Questão Q1866139

Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item que se segue.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/1988
Art. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Em que pese a disposição Constitucional expressa que citarei ao final, é importante ressaltar que doutrina majoritária já encampada pelo STF é no sentido de que quando a Constituição fala em "isenção", em realidade cometeu uma impropriedade técnica, concretizando verdadeira imunidade. Há outras passagens em que este erro se repete.

CF/88
Art. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Art 184 § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
CORRETO.

CF/1988
Art. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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