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ID
5598646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. 


O pagamento de restos a pagar efetua-se por meio de despesa de natureza extraorçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Ingressos Extraorçamentários:

    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

    São exemplos de ingressos extraorçamentários:

    os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    Recebimentos Extraorçamentários:

    Compreendem os ingressos não previstos no orçamento, por exemplo:

    a. ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, dentre outros; e

    b. inscrição de restos a pagar.

    Pagamentos Extraorçamentários:

    Compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, por exemplo:

    a. relativos a obrigações que representaram ingressos extraorçamentárias (ex. devolução de depósitos); e

    b. restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício.

    MCASP 9ª Edição, páginas 38, 39 e 510.

  • Essa questão versa sobre despesas públicas. 

    Vejamos o que dispõe o MCASP, 9ª ed., pg. 77, sobre o assunto:

    Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
    Assim, tem-se que o item está certo.

    Gabarito do Professor: CERTO



  • Para quem, assim como eu, tem dificuldade de visualizar isso na prática, sobretudo diante do disposto no art. 103 da Lei 4.320, segue link com explicação da Profa. Gabriela Zavadinack:

    https://www.youtube.com/watch?v=X0w7Bh2KnDQ