Questão 5600713

• Banca: IBADE
• Órgão: ISE-AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo; IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista; IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:

• A. Ultrassecreto.
• B. Secreto.
• C.  Reservado.
• D. Ultrassecreto e Secreto.
• E. Ultrassecreto, Secreto e Reservado.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  Art. 27. A classificação de informação é de competência - PreVi MiCo do Chefe

  I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

  a) Presidente da República;

  b) Vice-Presidente da República;

  c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

  d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e

  e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

  II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do  caput,  dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

  III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia  do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS  , nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.

• "quem pode o mais, pode o menos".

  Art. 27 .

• Valeu Ruth, mas é artigo 27