

  RESOLUÇÃO:

  Na verdade, para determinação do sujeito passivo do ISS, a fazenda pública deve observar a legislação tributária municipal do respectivo Município. Cabe ressaltar que, em regra, o PRESTADOR do serviço é quem paga o ISS. Porém, há casos em que o TOMADOR é quem deve pagá-lo.

  GAB>ERRADO