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ID
5600998
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja competência constitucional para a instituição e a cobrança é reservada à União ou aos estados/Distrito Federal, não podendo os municípios, em hipótese alguma, instituir tal tributo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Os empréstimos compulsórios são de competência reservada à União, somente. Não há competência dos Estados/DF/Municípios.

    CF Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  • Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja competência constitucional para a instituição e a cobrança é reservada à União ou aos estados/Distrito Federal, não podendo os municípios, em hipótese alguma, instituir tal tributo.

    Da CF/88, Art. 148.

    Como costuma atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é claramente reservado à União instituir tal tributo.

    Porém, lembre-se: também pode ser estabelecido quando houver necessidade investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (neste caso, observado o princípio da anualidade no Art. 150, III, "b")

    Em ambos os casos, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    Já ao Município (CF/88, Art. 156) cabe instituir tributos mais locais, como impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana (IPTU), imposto transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), sobre serviços de qualquer natureza (ISS), exceto os do art. 155, II (competência estadual), definidos em lei complementar.

    Avisem-me qualquer erro.

    Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX