Questão 5601640

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SANESUL
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, os parâmetros, padrões de potabilidade da água, procedimentos e responsabilidades referentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano são definidos pelo(a)

• A. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
• B. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
• C. Secretaria Municipal de Saúde.
• D. Ministério da Saúde.
• E. Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Gabarito: D

Comentários

• Decreto n. 7.217/10: Art. 5  O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.  

• A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 7.217/2010 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quem é o responsável para definir os parâmetros e padrões de potabilidade da água.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, caput, do Decreto n. 7.217/2010, que preceitua:

  Art. 5   O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.  

  Portanto, trata-se de uma responsabilidade do Ministério da Saúde, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

  Gabarito: D