Questões de Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)

Questão 3839077

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:

I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Questão 3839080

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com (SEM) prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

Questão 3839230

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fisioterapeuta
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:  

• A. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Questão 3839317

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Farmacêutico; IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fisioterapeuta; IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:

I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Questão 3839320

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Questão 3841297

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:

I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito: A

Questão 3841300

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Questão 3841387

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:

I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Questão 3841390

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Cardiologista; IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Questão 3842317

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:

I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra B - Não é mais Parágrafo único

  Agora: § 1º Nas mesmas penas incorre quem... Lei nº 13.964, de 2019

  Letra C - Agora com a Lei nº 13.964, de 2019

  Art 16 CAPUT - arma de USo RESTRITO

  § 2º - arma de USO PROIBIDO

  Até a próxima!

• Letra B - Não é mais Parágrafo único

  Agora: § 1º Nas mesmas penas incorre quem...

  Letra C - Agora com a Lei nº 13.964, de 2019

  Art 16 CAPUT - arma de USo RESTRITO

  § 2º - arma de USO PROIBIDO

Questão 3842320

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Questão 5598787

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Gaspar

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:

• A. A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 
• B. O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.  
• C. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 
• D. O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. 

Gabarito: D

Questão 5598793

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina); Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 63, 66, 79 e 98 da Lei Nº 1.305/91:

• A. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional. 
• B. A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.  
• C. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.  
• D. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município. 

Gabarito: C