Questão 5600050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação. 

• A. É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União. 
• B. É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado. 
• C. As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.
• D. Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

Gabarito: A

Comentários

• EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO DOS IMPOSTOS:

  - Repartição de receitas tributárias;

  - Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;

  - Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (educação);

  - Destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;

  - Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita:

  • Para a União (garantias e contragarantias);
  • Para pagamento de débitos com a União. 

• A resposta está na literalidade do art. 167 §4º da CR/88.

• A questão está classificada incorretamente em Direito Tributário, quando deveria estar em Direito Financeiro.

  CF:

  Art. 167. São vedados:

  § 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (GABARITO LETRA A)

  LRF:

  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  § 5  Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. (D INCORRETA)

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  § 2As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. (C INCORRETA)

  Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.  

  § 6 É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. (B INCORRETA)