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ID
5600167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a disciplina legal que rege o contrato de locação de bem imóvel urbano, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB. A - artigos da lei de locação

    a) art. 23. O locatário é obrigado a:

    III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

    VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

    XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

    XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

    .

    b) Art. 22. O locador é obrigado a:

    III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

    V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

    VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

    .

    c) Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

    I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

    II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

    III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

    .

    d) art. 22, parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

    art. 23, §1º. Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

  • outro erro da letra C é que os requisitos são cumulativos e não alternados.

  • GABARITO: LETRA A

    A) São deveres legais do locatário, entre outros: restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; não modificar a forma interna ou externa do bem imóvel sem anuência prévia e por escrito do locador; pagar o prêmio do seguro-fiança e, ainda, as despesas ordinárias de condomínio.

    Art. 23 da Lei 8.245/91.

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    B) São deveres legais do locador, entre outros: manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos nele existentes; fornecer ao locatário recibo das importâncias pagas por este, por meio de quitação específica ou genérica.

    Art. 22. O locador é obrigado a: III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

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    C) Para exercício do direito de renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo, deve ser preenchido um ou mais dos seguintes requisitos: o contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo do contrato que se pretende renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, deve ser de cinco anos; o locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo ou em outro, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

    Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

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    D) Para os fins da legislação pertinente, visando especificar as obrigações do locatário e do locador, são consideradas despesas extraordinárias de condomínio aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente, entre outras, a realização de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel, pequenos reparos nas dependências do imóvel locado e nas instalações elétricas e hidráulicas de uso comum.

    Art. 23, § 1º - Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;