A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma das funções que compete à ANA, que é a de estabelecer normas de referência relacionadas...:
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 25-A, que preceitua:
Art. 25-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.
Vejamos:
a) à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.
Correto e, portanto, gabarito da questão.
b) ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.
Errado. Não há previsão legal na Lei n. 11.445/2007 sobre o tema.
c) às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.
Errado. Não há previsão legal na Lei n. 11.445/2007 sobre o tema.
d) à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.
Errado. Não há previsão legal na Lei n. 11.445/2007 sobre o tema.
e) à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.
Errado. Não há previsão legal na Lei n. 11.445/2007 sobre o tema.
Gabarito: A
Art. 4º-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na .
§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
I - padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
II - regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;