Questão 5599225

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).

V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III. 
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II, III e V. 
• D. Apenas III, IV e V. 
• E. Apenas I, II, IV e V.  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Lei nº 12.527/2011:

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (ITEM I)

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; (ITEM III)

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

• GABARITO CORRETO LETRA A