Questão 5598544

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em maio de 2020, como medida de enfrentamento da covid-19, o GDF instituiu o Programa Renda Mínima, por meio da Lei distrital n.º 6.573/2020. Esse programa previa a suplementação de renda, via auxílio mensal de R$ 408, por um período de até 90 dias.

Considerando a situação precedente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte.

As despesas decorrentes desse programa são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LRF

  Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

• Em maio de 2020, como medida de enfrentamento da covid-19, o GDF instituiu o Programa Renda Mínima, por meio da Lei distrital n.º 6.573/2020. Esse programa previa a suplementação de renda, via auxílio mensal de R$ 408, por um período de até 90 dias.

  Considerando a situação precedente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte.

  As despesas decorrentes desse programa são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado. ERRADO

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  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• GABARITO: CERTO

  Consoante a LRF, Art. 17.   "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."

  Fonte:

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000