gabarito, incorreta LETRA B.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
bons estudos.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) dispõe sobre penas restritivas de direitos. Atenção: a banca deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a Lei 9.605/98 em seu art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; (...)".
B- Incorreta. A Lei 9.605/98 não prevê como pena restritiva de direitos a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, mas a suspensão parcial ou total de atividades. Art. 8º, Lei 9.605/98: "As penas restritivas de direito são: (...) III - suspensão parcial ou total de atividades; (...)".
C- Correta. É o que dispõe a Lei 9.605/98 em seu art. 8º As penas restritivas de direito são: (...) II - interdição temporária de direitos; (...)".
Obs.: interdição temporária de estabelecimento, que consta na alternativa B e não tem previsão na Lei 9.605/98, não se confunde com interdição temporária de direitos, pois o art. 10 da referida Lei estabelece que "as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos".
D- Correta. É o que dispõe a Lei 9.605/98 em seu art. 8º As penas restritivas de direito são: (...) V - recolhimento domiciliar.".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).