Questão 5598787

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:

• A. A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 
• B. O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.  
• C. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 
• D. O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. 

Gabarito: D