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Gabarito letra C
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
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Quando algo diz ser "direito subjetivo", significa dizer que aquilo é um direito assegurado para tal pessoa.
Ex: sou maior de 18 anos, tenho direito subjetivo ao voto.
Direito subjetivo é um direito que eu faço jus, que ninguém pode me tirar.
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Educação Pública é um direito subjetivo da criança e do adolescente.
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Fonte: prof. Dalmo Azevedo (o mais fera de Direito Administrativo)
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando no quê se considera o ensino obrigatório e gratuito.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 54, § 1º, ECA, que preceitua:
Art. 54, § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Assim, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo, noutras palavras, não se pode declinar, assim, os pais ou responsável não pode deixar de matricular seu filho em escola para que este fique brincando em detrimento de ir à escola, eis que ninguém pode tirar do estudante o o acesso ao ensino obrigatório.
Gabarito: C