Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da lei 4.320/64. Neste caso, marquemos a alternativa incorreta na sua afirmativa sobre a receita orçamentária e sua execução.
A - incorreta. Não são objeto de lançamento os impostos diretos nem mesmo quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B - correta. Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
C - correta. Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
D - correta. Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
E - correta. Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Concluímos que a alternativa "A" é a incorreta, como solicitado pelo enunciado.
GABARITO: A
Fonte:
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Questão sobre a
receita orçamentária e sua execução, de acordo com as disposições da Lei n.º
4.320/1964.
Conforme o MCASP, as
etapas da receita orçamentária podem ser
resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa.
Nessa etapa ocorre a estimativa de
arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF.
Busca-se planejar e estimar as receitas
orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.
Atenção! Após essa etapa de previsão, para algumas receitas orçamentárias, ocorre o lançamento.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da
repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa
que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Exemplo: Lançamento
do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o
devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura
a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos
contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos
ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do
IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas
retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é
a transferência dos valores já arrecadados à conta
específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e
programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade
de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos
arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado pelo
contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os
bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, agora podemos
analisar cada alternativa com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964,
procurando pela INCORRETA:
A) Incorreta. Rendas com vencimento
determinado em lei, regulamento ou contrato também são objeto
de lançamento, conforme art. 52:
“Art. 52. São objeto de
lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com
vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato."
B) Correta. Conforme art.
53:
“Art. 53. O lançamento da receita é ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."
C) Correta. Conforme art.
54:
“Art. 54. Não será admitida a
compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública."
D) Correta. Conforme art.
55:
“Art. 55. Os agentes da arrecadação
devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem."
E) Correta. Conforme art.
56:
“Art. 56. O recolhimento de todas as
receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."
Gabarito do Professor: Letra A.